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Lei Estadual do Pará nº 11028, de 5 de junho de 2025

Nº 11028/2025

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Cria e estrutura a Carreira de Gestão Ambiental, no âmbito da Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Clima e Sustentabilidade (SEMAS) e do Instituto de Desenvolvimento Florestal e da Biodiversidade do Estado do Pará (IDEFLOR-Bio); e altera as Leis Estaduais nº 6.963, de 16 de abril de 2007, e nº 8.633, de 19 de junho de 2018.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a

seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1.
Fica criada e estruturada a Carreira de Gestão Ambiental, na forma do Anexo I desta Lei, no âmbito da Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Clima e
Parágrafo únicoA Carreira de Gestão Ambiental tem a finalidade de servir de instrumento de gestão de pessoas e promover a valorização e o desenvolvimento funcional dos servidores por meio de capacitação profissional e avaliação de desempenho, vinculados aos objetivos institucionais da Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Clima e Sustentabilidade (SEMAS) e do Instituto de Desenvolvimento Florestal e da Biodiversidade do Estado do Pará (IDEFLORBio).
Art. 2.
Para os efeitos desta Lei, considera-se:
Icargo público de provimento efetivo: é o criado por lei para atendimento de necessidades permanentes da Administração, com denominação, quantitativo, vencimento-base, atribuições e responsabilidades certas, exigida aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos;
IIcarreira: conjunto de classes e referências que definem a evolução funcional e remuneratória do servidor, de acordo com a complexidade de atribuições e grau de responsabilidade do cargo efetivo;
IIIclasse: escalonamento vertical hierarquizado de um conjunto de referências de vencimento-base de um cargo, dentro da mesma carreira, representado por letra do alfabeto;
IVprogressão funcional: passagem do servidor de uma referência para outra imediatamente superior dentro na mesma classe e cargo;
Vpromoção: elevação do servidor para cargo da classe imediatamente superior dentro da mesma carreira;
VIreferência: patamar de vencimento-base de um cargo dentro de uma mesma classe e carreira, identificada por algarismo romano;
VIIremuneração: vencimento-base acrescido das demais vantagens de caráter permanente, atribuídas ao servidor pelo exercício do cargo público; e
VIIIvencimento-base: retribuição pecuniária devida ao servidor, correspondente ao valor fixado para cada referência da estrutura salarial do cargo na carreira.
Art. 3.
Aplicam-se aos servidores pertencentes ao Quadro da Carreira de Gestão Ambiental da Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Clima e Sustentabilidade (SEMAS) e do Instituto de Desenvolvimento Florestal e da Biodiversidade do Estado do Pará (IDEFLOR-Bio) os direitos, os deveres e as garantias constantes da Lei Estadual n° 5.810, de 24 de janeiro de 1994, no que for compatível.

CAPÍTULO II

DA CARREIRA

Art. 4.
A Carreira de Gestão Ambiental passa a ser estruturada conforme os Anexos I, II e IV desta Lei e será assim constituída:
Ios cargos de provimento efetivo serão estruturados em 3 (três) classes, identificadas pelas letras A, B e C, com 4 (quatro) referências para cada classe, identificadas pelos algarismos romanos de I a IV, sendo que a referência I é a inicial e a referência IV, a final, com cada referência correspondendo a um valor de vencimentobase;
IIa estrutura salarial de cada cargo terá o vencimento-base inicial fixado a partir da referência I da classe A;
IIIa variação percentual entre as referências consecutivas da mesma classe será de 5% (cinco por cento); e
IVa variação percentual entre a referência final de uma classe e a referência inicial da classe subsequente é de 10% (dez por cento).
Parágrafo únicoAs atribuições e requisitos gerais dos cargos efetivos constam no

CAPÍTULO III

DO INGRESSO NA CARREIRA

Art. 5.
O ingresso nos cargos da Carreira de Gestão Ambiental dar-se-á na classe A, referência I, mediante nomeação dos aprovados em concurso público de provas ou de provas e títulos, na forma de que trata a Lei Estadual n° 5.810, de 1994.

