Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Pará

Lei Estadual do Pará nº 11290, de 29 de dezembro de 2025

Nº 11290/2025

Art. 1.
Ficam instituídas as seguintes Taxas no âmbito da Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Clima e Sustentabilidade (SEMAS):
ITaxa de Licença Ambiental Única (LAU);
IITaxa de Licença Ambiental Especial (LAE);
IIITaxa de Licença de Operação Corretiva (LOC);
IVTaxa de Licença por Adesão e Compromisso (LAC);
VTaxa de Autorização de Coeficiente de Rendimento Volumétrico (ACRV);
VITaxa de Reanálise de Cadastro Ambiental Rural (RCAR); e
VIITaxa de Reanálise e Alteração de Ato Autorizativo (RAT).

Institui Taxas no âmbito da Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Clima e Sustentabilidade (SEMAS); altera a Lei Estadual nº 6.013, de 27 de dezembro de 1996, que disciplina as taxas pelo exercício regular do poder de polícia e as tarifas de competência da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente; e altera a Tabela constante na Lei Estadual nº 6.430, de 27 de dezembro de 2001.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a

seguinte Lei:

Art. 2.
A ementa da Lei Estadual nº 6.013, de 27 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Disciplina as taxas pelo exercício regular do poder de polícia e as tarifas de competência da Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Clima e Sustentabilidade (SEMAS)."

Art. 3.
A Lei Estadual nº 6.013, de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação:

"

Art. 1.
As atividades de exame, controle, licenciamento e fiscalização, decorrentes do exercício regular do poder de polícia administrativa ambiental, de competência da Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Clima e Sustentabilidade (SEMAS), ficam sujeitas às taxas previstas nesta Lei.
Art. 2.
As taxas pelo exercício regular de poder de polícia e pela realização de serviços, de competência da Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Clima e Sustentabilidade (SEMAS), são as seguintes:
IXTaxa de Autorizações - AU;
XTaxa de Licença Ambiental Única - LAU;
XITaxa de Licença Ambiental Especial - LAE;
XIITaxa de Licença de Operação Corretiva - LOC;
XIIITaxa de Licença por Adesão e Compromisso - LAC;
XIVTaxa de Autorização de Coeficiente de Rendimento Volumétrico - ACRV;
XVTaxa de Reanálise de Cadastro Ambiental Rural - RCAR; e
XVITaxa de Reanálise e Alteração de Ato Autorizativo - RAT.
§ 1ºAs taxas a que se refere o caput deste artigo incidirão sobre renovações, prorrogações, retificações, ampliações e modificações dos atos previstos nos incisos I a XVI do caput deste artigo.
§ 2ºÉ vedada a cobrança de taxa pela emissão de certidão declaratória de não sujeição da atividade ou do empreendimento ao licenciamento ambiental ou Declaração de Dispensa de Licenciamento Ambiental, conforme previsto na Lei Federal nº 15.190, de 8 de agosto de 2025.
Art. 2-B.
As taxas serão lançadas em nome do contribuinte, com base nos dados por ele fornecidos e/ou apurados pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Clima e Sustentabilidade (SEMAS).
Parágrafo únicoO lançamento a que se refere o caput deste artigo poderá ser procedido por estabelecimento comercial, mediante convênio firmado com a Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Clima e Sustentabilidade (SEMAS), exclusivamente no caso da Taxa de Licença de Pesca Esportiva.
Art. 6.
A Taxa de Autorização de Funcionamento (AF) tem, como fato gerador, a atividade estatal de exame, controle e fiscalização, quanto às normas ambientais inerentes ao funcionamento de atividades utilizadoras de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidoras, já instaladas e em operação no território sob jurisdição do Estado, sem o prévio licenciamento ambiental da Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Clima e Sustentabilidade (SEMAS).
Art. 6-I.
A Taxa de Licença Ambiental Única (LAU) tem, como fato gerador, as atividades administrativas relacionadas ao exame, ao controle e à avaliação integrada de viabilidade, instalação, operação e ampliação de atividades ou de empreendimentos sujeitos ao licenciamento ambiental em etapa única nos termos da legislação vigente.
Parágrafo únicoA Taxa disposta no caput deste artigo incide sempre que o interessado requerer a solicitação de Licença Ambiental Única (LAU), abrangendo análise da aderência da atividade aos requisitos técnicos, conferência documental, e demais atividades de controle ambiental pertinente à análise de licenciamento.
Art. 6-J.
A Taxa de Licença Ambiental Especial (LAE) tem, como fato gerador, as atividades administrativas relacionadas ao exame, controle e à avaliação da localização, instalação e operação, além da ampliação de atividades ou de empreendimentos classificados como estratégicos, sujeitos ao licenciamento ambiental especial nos termos da legislação vigente.

