Pará
Lei Estadual do Pará nº 11239, de 28 de outubro de 2025
Nº 11239/2025
______________________________________________________________________
Dispõe sobre a criação do Prêmio de Valorização e Inovação do Ministério Público do Estado do Pará.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1.
Fica criado, no âmbito do Ministério Público do Estado do Pará (MPPA), o Prêmio de Valorização e Inovação Institucional, destinado ao reconhecimento da atuação de membros e servidores, nos termos desta Lei.
Art. 2.
O Prêmio de Valorização e Inovação Institucional consiste em incentivos pecuniários, de natureza eventual, concedido em razão do cumprimento de metas de desempenho e/ou da apresentação e implementação de práticas inovadoras, voltadas à melhoria da atuação ministerial.
Parágrafo únicoO prêmio terá por referência os resultados alcançados no exercício imediatamente anterior ao da sua concessão.
Art. 3.
Os indicadores utilizados poderão ser de caráter global, representativos do desempenho do Ministério Público como Instituição.
Art. 4.
Poderão concorrer ao prêmio os membros e servidores que tenham permanecido em efetivo exercício por, no mínimo, metade do período avaliado, ficando excluídos os casos definidos em ato normativo interno, de que trata o art. 6º desta Lei.
Art. 5.
O benefício pecuniário previsto nesta Lei tem caráter indenizatório e eventual, não compondo a remuneração, os subsídios, os proventos ou pensões, tampouco servindo de base para cálculo de vantagens de qualquer natureza.
Art. 6.
Os critérios, os parâmetros de aferição, as formas de avaliação e os procedimentos relativos à concessão do Prêmio serão estabelecidos em ato normativo do Procurador-Geral de Justiça.
Art. 7.
As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações próprias do orçamento do Ministério Público, observadas as disposições do art. 169 da Constituição Federal e da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 8.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO, 28 de outubro de 2025.
HELDER BARBALHO Governador do Estado
DOE Nº 36.415, DE 29/10/2025.
*Este texto não substitui o texto publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.