Pará
Lei Estadual do Pará nº 11290, de 29 de dezembro de 2025
Nº 11290/2025
Institui Taxas no âmbito da Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Clima e Sustentabilidade (SEMAS); altera a Lei Estadual nº 6.013, de 27 de dezembro de 1996, que disciplina as taxas pelo exercício regular do poder de polícia e as tarifas de competência da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente; e altera a Tabela constante na Lei Estadual nº 6.430, de 27 de dezembro de 2001.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a
seguinte Lei:
"Disciplina as taxas pelo exercício regular do poder de polícia e as tarifas de competência da Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Clima e Sustentabilidade (SEMAS)."
"
requerer a solicitação de Licença Ambiental Especial (LAE), abrangendo análise específica proporcional à complexidade e aos riscos ambientais associados.
requerer a regularização ambiental da atividade por meio da Licença de Operação Corretiva (LOC), incluindo avaliação de passivos, avaliação de riscos instalados e avaliação das medidas corretivas.
requerer a solicitação de Taxa de Licença por Adesão e Compromisso (LAC), abrangendo análise da aderência da atividade aos requisitos técnicos, conferência documental, e demais atividades de controle ambiental pertinente à análise de licenciamento.
HELDER BARBALHO Governador do Estado
ANEXO I ENQUADRAMENTO DA TAXA DE AUTORIZAÇÃO DE COEFICIENTE DE RENDIMENTO VOLUMÉTRICO (ACRV), CONSIDERANDO ATIVIDADE DO EMPREENDIMENTO QUANTO AO PORTE E GRAU POLUIDOR COM BASE NO NÚMERO DE ESPÉCIES ACRVs A-II B-II C-II D-II Tora para madeira serrada e resíduos 1a2 3a5 6 a 10 > = 11 de serraria para aproveitamento Madeira serrada para beneficiada 1a2 3a5 6 a 10 > = 11 Diversas fontes para carvão vegetal Diversas Diversas fontes para cavaco Diversas Biomassa vegetal para óleo essencial Diversas Madeira beneficiada para produtos Diversas acabados Outros Diversas
ANEXO II VALORES DE TAXA DE AUTORIZAÇÃO DE COEFICIENTE DE RENDIMENTO VOLUMÉTRICO (ACRV) COM BASE NA UNIDADE PADRÃO FISCAL (UPF) ACRVs DAE A B C D
II II II III II Serraria/Indústria UPF 310 510 1530 - 3060 Carvão - - - 2040 - Cavaco - - 1530 - - Biomassa - - 1530 - - Madeira beneficiada para produto - 510 - - - acabado Outros - 510 - - -
ANEXO III TABELA PARA CÁLCULO DAS TAXAS ADMINISTRATIVAS E DE SERVIÇOS INSTITUÍDAS E COBRADAS PELO PODER PÚBLICO ESTADUAL PARA A TAXA DE LICENÇA AMBIENTAL ÚNICA (LAU), TAXA DE LICENÇA AMBIENTAL ESPECIAL (LAE), TAXA DE LICENÇA DE OPERAÇÃO CORRETIVA (LOC), TAXA DE LICENÇA POR ADESÃO E COMPROMISSO (LAC), TAXAS DE AUTORIZAÇÃO DE COEFICIENTE DE RENDIMENTO VOLUMÉTRICO (ACRV), TAXA DE REANÁLISE DE CADASTRO AMBIENTAL RURAL (RCAR) E TAXA DE REANÁLISE E ALTERAÇÃO DE ATO AUTORIZATIVO (RAT) GRUPO IX: Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Clima e Sustentabilidade (SEMAS) CLASSIFICAÇÃO DISCRIMINAÇÃO DAS ÍNDICE DE TAXAS APLICAÇÃO (IA) 10 TAXAS DE LICENÇA AMBIENTAL ÚNICA (LAU) 10.1 Licença Ambiental Única - AI 89,25 10.2 Licença Ambiental Única - AII 561 10.3 Licença Ambiental Única - AIII 714 10.4 Licença Ambiental Única - BI 816 10.5 Licença Ambiental Única - BII 96 10.6 1 Licença Ambiental Única - BIII 1.275 10.7 Licença Ambiental Única - CI 1.581 10.8 Licença Ambiental Única - CII 2.193 10.9 Licença Ambiental Única - CIII 2.805 10.10 Licença Ambiental Única - DI 3.570 10.11 Licença Ambiental Única - DII 4.335 10.12 Licença Ambiental Única - DIII 5.100 10.13 Licença Ambiental Única - EI 5.865 10.14 Licença Ambiental Única - EII 6.630 10.15 Licença Ambiental Única - EIII 7.650 10.16 Licença Ambiental Única - FI 8.925 10.17 Licença Ambiental Única - FII 10.200 10.18 Licença Ambiental Única - FIII 11.730 11 TAXAS DE LICENÇA AMBIENTAL ESPECIAL (LAE) 11.1 Licença Ambiental Especial - AI 114,75 11.2 2 Licença Ambiental Especial - 816 AII 11.3 Licença Ambiental Especial - 1.020 AIII 11.4 Licença Ambiental Especial - BI 1.173 11.5 Licença Ambiental Especial - 1.377 BII 11.6 Licença Ambiental Especial - 1.73 BIII 11.7 Licença Ambiental Especial - CI 2.091 11. 8 Licença Ambiental Especial - 2.754 CII 11.9 Licença Ambiental Especial - 3.4 CIII 11.10 Licença Ambiental Especial - DI 4.284 11.11 Licença Ambiental Especial - 5.151 DII 11.12 Licença Ambiental Especial - 6.018 DIII 11.13 Licença Ambiental Especial - EI 6.885 11.14 Licença Ambiental Especial - 7.905 EII 11.15 Licença Ambiental Especial - 9.180 EIII 11.16 Licença Ambiental Especial - FI 10.965 11.17 Licença Ambiental Especial - FII 12.750 11.18 Licença Ambiental Especial - 14.790 FIII 12 TAXAS DE LICENÇA DE OPERAÇÃO CORRETIVA (LOC) 12.1 Licença de Operação Corretiva - 89,25 AI 12.2 Licença de Operação Corretiva - 561 AII 12.3 Licença de Operação Corretiva - 714 AIII 12.4 Licença de Operação Corretiva - 816 BI 12.5 Licença de Operação Corretiva - 969 BII 12.6 Licença de Operação Corretiva - 1.27 BIII 12.7 Licença de Operação Corretiva - 1.581 CI 12.8 Licença de Operação Corretiva - 2.193 CII 12.9 Licença de Operação Corretiva - 2.80 CIII 12.10 Licença de Operação Corretiva - 3.57 DI 12.11 Licença de Operação Corretiva - 4.335 DII 12.12 Licença de Operação Corretiva - 5.100 DIII 12.13 Licença de Operação Corretiva - 5.865 EI 12.14 Licença de Operação Corretiva - 6.630 EII 12.15 Licença de Operação Corretiva - 7.650 EIII 12.16 Licença de Operação Corretiva - 8.925 FI 12.17 Licença de Operação Corretiva - 10.200 FII 12.18 Licença de Operação Corretiva - 11.730 FIII 13 TAXAS DE LICENÇA POR ADESÃO E COMPROMISSO (LAC) 13.1 Licença por Adesão e 89,25 Compromisso - AI 13.2 Licença por Adesão e 561 Compromisso - AII 13.3 Licença por Adesão e 714 Compromisso - AIII 13.4 Licença por Adesão e 816 Compromisso - BI 13.5 Licença por Adesão e 969 Compromisso - BII 13.6 Licença por Adesão e 1.275 Compromisso - BIII 13.7 Licença por Adesão e 1.581 Compromisso - CI 13.8 Licença por Adesão e 2.193 Compromisso - CII 13.9 Licença por Adesão e 2.805 Compromisso - CIII 13.10 Licença por Adesão e 3.570 Compromisso - DI 13.11 Licença por Adesão e 4.335 Compromisso - DII 13.12 Licença por Adesão e 5.100
Compromisso - DIII 13.13 Licença por Adesão e 5.865 Compromisso - EI 13.14 Licença por Adesão e 6.630 Compromisso - EII 13.15 Licença por Adesão e 7.650 Compromisso - EIII 13.18 Licença por Adesão e 11.730 Compromisso - FIII 14 TAXAS DE AUTORIZAÇÃO Alíquota calculada conforme DE COEFICIENTE DE Anexo II da Lei Estadual nº RENDIMENTO 6.013, de 27 de dezembro de VOLUMÉTRICO (ACRV) 1996 15 TAXAS DE REANÁLISE DE 42,50 CADASTRO AMBIENTAL RURAL (RCAR) 16 TAXAS DE REANÁLISE E 42,50 ALTERAÇÃO DE ATO AUTORIZATIVO (RAT)
DOE Nº 36.483, DE 30/12/2025.
*Este texto não substitui o texto publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.