Pará
Lei Estadual do Pará nº 11296, de 5 de janeiro de 2026
Nº 11296/2026
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Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Associação dos Proprietários e Condutores Autônomos de Transportes de Pessoas e Pequenas Encomendas dos Municípios de São Miguel do Guamá e Irituia.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a
seguinte Lei:
PALÁCIO DO GOVERNO, 5 de janeiro de 2026.
HELDER BARBALHO Governador do Estado
DOE Nº 36.488, DE 06/01/2026.
*Este texto não substitui o texto publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.