Pará
Lei Estadual do Pará nº 11405, de 23 de abril de 2026
Nº 11405/2026
"Dispõe sobre as normas gerais de segurança em instituições financeiras sediadas no Estado do Pará."
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Altera a Lei Estadual nº 7.013, de 24 de julho de 2007, que dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de portas eletrônicas de segurança nos estabelecimentos bancários em funcionamento nos municípios do Estado do Pará.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a
seguinte Lei:
"
DAS RAZÕES DO VETO:
[...]
Venho comunicar a Vossas Excelências que, nos termos do art. 108, §§ 1º e 2º, da Constituição Estadual, resolvi vetar parcialmente o Projeto de Lei nº 749/25, de 10 de março de 2026, que "Altera a Lei Estadual nº 7.013, de 24 de julho de 2007, que dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de portas eletrônicas de segurança nos estabelecimentos bancários em funcionamento nos municípios do Estado do Pará", de autoria do Deputado Estadual Iran Lima.
Embora se reconheça a relevância e o mérito da iniciativa, o § 3º, que o art. 2º do Projeto de Lei pretende incluir no art. 1º da Lei Estadual nº 7.013, de 2007, mostra-se contrário ao interesse público.
O dispositivo visa obrigar as instituições financeiras, agências bancárias e postos de atendimento bancário, que ofereçam atendimento ao público e mantenham guarda ou circulação de numerário ou valores, a instalar portas com vidros blindados.
Ocorre, porém, que a exigência implicaria em dificuldades no manuseio da porta e, consequentemente, no acesso às instituições, em razão do peso da blindagem.
De acordo com manifestação da Federação Brasileira de Bancos (FEBRABAN), considerando apenas os vidros de uma porta giratória blindada, composta por três folhas de 2 m² (dois metros quadrados) cada, o equipamento pesaria, no mínimo, 600 kg (seiscentos quilogramas).
Além da dificuldade de acesso, o manuseio da porta blindada poderia ocasionar acidentes, com risco, em especial, para idosos, crianças e pessoas com deficiência.
Ademais, a medida poderia dificultar a ação de bombeiros, bem como o socorro médico e a atuação de agentes da defesa civil em casos de incêndio, atendimento médico de urgência ou desastre natural.
[...]
PALÁCIO DO GOVERNO, 23 de abril de 2026.
HANA GHASSAN TUMA Governadora do Estado
DOE Nº 36.605, DE 24/04/2026.
*Este texto não substitui o texto publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.