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Lei Estadual do Pará nº 11648, de 7 de julho de 2026

Nº 11648/2026

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Art. 1.
Institui o Programa Estadual de Estímulo ao Empreendedorismo de Mães Atípicas, com o objetivo de promover a inclusão social, a autonomia econômica e o apoio a mães de crianças e adolescentes com deficiência, transtornos do neurodesenvolvimento ou doenças crônicas.

Institui o Programa Estadual de Estímulo ao Empreendedorismo de Mães Atípicas.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte

Lei:

Art. 2.
O Programa será regido pelas seguintes diretrizes:
Iigualdade de oportunidades para mães atípicas no mercado de trabalho e empreendedorismo;
IIpromoção da dignidade humana e do bem-estar social;
IIIapoio à inclusão e ao desenvolvimento integral de suas famílias.
Art. 3.
São objetivos do Programa:
Ioferecer capacitação gratuita em empreendedorismo, gestão e finanças para mães atípicas;
IIVETADO; *Inciso VETADO pela Governadora do Estado cujas razões do veto foram encaminhas para a Assembleia Legislativa do Estado através da Mensagem nº 074, de 7 de julho de 2026, publicada no DOE nº 36.689, de 08/07/2026, para a devida apreciação Plenária.

DAS RAZÕES DO VETO:

[...]

Venho comunicar a Vossas Excelências que, nos termos do art. 108, § 1º, da Constituição Estadual, resolvi vetar parcialmente o Projeto de Lei nº 10/25, de 23 de junho de 2026, que "Institui o Programa Estadual de Estímulo ao Empreendedorismo de Mães Atípicas".

Embora louvável a iniciativa da Assembleia Legislativa de promover a inclusão social e a autonomia econômica das mães atípicas, o inciso II do art. 3º, ao prever a disponibilização de linhas de crédito especiais com taxas reduzidas e prazos diferenciados, acaba criando atribuições administrativas específicas e interferindo em atos de gestão próprios da Administração Pública, referentes à formulação e execução de políticas públicas de natureza econômica e creditícia, matéria inserida na esfera de competência do Chefe do Poder Executivo, em afronta ao art. 105, inciso II, da Constituição Estadual.

[...]

IIIpromover a criação de redes de apoio e cooperação entre mães atípicas empreendedoras;
IVVETADO; *Inciso VETADO pela Governadora do Estado cujas razões do veto foram encaminhas para a Assembleia Legislativa do Estado através da Mensagem nº 074, de 7 de julho de 2026, publicada no DOE nº 36.689, de 08/07/2026, para a devida apreciação Plenária.

DAS RAZÕES DO VETO:

[...]

Venho comunicar a Vossas Excelências que, nos termos do art. 108, § 1º, da Constituição Estadual, resolvi vetar parcialmente o Projeto de Lei nº 10/25, de 23 de junho de 2026, que "Institui o Programa Estadual de Estímulo ao Empreendedorismo de Mães Atípicas".

Embora louvável a iniciativa da Assembleia Legislativa de promover a inclusão social e a autonomia econômica das mães atípicas, o inciso II do art. 3º, ao prever a disponibilização de linhas de crédito especiais com taxas reduzidas e prazos diferenciados, acaba criando atribuições administrativas específicas e interferindo em atos de gestão próprios da Administração Pública, referentes à formulação e execução de políticas públicas de natureza econômica e creditícia, matéria inserida na esfera de competência do Chefe do Poder Executivo, em afronta ao art. 105, inciso II, da Constituição Estadual.

De igual modo, o inciso IV do art. 3º, ao dispor sobre a facilitação de acesso a benefícios fiscais e isenções tributárias para negócios liderados por mães atípicas, veicula medida apta a gerar renúncia de receita pública, sem observância das exigências previstas no art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e no art. 14 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

[...]

Vestabelecer parcerias com entidades privadas, organizações não governamentais e instituições de ensino para ampliar as oportunidades de capacitação e networking.
Art. 4.
O Poder Executivo será responsável pela implementação e coordenação do Programa, podendo celebrar convênios com outras entidades públicas e privadas para a execução das ações previstas nesta Lei.
Art. 5.
Para acessar os benefícios previstos nesta Lei, as mães atípicas deverão comprovar:
Ia condição de cuidadoras primárias de crianças ou adolescentes com deficiência, transtornos do neurodesenvolvimento ou doenças crônicas;
IIa formalização de seus negócios, por meio de cadastro como Microempreendedora Individual (MEI), microempresa ou empresa de pequeno porte.
Art. 6.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO, 7 de julho de 2026.

HANA GHASSAN TUMA Governadora do Estado

DOE Nº 36.689, DE 08/07/2026.

*Este texto não substitui o texto publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.

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