Pará
Lei Estadual do Pará nº 11111, de 28 de agosto de 2025
Nº 11111/2025
______________________________________________________________________
Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito externo junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento, com garantia da União.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a
seguinte Lei:
PALÁCIO DO GOVERNO, 28 de agosto de 2025.
HELDER BARBALHO Governador do Estado
DOE Nº 36.344, DE 29/08/2025.
*Este texto não substitui o texto publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.