Pará
Lei Estadual do Pará nº 11659, de 13 de julho de 2026
Nº 11659/2026
Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, o Instituto Porto Laranjeiras, no Município de Belém.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte
Lei:
DAS RAZÕES DO VETO:
[...]
Venho comunicar a Vossas Excelências que, nos termos do art. 108, §§ 1º e 2º, da Constituição Estadual, resolvi vetar parcialmente o Projeto de Lei nº 327/26, de 30 de junho de 2026, que "Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, Instituto Porto Laranjeiras, no Município de Belém".
Embora com louvável finalidade, o art. 3º e seu parágrafo único versam sobre o recebimento de financiamento para obras e serviços pelo Poder Público, na forma de doação, subvenção ou outras modalidades de suporte técnico e apoio financeiro, em desacordo com os parâmetros e definidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) (art. 26 da Lei Estadual nº 11.141, de 2025), e no art. 26 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF).
Ademais, por se tratar de uma despesa orçamentária, a iniciativa desta Casa adentrou a competência privativa do Chefe do Poder Executivo para o planejamento financeiro e elaboração das diretrizes orçamentárias, em inobservância ao que determinam o art. 105, inciso II, alínea "e", e o art. 204 da Constituição do Estado do Pará.
[...]
PALÁCIO DO GOVERNO, 13 de julho de 2026.
HANA GHASSAN TUMA Governadora do Estado
DOE Nº 36.696, DE 14/07/2026.
*Este texto não substitui o texto publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.