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Lei Estadual do Pará nº 11056, de 23 de junho de 2025

Nº 11056/2025

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Altera a Lei Estadual nº 10.196, de 27 de novembro de 2023, para modificar a proporção para concessão da licença compensatória pelo exercício cumulativo de jurisdição.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a

seguinte Lei:

Art. 1.
A presente Lei tem por objetivo alterar a Lei Estadual nº 10.196, de 27 de novembro de 2023, para modificar a proporção para concessão da licença compensatória pelo exercício cumulativo de jurisdição.
Art. 2.
A Lei Estadual nº 10.196, de 27 de novembro de 2023, passa a vigorar com as seguintes alterações: "
Art. 3.
O reconhecimento do exercício cumulativo de jurisdição importará a concessão de licença compensatória na proporção de 1 (um) dia de licença para cada 3 (três) dias de exercício, contínuos ou não, limitando-se a concessão a 10 (dez) dias por mês. .................................................................." As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias do Poder Judiciário do Estado do Pará e dependerão da disponibilidade orçamentária e financeira, observada as disposições contidas na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 4.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO, 23 de junho de 2025.

HELDER BARBALHO Governador do Estado

DOE Nº 36.271, DE 24/06/2025.

*Este texto não substitui o texto publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.

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