Pará
Lei Estadual do Pará nº 11056, de 23 de junho de 2025
Nº 11056/2025
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Altera a Lei Estadual nº 10.196, de 27 de novembro de 2023, para modificar a proporção para concessão da licença compensatória pelo exercício cumulativo de jurisdição.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a
seguinte Lei:
PALÁCIO DO GOVERNO, 23 de junho de 2025.
HELDER BARBALHO Governador do Estado
DOE Nº 36.271, DE 24/06/2025.
*Este texto não substitui o texto publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.