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Pará

Lei Estadual do Pará nº 11267, de 5 de novembro de 2025

Nº 11267/2025

Art. 1.
A Lei Estadual nº 10.167, de 20 de novembro de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º ....................................................

Parágrafo únicoO Projeto Valoriza Territórios Sustentáveis (Valoriza TS) será coordenado pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Clima e Sustentabilidade (SEMAS), sem prejuízo das competências do Comitê Gestor do Sistema Estadual sobre Mudanças Climáticas (COGES-Clima).

Altera a Lei Estadual nº 10.167, de 20 de novembro de 2023, que institui o Projeto Valoriza Territórios Sustentáveis (Valoriza TS), no âmbito do Programa de Atuação Integrada para Territórios Sustentáveis do Estado do Pará, e cria o Fundo de Subvenção do Projeto Valoriza Territórios Sustentáveis (Fundo - Valoriza TS).

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a

seguinte Lei:

Art. 2.
.................................................... .................................................................
IIIprovedores de serviços ambientais e ecossistêmicos: pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, ou grupo familiar ou comunitário que, preenchidos os critérios de elegibilidade, mantém, recupera ou melhora as condições ambientais dos ecossistemas; e
IVrequalificação comercial: conjunto de ações destinadas à adequação produtiva, ambiental e socioeconômica de produtores rurais e agricultores familiares, com vistas ao acesso a mercados e políticas públicas, especialmente quanto ao apoio ao cumprimento das obrigações decorrentes do processo de regularização ambiental.
Art. 3.
....................................................
IV.........................................................
b)etapa preparatória para a criação do Programa Estadual de Pagamento por Serviços Ambientais (PSA) pelo Poder Executivo Estadual.
Art. 7.
O Fundo de Subvenção do Projeto Valoriza Territórios Sustentáveis (Fundo - Valoriza TS) fica vinculado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Clima e Sustentabilidade (SEMAS), a quem incumbe a gestão operacional e a criação de mecanismos de governança de seus recursos, bem como a prestação de contas ao Tribunal de Contas do Estado do Pará (TCE/PA).
Parágrafo únicoCaberá ao Banco do Estado do Pará S.A. (BANPARÁ) a gestão financeira dos recursos do Fundo de Subvenção do Projeto Valoriza Territórios Sustentáveis (Fundo - Valoriza TS), mas não limitado à implementação dos pagamentos previstos no art. 6º desta Lei, observado o acordo de cooperação técnica a ser firmado entre a Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Clima e Sustentabilidade (SEMAS) e a instituição financeira.
Art. 9.
....................................................
§ 4ºA exigência prevista no inciso III do caput deste artigo não se aplica aos imóveis que tenham formalmente concluído ou que estejam formalmente inseridos no processo de Requalificação Comercial, desde que comprovada a adesão às medidas previstas para a regularização e para a recuperação ambiental, nos termos das normas aplicáveis, reconhecendo-se que o referido processo constitui instrumento de transição para a conformidade ambiental do imóvel.
Art. 10.
Caberá à Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Clima e Sustentabilidade (SEMAS) diagnosticar, verificar, documentar, valorar, monitorar e relatar as atividades de conservação, manutenção e recuperação nas áreas incluídas no Projeto Valoriza Territórios Sustentáveis (Valoriza TS), viabilizando o apoio aos beneficiários.
Art. 11.
As pessoas físicas ou jurídicas elegíveis e que se comprometam à conservação, manutenção e recuperação das áreas deverão firmar Termo de Adesão ao Projeto Valoriza Territórios Sustentáveis (Valoriza TS), responsabilizando-se por sua fiel execução, cuja fiscalização de seu cumprimento fica a cargo da Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Clima e Sustentabilidade (SEMAS).
§ 1ºA partir da adesão ao Projeto Valoriza Territórios Sustentáveis (Valoriza TS), de que trata o caput deste artigo, os beneficiários serão apoiados na preparação e habilitação para provisão de serviços ambientais e ecossistêmicos, visando à futura adesão ao Programa de Pagamento por Serviços Ambientais (PSA). .................................................................

CAPÍTULO IV

A DA GOVERNANÇA DO PROJETO VALORIZA TERRITÓRIOS SUSTENTÁVEIS (VALORIZA TS)

Art. 11-A.
Fica criado o Comitê Executivo do Projeto Valoriza Territórios Sustentáveis (Valoriza TS), com a finalidade de discutir sobre aspectos estratégicos, técnicos e financeiros da gestão operacional do Projeto.
Art. 11-B.
Compete ao Comitê Executivo do Projeto Valoriza Territórios Sustentáveis (Valoriza TS):
Ipropor prioridades e critérios de aplicação dos recursos do Fundo de Subvenção do Projeto Valoriza Territórios Sustentáveis (Fundo - Valoriza TS);
IImonitorar a conformidade dos investimentos realizados pelo Fundo de Subvenção do Projeto Valoriza Territórios Sustentáveis (Fundo - Valoriza TS), com os objetivos e as diretrizes desta Lei; e
IIIpropor critérios de métrica de valoração, de validação, de monitoramento, de registro e de verificação dos serviços ambientais.
§ 1ºO Comitê Executivo do Projeto Valoriza Territórios Sustentáveis (Valoriza TS) será composto de forma paritária por representantes do Poder Público e da sociedade civil.
§ 2ºO Comitê Executivo do Projeto Valoriza Territórios Sustentáveis (Valoriza TS) será coordenado pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Clima e Sustentabilidade (SEMAS).
§ 3ºPoderão ser criadas Câmaras Técnicas e Grupos de Trabalho temporários relacionados às competências do Comitê Executivo do Projeto Valoriza Territórios Sustentáveis (Valoriza TS).
§ 4ºA participação no Comitê Executivo do Projeto Valoriza Territórios Sustentáveis (Valoriza TS) será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.
Art. 11-C.
Compete ao Comitê Gestor do Sistema Estadual sobre Mudanças Climáticas (COGES-Clima) estabelecer normas complementares para execução, atualização, revisão, avaliação e monitoramento do Projeto Valoriza Territórios Sustentáveis (Valoriza TS).
Art. 12.
..................................................
Parágrafo únicoCaberá à Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Clima e Sustentabilidade (SEMAS) a edição dos atos normativos e demais instrumentos necessários à estruturação, operacionalização e implementação do Projeto Valoriza Territórios Sustentáveis (Valoriza TS) e do Fundo de Subvenção do Projeto Valoriza Territórios Sustentáveis (Fundo - Valoriza TS), observadas as competências do Comitê Gestor do Sistema Estadual sobre Mudanças Climáticas (COGES-Clima), nos termos da Lei Estadual nº 9.048, de 2020.
Art. 13.
Fica o Poder Executivo Estadual autorizado a abrir crédito especial no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do ano de 2023, em favor da Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Clima e Sustentabilidade (SEMAS), no valor de até R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais), na forma do inciso II do art. 41 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 13-A.
As informações sobre a implementação do Projeto Valoriza Territórios Sustentáveis (Valoriza TS) serão disponibilizadas por meio de relatórios no sítio eletrônico oficial da Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Clima e Sustentabilidade (SEMAS), além de outros instrumentos de transparência que possam ser instituídos no âmbito de sua implementação. ................................................................"
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO, 5 de novembro de 2025.

HELDER BARBALHO Governador do Estado

DOE Nº 36.425, DE 06/11/2025.

*Este texto não substitui o texto publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.

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