Na forma dos incisos I e II do art. 41 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, fica o Poder Executivo Estadual autorizado a abrir Crédito Especial no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, nos valores de:IR$ 5.181.000,00 (cinco milhões, cento e oitenta e um mil reais), em favor da Polícia Civil do Estado do Pará (PCPA);
IIR$ 562.320,00 (quinhentos e sessenta e dois mil, trezentos e vinte reais), em favor da Polícia Científica do Pará (PCEPA);
IIIR$ 147.840,00 (cento e quarenta e sete mil, oitocentos e quarenta reais), em favor do Departamento de Trânsito do Estado do Pará (DETRAN); e
IVR$ 3.694.680,00 (três milhões, seiscentos e noventa e quatro mil, seiscentos e oitenta reais), em favor da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (SEAP).
§ 1ºA Suplementação referida no caput deste artigo correrá na ação (projeto/atividade) de nome "8313 - Concessão de Auxílio Fardamento".
§ 3ºFica o Poder Executivo Estadual autorizado a reforçar o valor previsto no caput deste artigo, inclusive em caso de verificação do aumento de servidores beneficiários, observado o limite fixado, mediante abertura de novos créditos especiais e na ocorrência de uma das hipóteses do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 1964.