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Lei Estadual do Pará nº 11326, de 13 de janeiro de 2026

Nº 11326/2026

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Dispõe sobre a constituição do Fundo de Saúde da Polícia Militar do Pará (FUNSAU).

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a

seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

SEÇÃO I

DA CONCEITUAÇÃO

Art. 1.
Fica instituído o Fundo de Saúde da Polícia Militar do Pará (FUNSAU), com natureza contábil, constituindo-se em unidade orçamentária vinculada à Polícia Militar do Pará (PMPA), destinado aos serviços de assistência à saúde prestados aos militares estaduais contribuintes, seus dependentes e pensionistas.
§ 1ºAs corporações Militares atendidas pelo Fundo de Saúde da Polícia Militar do Pará (FUNSAU) disponibilizarão os recursos humanos para o desempenho das atividades administrativas necessárias ao pleno funcionamento do Fundo, com ônus para as respectivas corporações.
§ 2ºOs cargos de provimento em comissão da estrutura do Fundo de Saúde da Polícia Militar do Pará (FUNSAU) estão previstos na Lei Complementar Estadual nº 53, de 7 de fevereiro de 2006, e seus ocupantes serão nomeados por ato do Comandante-Geral da Polícia Militar do Pará (PMPA).

SEÇÃO II

DOS OBJETIVOS

Art. 2.
O Fundo de Saúde da Polícia Militar do Pará (FUNSAU) tem como objetivo promover e fomentar a saúde de seus beneficiários e contribuintes, complementando, de forma subsidiária, a atividade finalística do sistema de saúde da Polícia Militar do Pará (PMPA).
§ 1ºO Fundo de Saúde da Polícia Militar do Pará (FUNSAU) de que trata esta Lei utilizará, no que couber, a estrutura administrativa do Fundo dos militares estaduais constituído pelo Decreto Estadual nº 10.756, de 9 de agosto de 1978, até ulterior regulamentação.
§ 2ºOs benefícios previstos nesta Lei são estendidos aos membros do Corpo de Bombeiros Militar do Pará (CBMPA).

CAPÍTULO II

DA CONTRIBUIÇÃO

Art. 3.
A contribuição devida pelos militares ao Fundo de Saúde da Polícia Militar do Pará (FUNSAU) será estabelecida pelo Conselho de Administração do Fundo de Saúde da Polícia Militar do Pará (CONAD).
Parágrafo únicoO Conselho de Administração do Fundo de Saúde da Polícia Militar do Pará (CONAD) fixará o valor adicional por dependente, a ser acrescido à contribuição de que trata o caput deste artigo.
Art. 4.
Ao ser incorporado no efetivo da Polícia Militar do Pará (PMPA) ou do Corpo de Bombeiros Militar do Pará (CBMPA), o militar estará automaticamente vinculado ao Fundo de Saúde da Polícia Militar do Pará (FUNSAU), sendo obrigatória a adesão aos serviços de assistência à saúde por ele prestados.
Parágrafo únicoO militar poderá, a qualquer tempo, mediante requerimento escrito, solicitar a sua desvinculação do Fundo de Saúde da Polícia Militar do Pará (FUNSAU).
Art. 5.
O militar transferido para a inatividade somente deixará de ser vinculado ao Fundo de Saúde da Polícia Militar do Pará (FUNSAU) se requerer por escrito sua desvinculação.
§ 1ºCaso a exclusão não seja requerida na forma do caput deste artigo, o militar continuará contribuindo automaticamente.
§ 2ºHavendo descontinuidade do desconto da contribuição, dada a mudança do órgão pagador, o militar continuará coberto pelos atendimentos do Fundo de Saúde da Polícia Militar do Pará (FUNSAU) até que o desconto se regularize.
§ 3ºTodas as mensalidades não recolhidas por conta da descontinuidade referida no §2° deste artigo serão lançadas imediatamente após a regularização.

CAPÍTULO III

DAS RECEITAS E DOS RECURSOS

SEÇÃO I

DA CONSTITUIÇÃO DAS RECEITAS

Art. 6.
Constituem receitas do Fundo de Saúde da Polícia Militar do Pará (FUNSAU):
Icontribuições dos policiais militares, bombeiros militares, dependentes e pensionistas cadastrados no Fundo de Saúde da Polícia Militar do Pará (FUNSAU);
IIrecursos provenientes do Tesouro Estadual;
IIIcontribuições, donativos e legados de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado, nacionais e internacionais;
IVrecursos financeiros provenientes de acordos, contratos, convênios ou instrumentos congêneres, bem como de emendas parlamentares das esferas municipal, estadual e federal;
Vjuros e rendimentos das suas aplicações financeiras;
VIrecursos provenientes de ressarcimento;
VIIrecursos provenientes de alienações de bens patrimoniais;
VIIIrecursos provenientes do saldo financeiro do exercício encerrado;
IXreceitas próprias; e
Xoutras receitas eventuais.
Parágrafo únicoO saldo positivo do Fundo de Saúde da Polícia Militar do Pará (FUNSAU), apurado em balanço, ao final de cada exercício financeiro, será transferido em crédito orçamentário do mesmo Fundo para o exercício seguinte.

