Pará
Lei Estadual do Pará nº 11097, de 18 de julho de 2025
Nº 11097/2025
______________________________________________________________________
Dispõe sobre a prioridade e gratuidade na taxa de emissão de documentos para mulheres vítimas de violência.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a
seguinte Lei:
DAS RAZÕES DO VETO:
[...]
Embora louvável a iniciativa da Assembleia Legislativa de estabelecer a garantia da prioridade e gratuidade na taxa de emissão de documentos para mulheres vítimas de violência, o art. 1º do Projeto de Lei, ao estabelecer a isenção de taxas de serviços para emissão de 2ª via de documentos, viola a iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo para dispor sobre a organização administrativa estadual e o orçamento do ente federativo. Outrossim, lei que aumenta ou cria despesa não prevista na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) pode implicar em violação à Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), razão pela qual o art. 1º se afigura inconstitucional sob o aspecto formal.
Essas, Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, são as razões que me levam a vetar parcialmente o Projeto de Lei em causa (art. 1º), as quais ora submeto à elevada apreciação de Vossas Excelências.
[...]
Nacional de Habilitação (CNH), Carteira de Identificação Profissional, Certidões e Escrituras Públicas, entre outros.
PALÁCIO DO GOVERNO, 18 de julho de 2025.
HELDER BARBALHO Governador do Estado
DOE Nº 36.304, DE 21/07/2025.
*Este texto não substitui o texto publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.