requerer a solicitação de Licença Ambiental Especial (LAE), abrangendo análise específica proporcional à complexidade e aos riscos ambientais associados.

Art. 6-K.
A Taxa de Licença de Operação Corretiva (LOC) tem, como fato gerador, as atividades administrativas relacionadas ao exame, ao controle e à avaliação necessária à regularização de atividades ou empreendimentos que estejam operando sem licença ambiental, conforme procedimentos e critérios de conformidade da legislação vigente.

requerer a regularização ambiental da atividade por meio da Licença de Operação Corretiva (LOC), incluindo avaliação de passivos, avaliação de riscos instalados e avaliação das medidas corretivas.

Art. 6-L.
A Taxa de Licença por Adesão e Compromisso (LAC) tem, como fato gerador, as atividades administrativas relacionadas ao exame, controle e avaliação necessárias à instalação, ampliação e operação de atividade ou de empreendimento regularizáveis mediante declaração de adesão e compromisso, conforme procedimentos e critérios de conformidade da legislação vigente.

requerer a solicitação de Taxa de Licença por Adesão e Compromisso (LAC), abrangendo análise da aderência da atividade aos requisitos técnicos, conferência documental, e demais atividades de controle ambiental pertinente à análise de licenciamento.

Art. 6-M.
A Taxa de Reanálise de Cadastro Ambiental Rural (RCAR) tem, como fato gerador, as atividades administrativas relacionadas à reanálise do Cadastro Ambiental Rural (CAR) analisado ou finalizado, não pertencente ao público da agricultura familiar.
Parágrafo únicoA Taxa disposta no caput deste artigo incide sempre que o interessado, proprietário ou possuidor rural, solicita à Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Clima e Sustentabilidade (SEMAS) retificação do Cadastro Ambiental Rural (CAR) para reanálise cadastral e/ou alteração da cobertura do solo outrora analisada pelo órgão ambiental.
Art. 6-N.
A Taxa de Reanálise e Alteração de Ato Autorizativo (RAT) tem, como fato gerador, as atividades administrativas relacionadas à reanálise de outorga, autorização ou licença ambiental emitida, motivadas por alteração de titularidade ou qualquer outra alteração a pedido do interessado.
Parágrafo únicoA Taxa disposta no caput deste artigo incide sempre que o interessado requerer alteração do ato autorizativo emitido pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Clima e Sustentabilidade (SEMAS), ensejando alteração de titularidade, porte da atividade, domínio e/ou ampliação de quantidades permitidas na outorga, autorização ou licença ambiental.
Art. 6-O.
A Taxa de Autorização de Coeficiente de Rendimento Volumétrico (ACRV) tem, como fato gerador, a atividade estatal de análise prévia e de vistoria técnica para validação quanto aos índices de conversão de produtos e subprodutos florestais em empreendimentos madeireiros, carvoeiros e outros, que se caracterizam pela diversidade e transitoriedade, os quais não se coadunam com as características da licença ambiental, mas que não podem ficar isentos do pagamento da taxa de análise.
§ 1ºO contribuinte da Taxa de Autorização de Coeficiente de Rendimento Volumétrico (ACRV) é a pessoa física ou jurídica proprietária ou detentora de posse de área na zona rural ou urbana do município.
§ 2ºA Taxa de Autorização de Coeficiente de Rendimento Volumétrico (ACRV) incidirá nos empreendimentos madeireiros, carvoeiros e outros, licenciados pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Clima e Sustentabilidade (SEMAS) ou pelas Secretarias Municipais de Meio Ambiente, que utilizem o Sistema de Comercialização e Transporte de Produtos Florestais do Estado do Pará (SISFLORA-PA).
