Pará
Lei Estadual do Pará nº 11263, de 5 de novembro de 2025
Nº 11263/2025
Altera a Lei Estadual nº 10.258, de 11 de dezembro de 2023, que autoriza a constituição da Companhia de Ativos Ambientais e Participações do Pará S.A. (CAAPP).
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1.
A Lei Estadual nº 10.258, de 11 de dezembro de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:
"
Art. 8.
A sociedade terá capital social inicial de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), representado por 3.000.000 (três milhões) ações ordinárias, todas nominativas e sem valor nominal.
Art. 8-A.
Fica o Poder Executivo Estadual autorizado e abrir Crédito Especial no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor da Unidade Orçamentária Encargos Gerais sob a Supervisão da Secretaria de Estado da Fazenda (SEFA) no valor de até R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais).
§ 1ºOs recursos necessários à abertura do Crédito Especial referido no caput deste artigo correrão nos termos do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, na ação (projeto/atividade) de nome `Transferência à Companhia de Ativos Ambientais e Participações do Estado do Pará'.
§ 2ºFica autorizado a suplementação de seus saldos até o limite fixado no caput deste artigo. ..............".
Art. 2.
Revoga-se o parágrafo único do art. 8º-A da Lei Estadual nº 10.258, de 2023.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO, 5 de novembro de 2025.
HELDER BARBALHO Governador do Estado
DOE Nº 36.425, DE 06/11/2025.
*Este texto não substitui o texto publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.