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Pará

Lei Estadual do Pará nº 11285, de 10 de dezembro de 2025

Nº 11285/2025

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Altera a Lei Estadual nº 8.933, de 29 de novembro de 2019, que Dispõe sobre a fusão da Secretaria de Estado de Administração (SEAD) e da Secretaria de Estado de Planejamento (SEPLAN), constitui a Secretaria de Estado de Planejamento e Administração (SEPLAD), e dá outras providências, e cria e transforma cargos de provimento em comissão.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a

seguinte Lei:

Art. 1.
A Lei Estadual nº 8.933, de 29 de novembro de 2019, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Art. 4º ...................................................

I.............................................................
g).............................................................

3. Coordenadoria de Licitação, Contratos e Convênios;

h).............................................................

1. Coordenadoria de Desenvolvimento de Sistemas de Informação;

2. Coordenadoria de Atendimento; ..................................................................

4. Coordenadoria de Negócios em Tecnologia da Informação; .................................................................."

Art. 2.
Ficam criados no Quadro de Cargos Comissionados, de que trata o Anexo III da Lei Estadual nº 8.933, de 2019, 14 (quatorze) cargos de provimento em comissão, conforme segue abaixo:
I3 (três) cargos de Coordenador de Unidade de Atendimento à População - GEPDAS.011-4;
II3 (três) cargos de Secretário de Unidade de Atendimento à População - GEPDAS.011-2;
III2 (dois) cargos de Secretário de Gabinete - GEP-DAS.011-2;
IV4 (quatro) cargos de Assessor - GEP-DAS.012-4; e
V2 (dois) cargos de Gerente - GEP-DAS.011-3.
Art. 3.
Fica transformado 1 (um) cargo de provimento em comissão de Chefe de Gabinete, padrão GEP-DAS-011.4, previsto no Anexo III da Lei Estadual nº 8.933, de 2019, para Chefe de Gabinete do Secretário, padrão GEP-DAS-011.5.
Art. 4.
O Anexo III da Lei Estadual nº 8.933, de 2019, passa a vigorar com a redação do Anexo Único desta Lei.
Art. 5.
As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta da dotação orçamentária prevista nos orçamentos fiscal e da seguridade social e observarão os limites impostos pela Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, e a capacidade orçamentária do Estado.
Art. 6.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO, 10 de dezembro de 2025.

HELDER BARBALHO Governador do Estado

ANEXO ÚNICO ANEXO III (LEI ESTADUAL Nº 8.933, DE 2019) QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS CARGO CÓDIGO/PADRÃO QTDE. Chefe de Gabinete do Secretário GEP-DAS-011.5 1 Secretário de Gabinete GEP-DAS-011.2 8 Coordenador da Ouvidoria GEP-DAS-011.4 1 Coordenador do Núcleo de Controle GEP-DAS-011.4 1 Interno Coordenador do Núcleo de Planejamento GEP-DAS-011.4 1 Coordenador do Núcleo de Comunicação GEP-DAS-011.4 1 Assessor GEP-DAS-012.4 15 Assessor GEP-DAS-012.3 4 Assessor Técnico I GEP-DAS-012.5 4 Assessor Técnico II GEP-DAS-012.4 5 Coordenador da Consultoria Jurídica GEP-DAS-011.5 1 Secretário da Consultoria Jurídica GEP-DAS-011.1 3 Assessor de Análise Normativa GEP-DAS-012.4 6 Diretor de Tecnologia da Informação GEP-DAS-011.5 1 Secretário de Diretoria GEP-DAS-011.1 1 Coordenador de Desenvolvimento de GEP-DAS-011.4 1 Sistemas de Informação Coordenador de Atendimento GEP-DAS-011.4 1 Coordenador de Redes Internas GEP-DAS-011.4 1 Coordenador de Negócios em Tecnologia GEP-DAS-011.4 1 da Informação Diretor de Administração e Finanças GEP-DAS-011.5 1 Secretário de Diretoria GEP-DAS-011.1 1 Assessor Administrativo GEP-DAS-012.3 6 Coordenador de Gestão de Pessoas GEP-DAS-011.4 1 Gerente de Desenvolvimento e Atenção ao GEP-DAS-011.3 1 Servidor Gerente de Pessoal GEP-DAS-011.3 1 Coordenador de Logística e Gestão GEP-DAS-011.4 1 Gerente de Logística GEP-DAS-011.3 1 Gerente de Documentação e Informação GEP-DAS-011.3 1 Coordenador de Orçamento e Finanças GEP-DAS-011.4 1 Gerente de Execução Orçamentária GEP-DAS-011.3 1 Coordenador de Licitação, Contratos e GEP-DAS-011.4 1 Convênios Assessor Técnico de Licitação GEP-DAS-012.4 1 Assessor Técnico de Contratos e GEP-DAS-012.4 1 Convênios Secretário Adjunto de Gestão de Pessoas - 1 Chefe de Gabinete GEP-DAS-011.4 1 Secretário de Gabinete GEP-DAS-011.2 1 Assessor Técnico II GEP-DAS-012.4 2 Diretor de Planejamento e Seleção de GEP-DAS-011.5 1 Pessoas Secretário de Diretoria GEP-DAS-011.1 1 Coordenador de Seleção de Pessoas GEP-DAS-011.4 1 Coordenador de Estágio Probatório e GEP-DAS-011.4 1 Curricular Coordenador de Carreira e Remuneração Coordenador de Coordenador de GEP-DAS-011.4 1 Carreira e Carreira e