§ 3ºA Taxa de Autorização de Coeficiente de Rendimento Volumétrico (ACRV) será cobrada quando ocorrer a primeira solicitação ou alteração dos Estudos de Coeficiente de Rendimento Volumétrico (ECRV).
§ 4ºA Taxa de Autorização de Coeficiente de Rendimento Volumétrico (ACRV) compreenderá 2 (duas) análises, prévia e validação, exceto para os Estudos de Coeficiente de Rendimento Volumétrico (ECRVs) para a produção de carvão vegetal, os quais compreenderão 1 (uma) análise prévia e 2 (duas) vistorias para a validação (enchimento e esvaziamento dos fornos).
§ 5ºO índice concedido na Autorização de Coeficiente de Rendimento Volumétrico (ACRV) terá validade máxima de 5 (cinco) anos.
§ 6ºAo término da validade da Autorização de Coeficiente de Rendimento Volumétrico (ACRV), os índices retornarão ao padrão de 35% (trinta e cinco por cento) no Sistema de Comercialização e Transporte de Produtos Florestais do Estado do Pará (SISFLORAPA).
Art. 7.
O contribuinte das taxas previstas nos incisos de I a XVI do art. 2º desta Lei é a pessoa física ou jurídica que demanda a realização de atividades sujeitas ao exame do licenciamento ambiental, do controle e da fiscalização ambiental pelo Poder Público.
Art. 8.
As taxas previstas nesta Lei serão calculadas com base na Unidade Padrão Fiscal do Estado do Pará (UPFPA), ou outro índice que venha a substituí-la, vigente à data do pagamento, sobre a qual incidirá o número de vezes do Índice de aplicação (IA), de acordo com a tabela anexa a esta Lei, correspondendo aos seguintes valores:
ITaxas de Licença Prévia, Licença de Instalação, Licença de Operação, Autorização de Funcionamento, Licença de Atividade Rural, Licença de Instalação/Operação e Autorização, Licença Ambiental Única, Licença Ambiental Especial, Licença de Operação Corretiva, Licença por Adesão e Compromisso e Autorização de Coeficiente de Rendimento Volumétrico - 5.100 (cinco mil e cem) Unidades Padrão Fiscal do Estado do Pará;
IITaxas de Licença de Pesca Esportiva, Licença Temporária para Pesca Esportiva, Reanálise de Cadastro Ambiental Rural e Reanálise e Alteração de Licença Ambiental - 50 (cinquenta) Unidades Padrão Fiscal do Estado do Pará.
Art. 8-A.
Para a Taxa de Autorização de Coeficiente de Rendimento Volumétrico (ACRV), ficam estabelecidos:
Io enquadramento da atividade do empreendimento quanto ao porte e grau poluidor com base no número de espécies, conforme o Anexo I desta Lei; e
IIos valores de Taxa de Autorização de Coeficiente de Rendimento Volumétrico (ACRV) com base na Unidade Padrão Fiscal (UPF) a ser cobrada, conforme o Anexo II desta Lei.
Art. 11.
As taxas serão lançadas em nome do contribuinte, com base nos dados por ele fornecidos e/ou apurados pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Clima e Sustentabilidade (SEMAS).
Art. 15.
A Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Clima e Sustentabilidade (SEMAS) cobrará tarifa pela utilização efetiva dos serviços de análise laboratorial de recursos naturais, quanto à qualidade ambiental, e das unidades de conservação instituídas em espaço público.
Art. 16.
As receitas originárias das taxas e tarifas previstas nesta Lei serão destinadas ao Fundo Estadual de Meio Ambiente (FEMA). ......................................"
Art. 4.
A Lei Estadual nº 6.013, de 1996, passa a vigorar acrescida dos Anexos I e II, nos termos dos Anexos I e II desta Lei.
Art. 5.
A Tabela da Lei Estadual nº 6.430, de 27 de dezembro de 2001, passa a vigorar com as alterações realizadas pelo Anexo III desta Lei.
Art. 6.
Fica revogado o § 3º do art. 8º da Lei Estadual nº 6.013, de 1996.
Art. 7.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 90 (noventa) dias da data de sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO, 29 de dezembro de 2025.

