Pará
Lei Estadual do Pará nº 11182, de 24 de setembro de 2025
Nº 11182/2025
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Dispõe sobre a concessão, à magistratura do Poder Judiciário do Estado do Pará, de Gratificação por Lotação e Residência em Comarca de Difícil Provimento.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a
seguinte Lei:
tribunal, conselho ou escola judicial, não perderão o direito à gratificação prevista no
art. 2º desta Lei, desde que permaneçam residindo na sede da respectiva comarca.
PALÁCIO DO GOVERNO, 24 de setembro de 2025.
HELDER BARBALHO Governador do Estado
DOE Nº 36.376, DE 25/09/2025.
*Este texto não substitui o texto publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.