Remuneração GEPRemuneração DAS-011.4 1 GEP-DAS-

011.4 1 Gerente GEP-DAS-011.3 1 Gerente GEP-DASGerente GEP- 011.3 1 DAS-011.3 1 Diretor do Sistema de Gestão de Pessoas Diretor do Sistema Diretor do GEP-DAS-011.5 1 de Gestão de Pessoas Sistema de GEP-DAS-011.5 1 Gestão de Pessoas GEPDAS-011.5 1 Coordenador de Controle e Movimentação Coordenador de Coordenador de de Pessoas GEP-DAS-011.4 1 Controle e Controle e Movimentação de Movimentação Pessoas GEP-DASde Pessoas 011.4 1 GEP-DAS- 011.4 1 Coordenador de Encargos Gerais GEPCoordenador de Coordenador de DAS-011.4 1 Encargos Gerais Encargos GEP-DAS-011.4 1 Gerais GEPDAS-011.4 1 Coordenador do Sistema Integrado de Coordenador do Coordenador do Recursos Humanos GEP-DAS-011.4 1 Sistema Integrado de Sistema Recursos Humanos Integrado de GEP-DAS-011.4 1 Recursos Humanos GEPDAS-011.4 1 Coordenador de Suporte GEP-DAS-011.4 Coordenador de Coordenador de 1 Suporte GEP-DASSuporte GEP- 011.4 1 DAS-011.4 1 Coordenador de Gestão e Auditagem GEPCoordenador de Coordenador de DAS-011.4 1 Gestão e Auditagem Gestão e GEP-DAS-011.4 1 Auditagem GEP-DAS- 011.4 1 Gerente GEP-DAS-011.3 13 Gerente GEP-DASGerente GEP- 011.3 13 DAS-011.3 13 Diretor de Saúde Ocupacional do Servidor Diretor de Saúde Diretor de GEP-DAS-011.5 1 Ocupacional do Saúde Servidor GEP-DASOcupacional do 011.5 1 Servidor GEPDAS-011.5 1 Coordenador de Saúde Ocupacional e Coordenador de Coordenador de Segurança do Trabalho GEP-DAS-011.4 1 Saúde Ocupacional e Saúde Segurança do Ocupacional e Trabalho GEP-DASSegurança do 011.4 1 Trabalho GEPDAS-011.4 1 Coordenador de Reabilitação Profissional Coordenador de Coordenador de GEP-DAS-011.4 1 Reabilitação Reabilitação Profissional GEPProfissional DAS-011.4 1 GEP-DAS- 011.4 1 Coordenador de Perícia Médica GEPCoordenador de Coordenador de DAS-011.4 1 Perícia Médica GEPPerícia Médica DAS-011.4 1 GEP-DAS- 011.4 1 Gerente GEP-DAS-011.3 2 Gerente GEP-DASGerente GEP- 011.3 2 DAS-011.3 2 Secretário Adjunto de Planejamento e Secretário Adjunto Secretário Orçamento - 1 de Planejamento e Adjunto de Orçamento - 1 Planejamento e Orçamento - 1 Chefe de Gabinete GEP-DAS-011.4 1 Chefe de Gabinete Chefe de GEP-DAS-011.4 1 Gabinete GEPDAS-011.4 1 Secretário de Gabinete GEP-DAS-011.2 1 Secretário de Secretário de Gabinete GEP-DASGabinete GEP- 011.2 1 DAS-011.2 1 Assessor Técnico II GEP-DAS-012.4 2 Assessor Técnico II Assessor GEP-DAS-012.4 2 Técnico II GEP-DAS- 012.4 2 Diretor de Planejamento Estratégico GEPDiretor de Diretor de DAS-011.5 1 Planejamento Planejamento Estratégico GEPEstratégico DAS-011.5 1 GEP-DAS- 011.5 1 Secretário de Diretoria GEP-DAS-011.1 1 Secretário de Secretário de Diretoria GEP-DASDiretoria GEP- 011.1 1 DAS-011.1 1 Coordenador de Estudos Econômicos Coordenador de Coordenador de GEP-DAS-011.4 1 