.............................. ..............................................VIgratificação de lotação e permanência em comarca de difícil provimento, devida ao(à) servidor(a) efetivo(a) ou comissionado(a) que seja lotado(a) e exerça atividades de forma presencial em comarca definida como de difícil provimento. .............................................
§ 13ºA gratificação de lotação e permanência em comarca de difícil provimento tem caráter remuneratório e eventual, e será paga em valor fixo, reajustável no mesmo percentual e data em que ocorrer a revisão geral anual na remuneração dos(as) servidores(as) do Poder Judiciário do Estado do Pará.
§ 14ºOs critérios para a definição das comarcas como de difícil provimento serão previstos em Resolução do Tribunal de Justiça do Estado do Pará.
§ 15ºCessará o pagamento da gratificação de lotação e permanência em comarca de difícil provimento em caso de:
Iremoção ou disposição para comarca não definida como de difícil provimento;
IIautorização para teletrabalho;
IIIconcessão de condição especial de trabalho que implique o exercício não presencial do(a) servidor(a) na comarca de difícil provimento;
IVdesempenho de cargo ou emprego em órgão da administração direta ou indireta (cessão ou requisição);
Vlicença para estudo;
VIlicença para desempenho de mandato eletivo; e
VIIlicença para desempenho de mandato classista.
§ 16ºNão será cessado o pagamento da gratificação de lotação e permanência em comarca de difícil provimento nos seguintes casos:
Iquando o afastamento do(a) servidor(a) for temporário e se relacionar à sua segurança pessoal ou à de sua família, por recomendação oficial do TJPA ou dos órgãos de inteligência de segurança pública; e
IIquando o afastamento do(a) servidor(a) for temporário e se relacionar às necessidades de criança com até doze anos de vida, em razão de maternidade ou paternidade, por recomendação médica oficial e assegurando-se, em todo caso, comparecimento presencial mínimo em dez dias úteis por mês."