SEÇÃO II

DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS

Art. 7.
Destinam-se os recursos do Fundo de Saúde da Polícia Militar do Pará (FUNSAU):
Iprioritariamente, ao pagamento de despesas oriundas da rede credenciada contratada para prestar o atendimento aos contribuintes e seus dependentes;
IIao pagamento de despesas com manutenção administrativa do Fundo;
IIIao pagamento de despesas com capacitação e qualificação de militares para o exercício de suas atividades do Fundo;
IVà aquisição de materiais e equipamentos específicos necessários, excepcionalmente, para a otimização da operacionalidade do setor de saúde da Polícia Militar do Pará (PMPA), conforme disponibilidade orçamentária e deliberação do Conselho de Administração do Fundo de Saúde da Polícia Militar do Pará (CONAD);
Và aquisição de equipamentos de informática, comunicação e serviços para o desenvolvimento e a manutenção da tecnologia da informação voltada para as atividades do Fundo de Saúde da Polícia Militar do Pará (FUNSAU); e
VIao pagamento de despesas correntes e de capital necessárias à construção, ampliação, reforma e manutenção de instalações físicas do Fundo de Saúde da Polícia Militar do Pará (FUNSAU), conforme deliberação do Conselho de Administração do Fundo de Saúde da Polícia Militar do Pará (CONAD).
Parágrafo únicoOs recursos não serão empregados em despesas relativas à folha de pagamento de pessoal e verbas indenizatórias do pessoal das unidades de saúde das corporações militares estaduais.
Art. 8.
A execução financeira do Fundo de Saúde da Polícia Militar do Pará (FUNSAU) observará as normas gerais das legislações orçamentária e financeira pública, bem como as disposições específicas aplicáveis ao Fundo.
Art. 9.
O Fundo de Saúde da Polícia Militar do Pará (FUNSAU) manterá contabilidade própria, com escrituração geral, e estará sujeito ao controle externo do Tribunal de Contas do Estado do Pará (TCE/PA), sem prejuízo do controle e auditoria internos.

CAPÍTULO IV

DA ESTRUTURA GERAL

Art. 10.
O Fundo de Saúde da Polícia Militar do Pará (FUNSAU) será assim constituído:
IDiretor;
IISubdiretor;
IIISeção Administrativa;
IVSeção Técnica;
VSeção Orçamentária e Financeira; e
VISeção de Atendimento.
Art. 11.
Compete ao Diretor:
Iadministrar o Fundo e representá-lo administrativamente;
IIassegurar o cumprimento das normas e políticas de saúde;
IIIautorizar pagamentos;
IVzelar pela correta aplicação dos recursos; e
Vpraticar outros atos previstos em regulamento.
Art. 12.
Compete ao Subdiretor:
Isubstituir o Diretor em seus afastamentos;
IIcoordenar e fiscalizar as ações das Seções do Fundo;
IIIassessorar o Diretor no exercício de suas funções; e
IVpraticar outros atos previstos em regulamento.
Art. 13.
Compete à Seção Administrativa:
Igerenciar, controlar e avaliar as atividades de gestão dos serviços administrativos;
IIassessorar a Diretoria na gestão de pessoal, secretaria, compras públicas, contratos administrativos e gestão patrimonial;
IIImanter e organizar o arquivo;
IVexecutar as atividades de controle interno; e
Vexercer outras atribuições previstas em regulamento.
Art. 14.
Compete à Seção Técnica:
Igerenciar, controlar e avaliar as atividades relacionadas ao processamento de contas médicas, regulação em saúde e representação regional;
IIemitir pareceres técnicos sobre assistência à saúde;
IIIassessorar a Diretoria; e
IVexercer outras atribuições previstas em regulamento.
Art. 15.
Compete à Seção Orçamentária e Financeira:
Iplanejar, executar, controlar e avaliar as atividades relacionadas ao orçamento, às finanças e à contabilidade do Fundo;
IIassessorar a Diretoria; e
IIIexercer outras atribuições previstas em regulamento.
Art. 16.
Compete à Seção de Atendimento:
Iplanejar, organizar, executar e controlar o atendimento ao público;
IIrealizar serviços de recepção e cadastro e exclusão de contribuintes e dependentes;
IIIarquivar e controlar a documentação dos contribuintes e dependentes;
IVprestar atendimento de serviço social aos beneficiários do Fundo;
Vassessorar a Diretoria; e
VIexercer outras atribuições previstas em regulamento.

