Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Pará

Lei Estadual do Pará nº 11663, de 11 de agosto de 2026

Nº 11663/2026

Ver fonte oficial 7 artigos

Altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 054, de 7 de fevereiro de 2006, que dispõe sobre a reorganização da Defensoria Pública do Estado do Pará e da carreira de seus membros.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e seu Presidente, nos

termos dos §§ 3º e 7º do art. 108, da Constituição do Estado do Pará, promulga a seguinte Lei Complementar:

Art. 1.
Fica acrescido o §12 ao art. 6º da Lei Complementar nº 054, de 7 de fevereiro de 2006, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 6º ............................................. ..........................................................

§ 12ºA atividade da Defensoria Pública será ininterrupta, funcionando, nos dias em que não houver expediente regular, em regime de plantão, com atendimento prioritário para causas relativas à saúde, à violência doméstica e familiar, às ações de cidadania e demais hipóteses previstas em lei, conforme Resolução do Conselho Superior.
Art. 2.
Fica acrescido o §9º-E ao art. 46 da Lei Complementar nº 054, de 7 de fevereiro de 2006, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"

Art. 46.
.......................................... ..........................................................
§ 9º-E O membro da Defensoria Pública, quando atuar em regime de plantão, terá direito a 01 (um) dia de folga compensatória por cada dia de trabalho, conversível em pecúnia no valor de 2% (dois por cento) de seu vencimento-base, em caso de necessidade de serviço, conforme Resolução do Conselho Superior da Defensoria Pública.»
Art. 3.
A regulamentação do Conselho Superior a que se refere o art. 2º desta Lei Complementar observará disponibilidade orçamentária e financeira.
Art. 4.
As despesas decorrentes do cumprimento desta Lei Complementar correrão por conta das dotações orçamentárias da Defensoria Pública do Estado do Pará.
Art. 5.
Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO CABANAGEM, GABINETE DA PRESIDÊNCIA, EM 20 DE JULHO DE 2026.

DEPUTADO FRANCISCO MELO (CHICÃO) Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Pará

DECRETO Nº 5.574, DE 10 DE AGOSTO DE 2026.

Pública Estadual, crédito suplementar por ANULAÇÃO, no valor de R$ 10.247.594,86 para reforço de dotação(ões) consignada(s) no Orçamento vigente.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO PARÁ, usando das atribuições que lhe confere o art. 2025.

DECRETA:

R$ 10.247.594,86 (Dez milhões duzentos e quarenta e sete mil e quinhentos e noventa e quatro reais e oitenta e seis centavos), para atender à programação abaixo:

R$ CÓDIGO FONTE NATUREZA VALOR DA DESPESA 071011545114897608 - SEOP 01754000030 449051 6.721.227,71

161011212212978338 - SEDUC 01500100102 339039 180.032,70

161011212215117674 - SEDUC 01550000027 339092 3.293.169,41

171010412212978338 - SEFA 02753000044 449052 53.165,04

TOTAL 10.247.594,86

Art. 2.
Os recursos necessários à execução do presente Decreto correrão por conta da anulação parcial de dotação(ões) consignada(s) no Orçamento vigente, conforme estabelecido no artigo 43, § 1°, inciso III, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, através da(s) unidade(s) orçamentária(s) abaixo discriminada(s):

R$ CÓDIGO FONTE NATUREZA VALOR DA DESPESA 071011751214897568 - SEOP 01754000030 449051 6.721.227,71

161011230615118477 - SEDUC 01550000004 339030 2.482.381,97

01500100102 339014 166.142,20

01500100102 339030 11.708,50

01500100102 339036 2.182,00

161011278515116413 - SEDUC 01550000004 339093 810.787,44

171010412815082245 - SEFA 02753000044 339014 53.165,04

TOTAL 10.247.594,86

PALÁCIO DO GOVERNO, 10 DE AGOSTO DE 2026.

HANA GHASSAN TUMA

DECRETO Nº 5.576, DE 11 DE AGOSTO DE 2026.

Pública Estadual, crédito suplementar por SUPERÁVIT, no valor de R$ 507.562,95 para reforço de dotação(ões) consignada(s) no Orçamento vigente. A GOVERNADORA DO ESTADO DO PARÁ, usando das atribuições que lhe confere o art. 2025.

DECRETA:

R$ 507.562,95 (Quinhentos e sete mil e quinhentos e sessenta e dois reais e noventa e cinco centavos), para atender à programação abaixo:

R$ CÓDIGO FONTE NATUREZA VALOR DA DESPESA 02574000030 449051 208.198,31

02574000030 449092 299.364,64

TOTAL 507.562,95 Os recursos necessários à execução do presente Decreto correrão por conta do Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior, conforme estabelecido no artigo 43, § 1°, inciso I, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964.

PALÁCIO DO GOVERNO, 11 DE AGOSTO DE 2026.

HANA GHASSAN TUMA

DECRETO Nº 5.577, DE 11 DE AGOSTO DE 2026.

Pública Estadual, crédito suplementar por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, no valor de R$ 5.978.764,97 para reforço de dotação(ões) consignada(s) no Orçamento vigente. A GOVERNADORA DO ESTADO DO PARÁ, usando das atribuições que lhe confere o art. 2025.

DECRETA:

R$ 5.978.764,97 (Cinco milhões novecentos e setenta e oito mil e setecentos e sessenta e quatro reais e noventa e sete centavos), para atender à programação abaixo:

R$ CÓDIGO FONTE NATUREZA VALOR DA DESPESA 081012781215127659 - SEEL 01799000000 449051 19.411,02

141012060815282233 - SEDAP 01799000000 444042 4.000.000,00

01799000000 449092 576.989,89

291012645114897645 - SEINFRA 01799000000 444042 526.700,00

901011030215078289 - FES 01799000000 444042 855.664,06

TOTAL 5.978.764,97 Os recursos necessários à execução do presente Decreto correrão por conta do Excesso de Arrecadação, conforme estabelecido no artigo 43, § 1°, inciso II, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964.

PALÁCIO DO GOVERNO, 11 DE AGOSTO DE 2026.

HANA GHASSAN TUMA

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo