Pará
Lei Estadual do Pará nº 11662, de 14 de julho de 2026
Nº 11662/2026
Estabelece diretrizes para a oferta na rede pública estadual de saúde de consultas médicas e terapêuticas por videoconferência para pessoas com deficiência, no âmbito do Estado do Pará.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte
Lei:
DAS RAZÕES DO VETO:
[...] Venho comunicar a Vossas Excelências que, nos termos do art. 108, §§ 1º e 2º, da Constituição Estadual, resolvi vetar parcialmente o Projeto de Lei nº 442/25, de 30 de junho de 2026, que "Estabelece diretrizes para a oferta na rede pública estadual de saúde de consultas médicas e terapêuticas por videoconferência para pessoas com deficiência, no âmbito do Estado do Pará", de autoria da Deputada Diana Belo.
Embora louvável a iniciativa da Assembleia Legislativa, a matéria objeto do art. 4º do Projeto de Lei em análise, ao dispor acerca da gravação de consultas, acaba por esbarrar em diversos preceitos da Lei Federal nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD), especialmente diante do risco de exposição de dados pessoais sensíveis dos pacientes, o que contraria o interesse público.
[...]
PALÁCIO DO GOVERNO, 14 de julho de 2026.
HANA GHASSAN TUMA Governadora do Estado
DOE Nº 36.697, DE 15/07/2026.
*Este texto não substitui o texto publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.