Pará
Lei Estadual do Pará nº 11113, de 29 de agosto de 2025
Nº 11113/2025
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Autoriza a abertura de Crédito Especial para aquisição de imóvel em favor da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Agropecuário e da Pesca (SEDAP).
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a
seguinte Lei:
PALÁCIO DO GOVERNO, 29 de agosto de 2025.
HELDER BARBALHO Governador do Estado
DOE Nº 36.346, DE 01/09/2025.
*Este texto não substitui o texto publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.