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Pará

Lei Estadual do Pará nº 11090, de 8 de julho de 2025

Nº 11090/2025

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Art. 1.
Fica criado o Auxílio Uniforme, destinado exclusivamente aos servidores efetivos e comissionados, da área operacional, dos órgãos e entidades integrantes do Sistema Estadual de Segurança Pública do Estado do Pará (SIEDS), a saber:
ISecretaria de Estado de Segurança Pública e Defesa Social (SEGUP);
IIPolícia Civil do Estado do Pará (PCPA);
IIIPolícia Científica do Pará (PCEPA);
IVDepartamento de Trânsito do Estado do Pará (DETRAN); e
VSecretaria de Estado de Administração Penitenciária (SEAP).
Parágrafo únicoO Auxílio Uniforme tem por objetivo o custeio, aos servidores de que trata o caput deste artigo, das despesas decorrentes da aquisição, manutenção e reposição de uniformes adequados ao desempenho de suas funções.

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Dispõe sobre a criação do Auxílio Uniforme para os servidores efetivos e comissionados, da área operacional, dos órgãos integrantes do Sistema Estadual de Segurança Pública do Estado do Pará (SIEDS).

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a

seguinte Lei:

Art. 2.
A Secretaria de Estado de Segurança Pública e Defesa Social (SEGUP), órgão central do Sistema Estadual de Segurança Pública do Estado do Pará (SIEDS), editará regulamento específico, contemplando:
Ios critérios para a concessão do Auxílio Uniforme;
IIa indicação dos itens que compõem o uniforme e sua padronização;
IIIas regras acerca das exclusões e prestação de contas; e
IVdemais normas acerca do uso inadequado, destruição ou extravio do uniforme.
Parágrafo únicoA edição do ato de que trata o caput deste artigo deverá considerar as necessidades de cada categoria profissional, as condições de trabalho e a padronização exigida para a identificação dos servidores.
Art. 3.
O valor do Auxílio Uniforme será de R$ 1.320,00 (um mil, trezentos e vinte reais), pago anualmente no mês de outubro.
§ 1ºO Auxílio Uniforme tem caráter indenizatório e não serve de base de cálculo para o pagamento de qualquer vantagem pecuniária ou benefício, bem como não será incorporado aos proventos de servidor inativo.
§ 2ºO valor do Auxílio Uniforme será atualizado no mesmo percentual do reajuste anual concedido aos servidores públicos do Estado do Pará.
Art. 4.
Na forma dos incisos I e II do art. 41 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, fica o Poder Executivo Estadual autorizado a abrir Crédito Especial no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, nos valores de:
IR$ 5.181.000,00 (cinco milhões, cento e oitenta e um mil reais), em favor da Polícia Civil do Estado do Pará (PCPA);
IIR$ 562.320,00 (quinhentos e sessenta e dois mil, trezentos e vinte reais), em favor da Polícia Científica do Pará (PCEPA);
IIIR$ 147.840,00 (cento e quarenta e sete mil, oitocentos e quarenta reais), em favor do Departamento de Trânsito do Estado do Pará (DETRAN); e
IVR$ 3.694.680,00 (três milhões, seiscentos e noventa e quatro mil, seiscentos e oitenta reais), em favor da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (SEAP).
§ 1ºA Suplementação referida no caput deste artigo correrá na ação (projeto/atividade) de nome "8313 - Concessão de Auxílio Fardamento".
§ 2ºOs recursos necessários à abertura do Crédito Especial referido no caput deste artigo correrão nos termos do inciso III do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
§ 3ºFica o Poder Executivo Estadual autorizado a reforçar o valor previsto no caput deste artigo, inclusive em caso de verificação do aumento de servidores beneficiários, observado o limite fixado, mediante abertura de novos créditos especiais e na ocorrência de uma das hipóteses do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 1964.
Art. 5.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO, 8 de julho de 2025.

HELDER BARBALHO Governador do Estado

DOE Nº 36.293, DE 09/07/2025.

*Este texto não substitui o texto publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.

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