Pará
Lei Estadual do Pará nº 11203, de 9 de outubro de 2025
Nº 11203/2025
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Autoriza a criação da ação/projeto-atividade em favor da Secretaria de Infraestrutura e Logística (SEINFRA).
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1.
Fica o Poder Executivo Estadual autorizado a abrir Crédito Especial no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, no valor de até R$ 700.000.000,00 (setecentos milhões de reais), na ação/projeto-atividade nº 7645 - Pavimentação, Recuperação e Drenagem de Vias Urbanas, na forma do inciso II do art. 41 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
§ 1ºOs recursos necessários à abertura do Crédito Especial referido no caput deste artigo correrão em uma das formas do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
§ 2ºFica o Poder Executivo Estadual autorizado a suplementar o valor previsto, observado o limite fixado no caput deste artigo, na forma do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 1964.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO, 9 de outubro de 2025.
HELDER BARBALHO Governador do Estado
DOE Nº 36.395, DE 09/10/2025 - EDIÇÃO EXTRA
*Este texto não substitui o texto publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.