CAPÍTULO V

DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO

Art. 17.
O Conselho de Administração do Fundo de Saúde da Polícia Militar do Pará (CONAD) é um órgão permanente, com funções deliberativas, normativas e fiscalizadoras, composto pelos seguintes membros:
IComandante-Geral da Polícia Militar, que o preside;
IIComandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar;
IIIDiretor do Corpo Militar de Saúde;
IVDiretor do Fundo de Saúde da Polícia Militar do Pará (FUNSAU);
Vrepresentante das praças policiais militares contribuinte;
VIrepresentante dos oficiais bombeiros militares contribuinte;
VIIrepresentante das praças bombeiros militares contribuinte; e
VIIIVETADO. *Inciso vetado pelo Governador do Estado, o qual encaminhou para a Assembleia Legislativa do Estado do Pará, as razões do veto, através da Mensagem nº 002, de 13 de janeiro de 2026, publicada no DOE nº 36.496, DE 14/01/2026, para a devida apreciação plenária.

DAS RAZÕES DO VETO:

[...]

Embora meritória a iniciativa dessa Casa Legislativa, as emendas promovidas ao art. 17 não se mostram adequadas sob a ótica administrativa e institucional. Conforme manifestação técnica da Polícia Militar do Pará, a criação de assento específico para representante dos oficiais policiais militares contribuintes do FUNSAU revela-se redundante, na medida em que a composição originalmente prevista já assegura representação plena do círculo de oficiais no âmbito do Conselho de Administração.

Ademais, a imposição legal de implantação de representações do FUNSAU em todos os Comandos de Policiamento Regionais, com determinação de disponibilização de espaço físico e de indicação de efetivo local, configura ingerência indevida na autonomia administrativa da Polícia Militar, ao interferir diretamente na organização interna, na gestão de pessoal e na alocação de estruturas físicas da Corporação.

[...]

§ 1ºNa ausência do Comandante-Geral da Polícia Militar do Pará (PMPA), o Conselho será presidido pelo Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Pará (CBMPA) e, na ausência também deste, pelo oficial de maior posto dentre os demais Conselheiros ou, em caso de equivalência, pelo oficial mais antigo.
§ 2ºOs representantes referidos nos incisos V, VI e VII do caput deste artigo serão designados pelo Presidente do Conselho de Administração do Fundo de Saúde da Polícia Militar do Pará (CONAD), por meio de portaria.
§ 3ºOs representantes dos oficiais e praças bombeiros militares serão indicados pelo Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Pará.
§ 4ºVETADO. *§ 4º vetado pelo Governador do Estado, o qual encaminhou para a Assembleia Legislativa do Estado do Pará, as razões do veto, através da Mensagem nº 002, de 13 de janeiro de 2026, publicada no DOE nº 36.496, DE 14/01/2026, para a devida apreciação plenária.

DAS RAZÕES DO VETO:

[...]

Embora meritória a iniciativa dessa Casa Legislativa, as emendas promovidas ao art. 17 não se mostram adequadas sob a ótica administrativa e institucional. Conforme manifestação técnica da Polícia Militar do Pará, a criação de assento específico para representante dos oficiais policiais militares contribuintes do FUNSAU revela-se redundante, na medida em que a composição originalmente prevista já assegura representação plena do círculo de oficiais no âmbito do Conselho de Administração.

Ademais, a imposição legal de implantação de representações do FUNSAU em todos os Comandos de Policiamento Regionais, com determinação de disponibilização de espaço físico e de indicação de efetivo local, configura ingerência indevida na autonomia administrativa da Polícia Militar, ao interferir diretamente na organização interna, na gestão de pessoal e na alocação de estruturas físicas da Corporação.

[...]

