Pará
Lei Estadual do Pará nº 11663, de 11 de agosto de 2026
Nº 11663/2026
Altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 054, de 7 de fevereiro de 2006, que dispõe sobre a reorganização da Defensoria Pública do Estado do Pará e da carreira de seus membros.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e seu Presidente, nos
termos dos §§ 3º e 7º do art. 108, da Constituição do Estado do Pará, promulga a seguinte Lei Complementar:
"Art. 6º ............................................. ..........................................................
"
PALÁCIO CABANAGEM, GABINETE DA PRESIDÊNCIA, EM 20 DE JULHO DE 2026.
DEPUTADO FRANCISCO MELO (CHICÃO) Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Pará
DECRETO Nº 5.574, DE 10 DE AGOSTO DE 2026.
Pública Estadual, crédito suplementar por ANULAÇÃO, no valor de R$ 10.247.594,86 para reforço de dotação(ões) consignada(s) no Orçamento vigente.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO PARÁ, usando das atribuições que lhe confere o art. 2025.
DECRETA:
R$ 10.247.594,86 (Dez milhões duzentos e quarenta e sete mil e quinhentos e noventa e quatro reais e oitenta e seis centavos), para atender à programação abaixo:
R$ CÓDIGO FONTE NATUREZA VALOR DA DESPESA 071011545114897608 - SEOP 01754000030 449051 6.721.227,71
161011212212978338 - SEDUC 01500100102 339039 180.032,70
161011212215117674 - SEDUC 01550000027 339092 3.293.169,41
171010412212978338 - SEFA 02753000044 449052 53.165,04
TOTAL 10.247.594,86
R$ CÓDIGO FONTE NATUREZA VALOR DA DESPESA 071011751214897568 - SEOP 01754000030 449051 6.721.227,71
161011230615118477 - SEDUC 01550000004 339030 2.482.381,97
01500100102 339014 166.142,20
01500100102 339030 11.708,50
01500100102 339036 2.182,00
161011278515116413 - SEDUC 01550000004 339093 810.787,44
171010412815082245 - SEFA 02753000044 339014 53.165,04
TOTAL 10.247.594,86
PALÁCIO DO GOVERNO, 10 DE AGOSTO DE 2026.
HANA GHASSAN TUMA
DECRETO Nº 5.576, DE 11 DE AGOSTO DE 2026.
Pública Estadual, crédito suplementar por SUPERÁVIT, no valor de R$ 507.562,95 para reforço de dotação(ões) consignada(s) no Orçamento vigente. A GOVERNADORA DO ESTADO DO PARÁ, usando das atribuições que lhe confere o art. 2025.
DECRETA:
R$ 507.562,95 (Quinhentos e sete mil e quinhentos e sessenta e dois reais e noventa e cinco centavos), para atender à programação abaixo:
R$ CÓDIGO FONTE NATUREZA VALOR DA DESPESA 02574000030 449051 208.198,31
02574000030 449092 299.364,64
TOTAL 507.562,95 Os recursos necessários à execução do presente Decreto correrão por conta do Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior, conforme estabelecido no artigo 43, § 1°, inciso I, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964.
PALÁCIO DO GOVERNO, 11 DE AGOSTO DE 2026.
HANA GHASSAN TUMA
DECRETO Nº 5.577, DE 11 DE AGOSTO DE 2026.
Pública Estadual, crédito suplementar por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, no valor de R$ 5.978.764,97 para reforço de dotação(ões) consignada(s) no Orçamento vigente. A GOVERNADORA DO ESTADO DO PARÁ, usando das atribuições que lhe confere o art. 2025.
DECRETA:
R$ 5.978.764,97 (Cinco milhões novecentos e setenta e oito mil e setecentos e sessenta e quatro reais e noventa e sete centavos), para atender à programação abaixo:
R$ CÓDIGO FONTE NATUREZA VALOR DA DESPESA 081012781215127659 - SEEL 01799000000 449051 19.411,02
141012060815282233 - SEDAP 01799000000 444042 4.000.000,00
01799000000 449092 576.989,89
291012645114897645 - SEINFRA 01799000000 444042 526.700,00
901011030215078289 - FES 01799000000 444042 855.664,06
TOTAL 5.978.764,97 Os recursos necessários à execução do presente Decreto correrão por conta do Excesso de Arrecadação, conforme estabelecido no artigo 43, § 1°, inciso II, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964.
PALÁCIO DO GOVERNO, 11 DE AGOSTO DE 2026.
HANA GHASSAN TUMA