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Lei Estadual do Pará nº 11097, de 18 de julho de 2025

Nº 11097/2025

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Dispõe sobre a prioridade e gratuidade na taxa de emissão de documentos para mulheres vítimas de violência.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a

seguinte Lei:

Art. 1.
VETADO. *Artigo vetado pelo Governador do Estado que enviou para apreciação da Assembleia Legislativa do Estado do Pará as razões do veto através da Mensagem nº 54 de 18 de julho de 2025, publicada no DOE Nº 36.304, DE 21/07/2025.

DAS RAZÕES DO VETO:

[...]

Embora louvável a iniciativa da Assembleia Legislativa de estabelecer a garantia da prioridade e gratuidade na taxa de emissão de documentos para mulheres vítimas de violência, o art. 1º do Projeto de Lei, ao estabelecer a isenção de taxas de serviços para emissão de 2ª via de documentos, viola a iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo para dispor sobre a organização administrativa estadual e o orçamento do ente federativo. Outrossim, lei que aumenta ou cria despesa não prevista na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) pode implicar em violação à Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), razão pela qual o art. 1º se afigura inconstitucional sob o aspecto formal.

Essas, Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, são as razões que me levam a vetar parcialmente o Projeto de Lei em causa (art. 1º), as quais ora submeto à elevada apreciação de Vossas Excelências.

[...]

Art. 2.
Fica assegurada à mulher vítima de violência patrimonial a prioridade imediata no atendimento para emissão de novos documentos, cuja competência seja de órgão do Poder Público, cartórios, instituição ou conselho de classe e união estudantil independentemente de senhas ou marcações prévias.
§ 1ºPara fins do disposto no caput, considera-se violência patrimonial qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades, nos termos da Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006.
§ 2ºA prioridade assegurada no caput se aplica à emissão de todos os documentos oficiais, mormente Carteiras de Identidade (RG), Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), Carteira de Estudante, Carteira

Nacional de Habilitação (CNH), Carteira de Identificação Profissional, Certidões e Escrituras Públicas, entre outros.

Art. 3.
Para o cumprimento do disposto nesta Lei será necessária a apresentação de um dos seguintes documentos:
Itermo ou declaração de encaminhamento expedido por unidade de apoio jurídico e psicossocial para vítimas de violência doméstica e familiar, que ateste a necessidade de emissão do novo documento em virtude da violência doméstica;
IIcópia do Boletim de Ocorrência emitido pelo órgão policial competente, em que conste a descrição do documento extraviado ou destruído em virtude da prática de violência doméstica contra mulher e seus dependentes;
IIItermo de medida protetiva de urgência expedido pelo Juiz da Comarca competente.
Art. 4.
O direito estabelecido nesta Lei respeitará a ordem de atendimento para outros grupos prioritários assegurados na legislação em vigor.
Art. 5.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO, 18 de julho de 2025.

HELDER BARBALHO Governador do Estado

DOE Nº 36.304, DE 21/07/2025.

*Este texto não substitui o texto publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.

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