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Lei Estadual do Pará nº 11244, de 29 de outubro de 2025

Nº 11244/2025

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Art. 1. Art. 2. Art. 3.
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Institui no calendário oficial de eventos do Estado do Pará, a Semana Estadual da Imigração Judaica.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a

seguinte Lei:

Art. 1.
Fica instituída no calendário oficial de eventos do Estado do Pará, a Semana Estadual da Imigração Judaica, a ser comemorada sempre na semana em que cair o dia 18 de março de cada ano, seguindo a homenagem nacional que é dada ao Dia Nacional da Imigração Judaica no Brasil, conforme a Lei Federal nº 12.124/09.
Art. 2.
A programação da celebração desta data ocorrerá em formato de eventos culturais, shows, seminários, celebrações religiosas e demais atividades alusivas a esse evento, ficando a realização da mesma a cargo das sinagogas, grupos e demais organizações judaicas devidamente instaladas no Estado do Pará.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO, 29 de outubro de 2025.

HELDER BARBALHO Governador do Estado

DOE Nº 36.416, DE 30/10/2025.

*Este texto não substitui o texto publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.

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