SEÇÃO I

DA COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO FUNDO DE SAÚDE DA POLÍCIA MILITAR DO PARÁ (CONAD)

Art. 18.
Compete ao Conselho de Administração do Fundo de Saúde da Polícia Militar do Pará (CONAD):
Iestabelecer normas, mecanismos e limites para a atuação do Fundo de Saúde da Polícia Militar do Pará (FUNSAU);
IIanalisar, avaliar e autorizar a proposta orçamentária apresentada pela Diretoria do Fundo;
IIIanalisar, avaliar e autorizar o plano anual de aplicação de recursos referente ao orçamento aprovado para o exercício;
IVapreciar a prestação de contas do Fundo de Saúde da Polícia Militar do Pará (FUNSAU), uma vez por semestre;
Vautorizar, quando necessário, a alienação de bens patrimoniais, observada a lei;
VIestabelecer metas para execução a serem cumpridas pela Diretoria do Fundo de Saúde da Polícia Militar do Pará (FUNSAU);
VIIautorizar os convênios e credenciamentos realizados pela Diretoria do Fundo, em conformidade com as necessidades estabelecidas pelo sistema de saúde das corporações militares, quando apresentadas ao Conselho;
VIIIdeliberar ou promover auditoria nas contas do Fundo de Saúde da Polícia Militar do Pará (FUNSAU);
IXanalisar e autorizar a proposta de implantação e implementação de serviços nos setores de saúde das corporações militares estaduais, observada a disponibilidade orçamentária e financeira do Fundo de Saúde da Polícia Militar do Pará (FUNSAU), bem como o Plano de Contratações Anual;
Xavaliar as propostas de doações financeiras ou patrimoniais de natureza vultosa, em favor do Fundo de Saúde da Polícia Militar do Pará (FUNSAU);
XIfiscalizar os atos expedidos pela Diretoria do Fundo de Saúde da Polícia Militar do Pará (FUNSAU);
XIIpropor a revisão da legislação do Fundo de Saúde da Polícia Militar do Pará (FUNSAU) e definir as normas internas;
XIIIanalisar e aprovar o regimento interno do Fundo de Saúde da Polícia Militar do Pará (FUNSAU) proposto pela Diretoria;
XIVestabelecer os percentuais de valores das contribuições a serem recolhidas pelo Fundo de Saúde da Polícia Militar do Pará (FUNSAU) dos militares estaduais, seus dependentes e pensionistas;
XVanalisar e decidir questões omissas na regulamentação desta Lei; e
XVIexercer outras atribuições previstas em regulamento.

SEÇÃO II

DAS REUNIÕES

Art. 19.
O Conselho de Administração do Fundo de Saúde da Polícia Militar do Pará (CONAD) reunir-se-á ordinariamente uma vez por semestre, para tratar de assuntos rotineiros, e extraordinariamente todas as vezes que for convocado por seu Presidente ou pela maioria dos seus membros.
Parágrafo únicoO regimento interno estabelecerá os demais aspectos relacionados às atividades do Conselho, especialmente o sistema de votação e aprovação das matérias de sua competência.

SEÇÃO III

DA COMISSÃO FISCALIZADORA

Art. 20.
O Presidente do Conselho de Administração do Fundo de Saúde da Polícia Militar do Pará (CONAD), por proposta da maioria dos conselheiros, poderá instituir Comissão de Fiscalização para verificar, a qualquer tempo, as contas, a aplicação dos recursos, o nível de satisfação do usuário e as atividades cobertas pelo Fundo de Saúde da Polícia Militar do Pará (FUNSAU).
Parágrafo únicoA Comissão de Fiscalização deverá ser aprovada pelo plenário do Conselho e será instituída com objetivo e prazo de duração determinados.

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 21.
O Poder Executivo estadual destinará as dotações orçamentárias do Fundo de Saúde dos Militares Estaduais (unidade orçamentária - 880101), regido pelo Decreto Estadual nº 5.380, de 12 de julho de 2002, previstas na Lei Orçamentária Anual, para o Fundo criado por esta Lei.
Parágrafo únicoA unidade orçamentária do Fundo de Saúde da Polícia Militar do Pará (FUNSAU), regido pela legislação citada no caput deste artigo, deverá manter saldo referente à liquidação dos contratos existentes e outras despesas de capital e correntes.
Art. 22.
O Fundo de Saúde da Polícia Militar do Pará (FUNSAU), constituído pelo Decreto Estadual nº 10.756, de 1978, atualmente regulado pelo Decreto Estadual nº 5.380, de 2002, e mencionado na Lei Complementar Estadual nº 142, de 16 de dezembro de 2021, terá seu patrimônio transferido para o Fundo constituído por esta Lei.
Art. 23.
Ato normativo do Conselho de Administração do Fundo (CONAD) estabelecerá o rol taxativo de serviços fornecidos pelo Fundo de Saúde da Polícia Militar do Pará (FUNSAU) e sua abrangência.
Art. 24.
Ato do Chefe do Poder Executivo estadual regulamentará, no que couber, esta Lei.
Art. 25.
Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO, 13 de janeiro de 2026.

HELDER BARBALHO Governador do Estado

DOE Nº 36.496, DE 14/01/2026.

*Este texto não substitui o texto publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.

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