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Lei Estadual do Pará nº 11113, de 29 de agosto de 2025

Nº 11113/2025

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Art. 1. Art. 2. Art. 3.
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Autoriza a abertura de Crédito Especial para aquisição de imóvel em favor da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Agropecuário e da Pesca (SEDAP).

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a

seguinte Lei:

Art. 1.
Fica o Poder Executivo Estadual autorizado a abrir Crédito Especial no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, no valor de até R$ 1.600.000,00 (um milhão e seiscentos mil reais), na forma do inciso II do art. 41 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
§ 1ºOs recursos necessários à abertura do Crédito Especial referido no caput deste artigo correrão nos termos dos incisos I, II e III do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 1964.
§ 2ºFica o Poder Executivo Estadual autorizado a suplementar o valor previsto, observado o limite fixado no caput deste artigo, na forma do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 1964.
Art. 2.
O Crédito Especial será aberto, na natureza de despesa "459061 - Aquisição de Imóveis", na ação (projeto/atividade) "7552 - Construção e Ampliação de Imóveis" em favor da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Agropecuário e da Pesca (SEDAP).
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO, 29 de agosto de 2025.

HELDER BARBALHO Governador do Estado

DOE Nº 36.346, DE 01/09/2025.

*Este texto não substitui o texto publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.

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