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Lei Estadual do Pará nº 11059, de 25 de junho de 2025

Nº 11059/2025

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Estabelece penalidades administrativas às pessoas físicas ou jurídicas e agentes públicos que discriminem pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), no âmbito do Estado do Pará.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a

seguinte Lei:

Art. 1.
Esta Lei estabelece infrações administrativas a condutas discriminatórias cometidas por pessoas físicas ou jurídicas e agentes públicos, contra pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), bem como aos seus pais, responsáveis e tutores, tendo como base a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, e a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que instituiu a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência.
Parágrafo únicoPara os efeitos desta Lei, define-se discriminação contra as pessoas com Transtorno do Espectro Autista, qualquer forma de distinção, recusa, restrição ou exclusão, inclusive por meio de comentários pejorativos, por ação ou omissão, seja presencialmente, pelas redes sociais ou em veículos de comunicação, que tenha a finalidade ou o efeito de anular ou prejudicar o reconhecimento, o gozo ou o exercício dos direitos das vítimas.
Art. 2.
Comprovada a prática, indução ou incitação de discriminação contra pessoa ou grupo de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), a Administração Pública, sempre garantindo a prévia e ampla defesa, poderá aplicar aos infratores as seguintes sanções:
Iadvertência escrita acompanhada de um folheto explicativo sobre o Transtorno do Espectro Autista, podendo haver o encaminhamento do infrator para participação em palestras educativas sobre o TEA ministrada por entidade pública ou privada de defesa de pessoas com Transtorno do Espectro Autista, bem como a possibilidade de atuação como voluntário nos Centros de Atendimentos às pessoas com TEA;
IImulta de 1.000 (mil) UPF-PA (Unidade Padrão Fiscal), no caso de pessoa física;
IIImulta de 2.000 (duas mil) UPF-PA (Unidade Padrão Fiscal), no caso de pessoa jurídica.
§ 1ºVETADO. *Parágrafo primeiro, do artigo 2º, VETADO pelo Governador do Estado, o qual enviou o referido veto para apreciação da Assembleia Legislativa através da Mensagem nº 41, de 25 de junho de 2025, contendo as razões do veto.

[...]

Embora louvável a iniciativa da Assembleia Legislativa de estabelecer penalidades administrativas contra a discriminação de pessoas com Transtorno de Espectro Autista (TEA), o § 1º do art. 2º trata de matéria reservada ao Chefe do Poder Executivo Estadual, uma vez que se refere à infração disciplinar já prevista no inciso III do § 4º do

art. 190 da Lei Estadual nº 5.810, de 24 de janeiro de 1994, razão pela qual se afigura inconstitucional sob o aspecto formal.

[...]

§ 2ºEm caso de publicação de qualquer conteúdo impresso ou publicado em plataforma da internet, utilizando ou não as redes sociais, seja no formato de imagem, vídeo, texto ou áudio, ou todos eles juntos, que se encaixem na definição descrita no parágrafo único do art. 1º desta Lei, o material deverá ser retirado de imediato e o/os responsável (eis) penalizado (s) de acordo com o que dispõe este artigo.
Art. 3.
Os valores arrecadados com as multas de que trata o art. 2º desta Lei, serão revertidos para políticas públicas voltadas para proteção de Pessoas Portadoras de Deficiência e com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
Art. 4.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO, 25 de junho de 2025.

HELDER BARBALHO Governador do Estado

DOE Nº 36.275, DE 26/06/2025.

*Este texto não substitui o texto publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.

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