Pará
Lei Estadual do Pará nº 11059, de 25 de junho de 2025
Nº 11059/2025
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Estabelece penalidades administrativas às pessoas físicas ou jurídicas e agentes públicos que discriminem pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), no âmbito do Estado do Pará.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a
seguinte Lei:
[...]
Embora louvável a iniciativa da Assembleia Legislativa de estabelecer penalidades administrativas contra a discriminação de pessoas com Transtorno de Espectro Autista (TEA), o § 1º do art. 2º trata de matéria reservada ao Chefe do Poder Executivo Estadual, uma vez que se refere à infração disciplinar já prevista no inciso III do § 4º do
art. 190 da Lei Estadual nº 5.810, de 24 de janeiro de 1994, razão pela qual se afigura inconstitucional sob o aspecto formal.
[...]
PALÁCIO DO GOVERNO, 25 de junho de 2025.
HELDER BARBALHO Governador do Estado
DOE Nº 36.275, DE 26/06/2025.
*Este texto não substitui o texto publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.