HELDER BARBALHO Governador do Estado

ANEXO I ENQUADRAMENTO DA TAXA DE AUTORIZAÇÃO DE COEFICIENTE DE RENDIMENTO VOLUMÉTRICO (ACRV), CONSIDERANDO ATIVIDADE DO EMPREENDIMENTO QUANTO AO PORTE E GRAU POLUIDOR COM BASE NO NÚMERO DE ESPÉCIES ACRVs A-II B-II C-II D-II Tora para madeira serrada e resíduos 1a2 3a5 6 a 10 > = 11 de serraria para aproveitamento Madeira serrada para beneficiada 1a2 3a5 6 a 10 > = 11 Diversas fontes para carvão vegetal Diversas Diversas fontes para cavaco Diversas Biomassa vegetal para óleo essencial Diversas Madeira beneficiada para produtos Diversas acabados Outros Diversas

ANEXO II VALORES DE TAXA DE AUTORIZAÇÃO DE COEFICIENTE DE RENDIMENTO VOLUMÉTRICO (ACRV) COM BASE NA UNIDADE PADRÃO FISCAL (UPF) ACRVs DAE A B C D

II II II III II Serraria/Indústria UPF 310 510 1530 - 3060 Carvão - - - 2040 - Cavaco - - 1530 - - Biomassa - - 1530 - - Madeira beneficiada para produto - 510 - - - acabado Outros - 510 - - -

