Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Pará

Lei Estadual do Pará nº 11201, de 2 de outubro de 2025

Nº 11201/2025

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2.
2 artigos

______________________________________________________________________

Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Associação dos Moradores e Agricultores das Comunidades da Foz do Genipaúba Baixo Acará (COMAG), com sede e foro no Município de Acará.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a

seguinte Lei:

Art. 1.
Fica declarada e reconhecida como de utilidade pública para o Estado do Pará, na forma da Lei nº 4.321, de 03 de setembro de 1970 e suas alterações, a Associação dos Moradores e Agricultores das Comunidades da Foz do Genipaúba Baixo Acará (COMAG), CNPJ nº 52.476.479/0001-30, com sede à Margem Esquerda do Rio Guajará, Foz do Igarapé Genipaúba, S/N, CEP: 68.690-000, no Município de Acará, com foro na comarca de sua jurisdição, em reconhecimento aos serviços sociais que presta em sua área de atuação.
Parágrafo únicoA inobservância das disposições legais fará cessar, a qualquer tempo, a presente utilidade pública.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO, 2 de outubro de 2025.

HELDER BARBALHO Governador do Estado

DOE Nº 36.386, DE 03/10/2025.

*Este texto não substitui o texto publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.

Citada por 1 norma

Normas do acervo que mencionam esta.

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo