Pará
Lei Estadual do Pará nº 11648, de 7 de julho de 2026
Nº 11648/2026
Institui o Programa Estadual de Estímulo ao Empreendedorismo de Mães Atípicas.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte
Lei:
DAS RAZÕES DO VETO:
[...]
Venho comunicar a Vossas Excelências que, nos termos do art. 108, § 1º, da Constituição Estadual, resolvi vetar parcialmente o Projeto de Lei nº 10/25, de 23 de junho de 2026, que "Institui o Programa Estadual de Estímulo ao Empreendedorismo de Mães Atípicas".
Embora louvável a iniciativa da Assembleia Legislativa de promover a inclusão social e a autonomia econômica das mães atípicas, o inciso II do art. 3º, ao prever a disponibilização de linhas de crédito especiais com taxas reduzidas e prazos diferenciados, acaba criando atribuições administrativas específicas e interferindo em atos de gestão próprios da Administração Pública, referentes à formulação e execução de políticas públicas de natureza econômica e creditícia, matéria inserida na esfera de competência do Chefe do Poder Executivo, em afronta ao art. 105, inciso II, da Constituição Estadual.
[...]
DAS RAZÕES DO VETO:
[...]
Venho comunicar a Vossas Excelências que, nos termos do art. 108, § 1º, da Constituição Estadual, resolvi vetar parcialmente o Projeto de Lei nº 10/25, de 23 de junho de 2026, que "Institui o Programa Estadual de Estímulo ao Empreendedorismo de Mães Atípicas".
Embora louvável a iniciativa da Assembleia Legislativa de promover a inclusão social e a autonomia econômica das mães atípicas, o inciso II do art. 3º, ao prever a disponibilização de linhas de crédito especiais com taxas reduzidas e prazos diferenciados, acaba criando atribuições administrativas específicas e interferindo em atos de gestão próprios da Administração Pública, referentes à formulação e execução de políticas públicas de natureza econômica e creditícia, matéria inserida na esfera de competência do Chefe do Poder Executivo, em afronta ao art. 105, inciso II, da Constituição Estadual.
De igual modo, o inciso IV do art. 3º, ao dispor sobre a facilitação de acesso a benefícios fiscais e isenções tributárias para negócios liderados por mães atípicas, veicula medida apta a gerar renúncia de receita pública, sem observância das exigências previstas no art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e no art. 14 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
[...]
PALÁCIO DO GOVERNO, 7 de julho de 2026.
HANA GHASSAN TUMA Governadora do Estado
DOE Nº 36.689, DE 08/07/2026.
*Este texto não substitui o texto publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.