A adesão de que trata o art. 1º tem por objeto a partilha de custos de subvenção econômica aos importadores e distribuidores de óleo diesel de uso rodoviário destinado ao consumo no território paraense, com vistas a assegurar o abastecimento nacional do referido produto.Parágrafo únicoPara os fins do disposto no caput, a Governadora do Estado fica autorizada a requerer a adesão do Estado do Pará mediante ofício dirigido ao Ministro de Estado de Minas e Energia, do qual deverá constar a expressa concordância do Estado com:
Icontribuição estadual no valor de R$ 0,60 (sessenta centavos de real) por litro de óleo diesel, que se somará à contribuição da União no mesmo valor, perfazendo o total de R$ 1,20 (um real e vinte centavos) por litro;
IIencargo global dos Estados e do Distrito Federal limitado a R$ 2.000.000.000,00 (dois bilhões de reais), distribuído com base na média do padrão histórico de consumo proporcional de óleo diesel, conforme o Anexo da Medida Provisória nº 1.349, de 2026, passível de alteração por ato conjunto do Ministro de Estado de Minas e Energia e do Ministro de Estado da Fazenda; IIIencargo proporcional do Estado do Pará de 4,63% (quatro inteiros e sessenta e três centésimos por cento) da contribuição conjunta dos Estados e do Distrito Federal, correspondente ao limite de R$ 92.600.000,00 (noventa e dois milhões e seiscentos mil reais), conforme o Anexo da Medida Provisória nº 1.349, de 2026; IVretenção, pela União, do montante correspondente à contribuição estadual diretamente na cota do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE) devida ao Estado do Pará, com repasse à União, na forma estabelecida em regulamento;
Vexigibilidade dos valores eventualmente não retidos nos termos do inciso IV, a serem recolhidos nos repasses do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE) subsequentes, até a retenção integral, sem prejuízo das demais medidas previstas no art. 3º,
VIsubmissão às demais regras previstas na Medida Provisória nº 1.349, de 2026, e no respectivo regulamento, inclusive quanto ao prazo de concessão da subvenção econômica de que trata o art. 4º da referida Medida Provisória.