Estudos Econômicos Estudos GEP-DAS-011.4 1 Econômicos GEP-DAS- 011.4 1 Coordenador de Planejamento e Políticas Coordenador de Coordenador de Públicas GEP-DAS-011.4 1 Planejamento e Planejamento e Políticas Públicas Políticas GEP-DAS-011.4 1 Públicas GEPDAS-011.4 1 Coordenador de Monitoramento e Coordenador de Coordenador de Avaliação de Programas GEP-DAS-011.4 Monitoramento e Monitoramento 1 Avaliação de e Avaliação de Programas GEPProgramas DAS-011.4 1 GEP-DAS- 011.4 1 Coordenador de Gestão de Resultados GEP-DAS-011.4 1 Coordenador de Monitoramento de GEP-DAS-011.4 1 Projetos Estratégicos Diretor de Programação e Orçamento GEP-DAS-011.5 1 Secretário de Diretoria GEP-DAS-011.1 1 Coordenador de Normas Técnicas e GEP-DAS-011.4 1 Padronização Coordenador de Programação GEP-DAS-011.4 1 Orçamentária Coordenador de Execução Orçamentária GEP-DAS-011.4 1 Coordenador de Gestão de Custos GEP-DAS-011.4 1 Coordenador de Monitoramento e GEP-DAS-011.4 1 Avaliação Orçamentária Secretário Adjunto de Recursos Especiais - 1 Chefe de Gabinete GEP-DAS-011.4 1 Secretário de Gabinete GEP-DAS-011.2 1 Assessor Técnico II GEP-DAS-012.4 2 Diretor de Captação de Recursos GEP-DAS-011.5 1 Coordenador de Recursos Voluntários GEP-DAS-011.4 1 Coordenador de Monitoramento e GEP-DAS-011.4 1 Avaliação de Contratos e Convênios Coordenador de Recursos Reembolsáveis GEP-DAS-011.4 1 Diretor de Gestão de Fundos GEP-DAS-011.5 1 Coordenador de Planejamento e Avaliação GEP-DAS-011.4 1 Coordenador Financeiro GEP-DAS-011.4 1 Coordenador de Fiscalização GEP-DAS-011.4 1 Secretário Adjunto de Modernização e - 1 Gestão Administrativa - 1 Chefe de Gabinete GEP-DAS-011.4 1 Secretário de Gabinete GEP-DAS-011.2 1 Assessor Técnico II GEP-DAS-012.4 2 Diretor de Desenvolvimento de Gestão GEP-DAS-011.5 1 Coordenador de Processos de Gestão GEP-DAS-011.4 1 Coordenador de Modelagem GEP-DAS-011.4 1 Organizacional Coordenador de Apoio à Estação GEP-DAS-011.4 1 Cidadania Coordenador de Unidade de Atendimento à GEP-DAS-011.4 14 População Secretário de Unidade de Atendimento à GEP-DAS-011.2 14 População Diretor de Gestão de Logística GEP-DAS-011.5 1 Coordenador de Compras Governamentais GEP-DAS-011.4 1 Coordenador de Logística e Gastos GEP-DAS-011.4 1 Públicos Coordenador de Projetos Logísticos GEP-DAS-011.4 1 Gerente GEP-DAS-011.3 8 Diretor de Gestão do Patrimônio GEP-DAS-011.5 1 Secretário de Diretoria GEP-DAS-011.1 1 Coordenador do Patrimônio Imobiliário GEP-DAS-011.4 1 Coordenador do Patrimônio Mobiliário GEP-DAS-011.4 1 Gerente GEP-DAS-011.3 3 TOTAL 206 TOTAL 206 TOTAL 206

FUNÇÕES GRATIFICADAS

SÍMBOLO QTD. FG-4 51 DOE Nº 36.461, DE 11/12/2025.

*Este texto não substitui o texto publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.

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