Pará
Lei Estadual do Pará nº 11326, de 13 de janeiro de 2026
Nº 11326/2026
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Dispõe sobre a constituição do Fundo de Saúde da Polícia Militar do Pará (FUNSAU).
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a
seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
SEÇÃO I
DA CONCEITUAÇÃO
SEÇÃO II
DOS OBJETIVOS
CAPÍTULO II
DA CONTRIBUIÇÃO
CAPÍTULO III
DAS RECEITAS E DOS RECURSOS
SEÇÃO I
DA CONSTITUIÇÃO DAS RECEITAS
SEÇÃO II
DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS
CAPÍTULO IV
DA ESTRUTURA GERAL
CAPÍTULO V
DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
DAS RAZÕES DO VETO:
[...]
Embora meritória a iniciativa dessa Casa Legislativa, as emendas promovidas ao art. 17 não se mostram adequadas sob a ótica administrativa e institucional. Conforme manifestação técnica da Polícia Militar do Pará, a criação de assento específico para representante dos oficiais policiais militares contribuintes do FUNSAU revela-se redundante, na medida em que a composição originalmente prevista já assegura representação plena do círculo de oficiais no âmbito do Conselho de Administração.
Ademais, a imposição legal de implantação de representações do FUNSAU em todos os Comandos de Policiamento Regionais, com determinação de disponibilização de espaço físico e de indicação de efetivo local, configura ingerência indevida na autonomia administrativa da Polícia Militar, ao interferir diretamente na organização interna, na gestão de pessoal e na alocação de estruturas físicas da Corporação.
[...]
DAS RAZÕES DO VETO:
[...]
Embora meritória a iniciativa dessa Casa Legislativa, as emendas promovidas ao art. 17 não se mostram adequadas sob a ótica administrativa e institucional. Conforme manifestação técnica da Polícia Militar do Pará, a criação de assento específico para representante dos oficiais policiais militares contribuintes do FUNSAU revela-se redundante, na medida em que a composição originalmente prevista já assegura representação plena do círculo de oficiais no âmbito do Conselho de Administração.
Ademais, a imposição legal de implantação de representações do FUNSAU em todos os Comandos de Policiamento Regionais, com determinação de disponibilização de espaço físico e de indicação de efetivo local, configura ingerência indevida na autonomia administrativa da Polícia Militar, ao interferir diretamente na organização interna, na gestão de pessoal e na alocação de estruturas físicas da Corporação.
[...]
SEÇÃO I
DA COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO FUNDO DE SAÚDE DA POLÍCIA MILITAR DO PARÁ (CONAD)
SEÇÃO II
DAS REUNIÕES
SEÇÃO III
DA COMISSÃO FISCALIZADORA
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
PALÁCIO DO GOVERNO, 13 de janeiro de 2026.
HELDER BARBALHO Governador do Estado
DOE Nº 36.496, DE 14/01/2026.
*Este texto não substitui o texto publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.