Pará
Lei Estadual do Pará nº 11205, de 13 de outubro de 2025
Nº 11205/2025
Nesta página
CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES CAPÍTULO II – DAS CONDIÇÕES PARA OPERAÇÃO DO SERVIÇO CAPÍTULO III – DO CONTROLE, FISCALIZAÇÃO E INFRAÇÕES DO SERVIÇO DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS NA MODALIDADE LOTAÇÃO DE PEQUENO PORTE DO ESTADO DO PARÁ CAPÍTULO IV – DAS INFRAÇÕES, PENALIDADES E MEDIDAS CAUTELARES CAPÍTULO V – DAS DISPOSIÇÕES FINAISCAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
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Dispõe sobre o Serviço de Transporte Público Intermunicipal de Passageiros na Modalidade Lotação de Pequeno Porte do Estado do Pará, altera a Lei Estadual nº 10.308, de 27 de dezembro de 2023, e a Lei Estadual nº 10.079, de 27 de setembro de 2023, e revoga a Lei Estadual nº 8.027, de 21 de julho de 2014.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a
seguinte Lei:
CAPÍTULO II
DAS CONDIÇÕES PARA OPERAÇÃO DO SERVIÇO
CAPÍTULO III
DO CONTROLE, FISCALIZAÇÃO E INFRAÇÕES DO SERVIÇO DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS NA MODALIDADE LOTAÇÃO DE PEQUENO PORTE DO ESTADO DO PARÁ
CAPÍTULO IV
DAS INFRAÇÕES, PENALIDADES E MEDIDAS CAUTELARES
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
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PALÁCIO DO GOVERNO, 13 de outubro de 2025.
HELDER BARBALHO Governador do Estado
DOE Nº 36.398, DE 14/10/2025.
*Este texto não substitui o texto publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.