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Lei Estadual do Pará nº 11298, de 5 de janeiro de 2026

Nº 11298/2026

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Art. 1. Art. 2.
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LEI Nº 11.296, DE 5 DE JANEIRO DE 2026.

Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Associação dos Proprietários e Condutores Autônomos de Transportes de Pessoas e Pequenas Encomendas dos Municípios de São Miguel do Guamá e Irituia.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a

seguinte Lei:

Art. 1.
Fica declarada e reconhecida como de utilidade pública para o Estado do Pará, na forma da Lei nº 4.321, de 03 de setembro de 1970 e suas alterações, a Associação dos Proprietários e Condutores Autônomos de Transportes de Pessoas e Pequenas Encomendas dos Municípios de São Miguel do Guamá e Irituia, CNPJ nº 52.566.958/0001-48, sediada na Rua Raimunda Carvalho de Melo Pinho, nº 290, CEP: 68.660-000, no Município de São Miguel do Guamá.
Parágrafo únicoA inobservância das disposições legais fará cessar, a qualquer tempo, a presente utilidade pública.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO, 5 de janeiro de 2026.

HELDER BARBALHO Governador do Estado

DOE Nº 36.488, DE 06/01/2026.

*Este texto não substitui o texto publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.

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