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Lei Estadual do Pará nº 11184, de 25 de setembro de 2025

Nº 11184/2025

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Autoriza a abertura de crédito suplementar para despesa com publicidade.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a

seguinte Lei:

Art. 1.
Fica o Poder Executivo autorizado, na forma do inciso I do art. 41 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a abrir crédito adicional ao orçamento da Secretaria de Estado de Comunicação (SECOM), para o exercício de 2025, no valor de até R$ 70.000.000,00 (setenta milhões de reais), por meio da seguinte dotação:

R$ CÓDIGO FONTE NATUREZA DA VALOR DESPESA 77101. 01.500.0000.01 339039 R$ 70.000.000,00 24.131.1508.8255 - (setenta milhões de SECOM reais)

Art. 2.
Os recursos necessários à execução da presente Lei correrão por conta do excesso de arrecadação, conforme estabelecido no inciso II do §1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 1964.
Art. 3.
O crédito adicional de que trata esta Lei será aberto por Decreto, nos termos do

art. 42 da Lei Federal nº 4.320, de 1964.

Art. 4.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO, 25 de setembro de 2025.

HELDER BARBALHO Governador do Estado

DOE Nº 36.378, 26/09/2025.

*Este texto não substitui o texto publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.

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