Pará
Lei Estadual do Pará nº 11323, de 12 de janeiro de 2026
Nº 11323/2026
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Autoriza o Ministério Público do Estado do Pará a fazer doação, com cláusula de reversão, do bem imóvel que menciona abaixo, ao Município de Monte Alegre.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a
seguinte Lei:
PALÁCIO DO GOVERNO, 12 de janeiro de 2026.
HELDER BARBALHO Governador do Estado
DOE Nº 36.495, DE 13/01/2026.
*Este texto não substitui o texto publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.