ANEXO III TABELA PARA CÁLCULO DAS TAXAS ADMINISTRATIVAS E DE SERVIÇOS INSTITUÍDAS E COBRADAS PELO PODER PÚBLICO ESTADUAL PARA A TAXA DE LICENÇA AMBIENTAL ÚNICA (LAU), TAXA DE LICENÇA AMBIENTAL ESPECIAL (LAE), TAXA DE LICENÇA DE OPERAÇÃO CORRETIVA (LOC), TAXA DE LICENÇA POR ADESÃO E COMPROMISSO (LAC), TAXAS DE AUTORIZAÇÃO DE COEFICIENTE DE RENDIMENTO VOLUMÉTRICO (ACRV), TAXA DE REANÁLISE DE CADASTRO AMBIENTAL RURAL (RCAR) E TAXA DE REANÁLISE E ALTERAÇÃO DE ATO AUTORIZATIVO (RAT) GRUPO IX: Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Clima e Sustentabilidade (SEMAS) CLASSIFICAÇÃO DISCRIMINAÇÃO DAS ÍNDICE DE TAXAS APLICAÇÃO (IA) 10 TAXAS DE LICENÇA AMBIENTAL ÚNICA (LAU) 10.1 Licença Ambiental Única - AI 89,25 10.2 Licença Ambiental Única - AII 561 10.3 Licença Ambiental Única - AIII 714 10.4 Licença Ambiental Única - BI 816 10.5 Licença Ambiental Única - BII 96 10.6 1 Licença Ambiental Única - BIII 1.275 10.7 Licença Ambiental Única - CI 1.581 10.8 Licença Ambiental Única - CII 2.193 10.9 Licença Ambiental Única - CIII 2.805 10.10 Licença Ambiental Única - DI 3.570 10.11 Licença Ambiental Única - DII 4.335 10.12 Licença Ambiental Única - DIII 5.100 10.13 Licença Ambiental Única - EI 5.865 10.14 Licença Ambiental Única - EII 6.630 10.15 Licença Ambiental Única - EIII 7.650 10.16 Licença Ambiental Única - FI 8.925 10.17 Licença Ambiental Única - FII 10.200 10.18 Licença Ambiental Única - FIII 11.730 11 TAXAS DE LICENÇA AMBIENTAL ESPECIAL (LAE) 11.1 Licença Ambiental Especial - AI 114,75 11.2 2 Licença Ambiental Especial - 816 AII 11.3 Licença Ambiental Especial - 1.020 AIII 11.4 Licença Ambiental Especial - BI 1.173 11.5 Licença Ambiental Especial - 1.377 BII 11.6 Licença Ambiental Especial - 1.73 BIII 11.7 Licença Ambiental Especial - CI 2.091 11. 8 Licença Ambiental Especial - 2.754 CII 11.9 Licença Ambiental Especial - 3.4 CIII 11.10 Licença Ambiental Especial - DI 4.284 11.11 Licença Ambiental Especial - 5.151 DII 11.12 Licença Ambiental Especial - 6.018 DIII 11.13 Licença Ambiental Especial - EI 6.885 11.14 Licença Ambiental Especial - 7.905 EII 11.15 Licença Ambiental Especial - 9.180 EIII 11.16 Licença Ambiental Especial - FI 10.965 11.17 Licença Ambiental Especial - FII 12.750 11.18 Licença Ambiental Especial - 14.790 FIII 12 TAXAS DE LICENÇA DE OPERAÇÃO CORRETIVA (LOC) 12.1 Licença de Operação Corretiva - 89,25 AI 12.2 Licença de Operação Corretiva - 561 AII 12.3 Licença de Operação Corretiva - 714 AIII 12.4 Licença de Operação Corretiva - 816 BI 12.5 Licença de Operação Corretiva - 969 BII 12.6 Licença de Operação Corretiva - 1.27 BIII 12.7 Licença de Operação Corretiva - 1.581 CI 12.8 Licença de Operação Corretiva - 2.193 CII 12.9 Licença de Operação Corretiva - 2.80 CIII 12.10 Licença de Operação Corretiva - 3.57 DI 12.11 Licença de Operação Corretiva - 4.335 DII 12.12 Licença de Operação Corretiva - 5.100 DIII 12.13 Licença de Operação Corretiva - 5.865 EI 12.14 Licença de Operação Corretiva - 6.630 EII 12.15 Licença de Operação Corretiva - 7.650 EIII 12.16 Licença de Operação Corretiva - 8.925 FI 12.17 Licença de Operação Corretiva - 10.200 FII 12.18 Licença de Operação Corretiva - 11.730 FIII 13 TAXAS DE LICENÇA POR ADESÃO E COMPROMISSO (LAC) 13.1 Licença por Adesão e 89,25 Compromisso - AI 13.2 Licença por Adesão e 561 Compromisso - AII 13.3 Licença por Adesão e 714 Compromisso - AIII 13.4 Licença por Adesão e 816 Compromisso - BI 13.5 Licença por Adesão e 969 Compromisso - BII 13.6 Licença por Adesão e 1.275 Compromisso - BIII 13.7 Licença por Adesão e 1.581 Compromisso - CI 13.8 Licença por Adesão e 2.193 Compromisso - CII 13.9 Licença por Adesão e 2.805 Compromisso - CIII 13.10 Licença por Adesão e 3.570 Compromisso - DI 13.11 Licença por Adesão e 4.335 Compromisso - DII 13.12 Licença por Adesão e 5.100

Compromisso - DIII 13.13 Licença por Adesão e 5.865 Compromisso - EI 13.14 Licença por Adesão e 6.630 Compromisso - EII 13.15 Licença por Adesão e 7.650 Compromisso - EIII 13.18 Licença por Adesão e 11.730 Compromisso - FIII 14 TAXAS DE AUTORIZAÇÃO Alíquota calculada conforme DE COEFICIENTE DE Anexo II da Lei Estadual nº RENDIMENTO 6.013, de 27 de dezembro de VOLUMÉTRICO (ACRV) 1996 15 TAXAS DE REANÁLISE DE 42,50 CADASTRO AMBIENTAL RURAL (RCAR) 16 TAXAS DE REANÁLISE E 42,50 ALTERAÇÃO DE ATO AUTORIZATIVO (RAT)

DOE Nº 36.483, DE 30/12/2025.

*Este texto não substitui o texto publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo