Pará
Lei Estadual do Pará nº 11185, de 26 de setembro de 2025
Nº 11185/2025
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Institui a política de atendimento personalizado e acessível para pessoas surdas no Estado do Pará.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1.
Esta Lei dispõe sobre a política de atendimento personalizado e acessível para todas as pessoas surdas no Estado do Pará, independente da sua faixa etária e sexualidade.
Art. 2.
Para efeitos desta Lei será considerado:
IPessoa surda: aquela que possui deficiência auditiva a perda bilateral, parcial ou total, de quarenta e um decibéis (dB) ou mais, aferida por audiograma nas frequências de 500Hz, 1.000Hz e 3.000Hz, de acordo com a definição utilizada no Decreto nº 5626/2005 que regulamenta a Lei nº 10.436/2002 de Libras e o art. 18 da Lei nº 10.098, isto é, a Lei de Acessibilidade;
IILIBRAS: a forma de comunicação e expressão, em que o sistema linguístico de natureza visual-motora, com estrutura gramatical própria, constituem um sistema linguístico de transmissão de ideias e fatos, oriundos de comunidades de pessoas surdas do Brasil, conforme disposto no parágrafo único do art. 1º da Lei nº 10.436, de 24 de abril de 2002.
Art. 3.
Com o objetivo de assegurar o direito à acessibilidade, o Poder Público, através de seus órgãos competentes desenvolverá políticas para garantir o atendimento por profissionais qualificados em Libras para pessoas com surdez.
Art. 4.
Fará parte dos objetivos das políticas do Poder Público:
Iinstituir que nas dependências dos órgãos da Administração Pública Direta e Indireta, seja prestado o atendimento adequado com Libras para pessoas surdas;
IIpriorizar a adequação do atendimento com Libras nas instituições públicas de segurança e saúde do Estado;
IIIdesenvolver treinamentos e qualificações para os servidores das instituições.
Art. 5.
Nos casos em que o atendimento por profissional qualificado não puder ser realizado na modalidade presencial, o Poder Público garantirá sua realização através da modalidade remota ou quaisquer outros meios utilizando tecnologia assistiva que proporcione adequada comunicação visual-motora, visando possibilitar a compreensão do diálogo proporcionada através das ferramentas de acessibilidade, inteligência artificial de captação e transcrição de fala.
Art. 6.
O Poder Público, por meio de seus órgãos competentes, poderá realizar convênio ou parcerias para executar as disposições necessárias desta Lei, a fim de qualificar ou instalar equipamentos essenciais que permitirão a acessibilidade de comunicação com pessoas surdas.
Art. 7.
Caso necessário, as despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentarias próprias e/ou suplementadas.
Art. 8.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO, 26 de setembro de 2025.
HELDER BARBALHO Governador do Estado
DOE Nº 36.380, DE 29/09/2025.
*Este texto não substitui o texto publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.