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Lei Estadual do Pará nº 11458, de 18 de maio de 2026

Nº 11458/2026

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Transforma cargos de provimento em comissão, altera a denominação do cargo de Coordenador da Consultoria Jurídica-GEP-DAS.011.5 no âmbito da Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Clima e Sustentabilidade (SEMAS) e altera o Anexo III da Lei Estadual nº 10.989, de 29 de maio de 2025.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte

Lei:

Art. 1.
Ficam transformados os cargos de provimento em comissão a seguir indicados, criados pela Lei Estadual nº 10.989, de 29 de maio de 2025:
I2 (dois) cargos de Assessor de Gabinete, padrão GEP-DAS-012.4, em 1 (um) cargo de Coordenador GEP-DAS-011.4 e 1 (um) cargo de Coordenador de Núcleo GEP-DAS-011.4;
II1 (um) cargo de Assessor Executivo, padrão GEP-DAS-012.5, para 1 (um) cargo de Diretor, padrão GEP-DAS-011.5.
Parágrafo únicoA transformação dos cargos de provimento em comissão de que trata este artigo não implica em alteração do padrão remuneratório.
Art. 2.
Fica alterada a denominação do cargo de Coordenador da Consultoria Jurídica, padrão GEP-DAS-011.5, criado pela Lei Estadual nº 10.989, de 2025, para o cargo de Diretor da Consultoria Jurídica, sem alteração do padrão remuneratório.
Art. 3.
As alterações a que se referem os arts. 1º e 2º desta Lei, passam a constar no Anexo III da Lei Estadual nº 10.989, de 29 de maio de 2025.
Art. 4.
O Anexo III da Lei Estadual nº 10.989, de 2025, passa a vigorar com a redação do Anexo Único desta Lei.
Art. 5.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO, 18 de maio de 2026.

HANA GHASSAN TUMA Governadora do Estado

ANEXO ÚNICO O QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE, CLIMA E SUSTENTABILIDADE (SEMAS) (ANEXO III DA LEI ESTADUAL Nº 10.989, DE 29 DE MAIO DE 2025)

CARGO CÓDIGO/PADRÃO QTDE Secretário de Estado de Meio * 1 Ambiente, Clima e Sustentabilidade Secretário Adjunto * 4 Chefe de Gabinete GEP-DAS-011.5 1 Chefe de Gabinete de Secretário GEP-DAS-011.4 4 Adjunto Diretor GEP-DAS-011.5 14 Corregedor GEP-DAS-011.5 1 Ouvidor GEP-DAS-011.4 1 Coordenador de Núcleo de GEP-DAS-011.5 5 Gabinete Coordenador de Núcleo GEP-DAS-011.4 6 Coordenador de Núcleo Regional GEP-DAS-011.4 6 de Gestão e Regularidade Ambiental Coordenador da Julgadoria de GEP-DAS-011.5 1 Primeira Instância Coordenador do Tribunal GEP-DAS-011.5 1 Administrativo de Recursos Ambientais Diretor da Consultoria Jurídica GEP-DAS-011.5 1 Assessor Executivo GEP-DAS-012.5 4 Assessor de Gabihete GEP-DAS-012.4 33 Assessor GEP-DAS-012.3 1 Coordenador GEP-DAS-011.4 38 Gerente GEP-DAS-011.3 64 Secretário de Gabinete GEP-DAS-011.2 5 Secretário de Diretoria GEP-DAS-011.1 13 TOTAL 204

DOE Nº 36.633, DE 19/05/2026.

*Este texto não substitui o texto publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.

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