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Pará

Lei Estadual do Pará nº 11405, de 23 de abril de 2026

Nº 11405/2026

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Art. 1.
A ementa da Lei Estadual nº 7.013, de 24 de julho de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Dispõe sobre as normas gerais de segurança em instituições financeiras sediadas no Estado do Pará."

______________________________________________________________________

Altera a Lei Estadual nº 7.013, de 24 de julho de 2007, que dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de portas eletrônicas de segurança nos estabelecimentos bancários em funcionamento nos municípios do Estado do Pará.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a

seguinte Lei:

Art. 2.
O art. 1º da Lei Estadual nº 7.013, de 24 de julho de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:

"

Art. 1.
Esta Lei estabelece as normas gerais de segurança a serem adotadas pelas instituições financeiras sediadas no Estado do Pará, onde haja, simultaneamente, atendimento ao público e guarda ou movimentação de numerário ou valores.
§ 1ºOs estabelecimentos de instituições financeiras referidos nesta Lei compreendem bancos oficiais ou privados, caixas econômicas, sociedades de crédito, associações de poupança, suas agências e postos de atendimento, cooperativas singulares de crédito e respectivas dependências, bem como todas as pessoas jurídicas referidas no art. 17 da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964.
§ 2ºOs estabelecimentos das instituições financeiras instaladas no Estado do Pará, deverão dispor de:
Ias agências bancárias:
a)2 (dois) vigilantes, no mínimo, equipados com arma de fogo ou arma de menor potencial ofensivo e coletes balísticos, durante os horários de atendimento ao público;
b)alarme interligado entre o estabelecimento financeiro e outra unidade da instituição, empresa de serviços de segurança, empresa de monitoramento de sistemas eletrônicos de segurança ou órgão policial;
c)cofre com dispositivo temporizador;
d)sistemas de circuito interno e externo de imagens, com armazenamento em tempo real por, no mínimo, 60 (sessenta) dias, em ambiente protegido;
e)artefatos, mecanismos ou procedimentos que garantam a privacidade das operações nos guichês dos caixas;
f)procedimento de segurança para a abertura do estabelecimento financeiro e dos cofres, permitidos a abertura e o fechamento por acionamento remoto;
g)instalações físicas adequadas.
IIos postos de atendimento bancário, nos quais haja atendimento ao público e guarda ou movimentação de numerário ou valores:
a)um vigilante, no mínimo, que portará arma de fogo ou arma de menor potencial ofensivo; e
b)sistema de circuito interno de imagens, com armazenamento em tempo real por, no mínimo, 60 (sessenta) dias, em ambiente protegido.
§ 3ºVETADO.
IVETADO. *O § 3º e seu inciso I, constantes do Art. 2º da norma, proposto como alteração no Art. 1º da Lei nº 7.013, de 2007, foram vetados pelo Governador do Estado, que encaminhou as razões do veto para devida apreciação pela Assembleia Legislativa do Estado do Pará, através da Mensagem nº 029, datada de 23 de abril de 2026, publicada no DOE Nº 36.605, de 24/04/2026.

DAS RAZÕES DO VETO:

[...]

Venho comunicar a Vossas Excelências que, nos termos do art. 108, §§ 1º e 2º, da Constituição Estadual, resolvi vetar parcialmente o Projeto de Lei nº 749/25, de 10 de março de 2026, que "Altera a Lei Estadual nº 7.013, de 24 de julho de 2007, que dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de portas eletrônicas de segurança nos estabelecimentos bancários em funcionamento nos municípios do Estado do Pará", de autoria do Deputado Estadual Iran Lima.

Embora se reconheça a relevância e o mérito da iniciativa, o § 3º, que o art. 2º do Projeto de Lei pretende incluir no art. 1º da Lei Estadual nº 7.013, de 2007, mostra-se contrário ao interesse público.

O dispositivo visa obrigar as instituições financeiras, agências bancárias e postos de atendimento bancário, que ofereçam atendimento ao público e mantenham guarda ou circulação de numerário ou valores, a instalar portas com vidros blindados.

Ocorre, porém, que a exigência implicaria em dificuldades no manuseio da porta e, consequentemente, no acesso às instituições, em razão do peso da blindagem.

De acordo com manifestação da Federação Brasileira de Bancos (FEBRABAN), considerando apenas os vidros de uma porta giratória blindada, composta por três folhas de 2 m² (dois metros quadrados) cada, o equipamento pesaria, no mínimo, 600 kg (seiscentos quilogramas).

Além da dificuldade de acesso, o manuseio da porta blindada poderia ocasionar acidentes, com risco, em especial, para idosos, crianças e pessoas com deficiência.

Ademais, a medida poderia dificultar a ação de bombeiros, bem como o socorro médico e a atuação de agentes da defesa civil em casos de incêndio, atendimento médico de urgência ou desastre natural.

[...]

Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO, 23 de abril de 2026.

HANA GHASSAN TUMA Governadora do Estado

DOE Nº 36.605, DE 24/04/2026.

*Este texto não substitui o texto publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.

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