Pará
Lei Estadual do Pará nº 11625, de 1 de julho de 2026
Nº 11625/2026
Dispõe sobre a possibilidade de regularização imediata de débitos relativos ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), à taxa de licenciamento e às multas de trânsito, no momento da fiscalização, para fins de evitar a remoção ou apreensão do veículo, no âmbito do Estado do Pará.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte
Lei:
DAS RAZÕES DO VETO:
[...]
Venho comunicar a Vossas Excelências que, nos termos do art. 108, §§ 1º e 2º, da Constituição Estadual, resolvi vetar parcialmente o Projeto de Lei nº 29/26, de 09 de junho de 2026, que "Dispõe sobre a possibilidade de regularização imediata de débitos relativos ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), à taxa de licenciamento e às multas de trânsito, no momento da fiscalização, para fins de evitar a remoção ou apreensão do veículo, no âmbito do Estado do Pará", de autoria do Deputado Torrinho Torres.
Embora louvável a iniciativa da Assembleia Legislativa, o art. 3º, caput, do Projeto de Lei nº 29/26, ao determinar que o Poder Executivo `deverá adotar' mecanismos tecnológicos para consulta e quitação imediata de débitos no momento da fiscalização, impõe obrigação concreta a órgãos da Administração Pública estadual e interfere na organização e no funcionamento de entidades do Poder Executivo, matéria cuja iniciativa legislativa é reservada ao Chefe do Poder Executivo, nos termos do art. 61, § 1º, inciso II, alínea "e", da Constituição Federal, aplicável aos Estados por força do princípio da simetria.
O dispositivo também cria despesa obrigatória de caráter continuado sem a correspondente estimativa de impacto orçamentário-financeiro e sem a indicação da fonte de custeio, em desacordo com os arts. 16 e 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000) e com o art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
O veto não compromete o núcleo da proposta legislativa, pois o parágrafo único do mesmo artigo, que assegura a continuidade da fiscalização em caso de indisponibilidade técnica, permanece em vigor, e os demais dispositivos do projeto, de caráter autorizativo, preservam a possibilidade de regularização imediata de débitos pelo contribuinte.
[...]
PALÁCIO DO GOVERNO, 1º de julho de 2026.
HANA GHASSAN TUMA Governadora do Estado
DOE Nº 36.682, DE 02/07/2026. *Este texto não substitui o texto publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.