CAPÍTULO IV

DO DESENVOLVIMENTO NA CARREIRA DE GESTÃO AMBIENTAL

Art. 6.
O desenvolvimento do servidor na Carreira de Gestão Ambiental ocorre por meio de progressão funcional e de promoção, levando-se em consideração os critérios estabelecidos nesta Lei. Seção Única Da Progressão Funcional e da Promoção.
Art. 7.
A progressão funcional e a promoção do servidor nos cargos da Carreira de Gestão Ambiental visam incentivar a melhoria de desempenho das atribuições do cargo, a mobilidade na respectiva carreira e a melhoria salarial na classe e referência a que pertence, e far-se-á da seguinte forma:
Iprogressão funcional: consiste na mudança do servidor de uma referência para outra imediatamente superior, na mesma classe e cargo, a cada interstício mínimo de 3 (três) anos de efetivo exercício na referência e desde que alcance o aproveitamento médio de 70% (setenta por cento) nas últimas 3 (três) avaliações de desempenho; e
IIpromoção: consiste na mudança do servidor para cargo de classe imediatamente superior, dentro da mesma carreira, após comprovada experiência profissional mínima de 3 (três) anos na última referência da classe em que se encontrar, acrescido de comprovação de capacitação profissional e aproveitamento de 70% (setenta por cento) na avaliação de desempenho a que tiver se submetido antes da habilitação ao processo de promoção.
§ 1ºA comprovação da capacitação profissional, exigida como requisito para a promoção, dar-se-á mediante a participação em ações de capacitação profissional, por meio da conclusão de cursos de pós-graduação e eventos de capacitação, dentre outros, conforme o caso, e desde que afetos às finalidades institucionais da Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Clima e Sustentabilidade (SEMAS) e do Instituto de Desenvolvimento Florestal e da Biodiversidade do Estado do Pará (IDEFLOR-Bio) e às atribuições exigidas para o exercício do cargo que o servidor ocupa.
§ 2ºA avaliação de desempenho, para fins de progressão funcional, é a ferramenta pela qual o servidor será avaliado no exercício das atribuições de seu cargo dentro do interstício avaliatório estabelecido nesta Lei, observados os seguintes critérios:
Iprodutividade e qualidade no trabalho;
IIfrequência;
IIIcomprometimento com o trabalho;
IVeficiência; e
Vresponsabilidade e ética no serviço público.
§ 3ºA avaliação de desempenho, para fins de promoção é a ferramenta pela qual o servidor será avaliado no exercício das atribuições de seu cargo dentro do interstício avaliatório estabelecido nesta Lei, observados os seguintes critérios:
Iprodutividade e qualidade no trabalho;
IIfrequência;
IIIcomprometimento com o trabalho;
IVeficiência;
Vresponsabilidade e ética no serviço público; e
VIaproveitamento nos cursos de capacitação profissional.
§ 4ºAs avaliações de desempenho tratadas neste artigo não se confundem com as avaliações especificadas no art. 14 desta Lei.
§ 5ºAto dos titulares da Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Clima e Biodiversidade do Estado do Pará (IDEFLOR-Bio) especificará os quantitativos de vagas a serem ofertados para cada promoção em seu respectivo órgão ou entidade.
§ 6ºO servidor que se encontrar em estágio probatório não poderá concorrer à promoção.
§ 7ºEm caso de empate na última classificação entre os servidores habilitados para fins de concessão de promoção serão aplicados, sucessivamente, os seguintes critérios de desempate:
Imelhor resultado obtido no processo de avaliação de desempenho;
IImaior carga horária obtida em uma única certificação de capacitação profissional; e
IIImaior tempo de efetivo exercício no cargo.
Art. 8.
A concessão da progressão funcional e da promoção observará a existência de prévia disponibilidade orçamentária e financeira da Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Clima e Sustentabilidade (SEMAS) e do Instituto de Desenvolvimento Florestal e da Biodiversidade do Estado do Pará (IDEFLOR-Bio) e os limites impostos pela Lei Complementar Federal n° 101, de 4 de maio de 2000.
§ 1ºA condição prevista no caput deste artigo é indispensável para progressão funcional e para promoção, independentemente do preenchimento dos demais requisitos previstos nesta Lei.
§ 2ºOs efeitos financeiros dos atos de progressão funcional e de promoção ocorrerão a partir das suas efetivas implementações.
Art. 9.
A capacitação profissional consiste na qualificação e no aperfeiçoamento do servidor, por meio da participação em cursos, treinamentos e eventos de capacitação profissional, ofertados pela Escola de Governança Pública do Estado do Pará (EGPA) ou por outras instituições públicas e privadas, de forma a criar condições motivacionais favoráveis à melhoria da autoestima e na execução das atividades a eles cometidas.
§ 1ºAs unidades de gestão de pessoas da Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Clima e Sustentabilidade (SEMAS) e do Instituto de Desenvolvimento Florestal e da Biodiversidade do Estado do Pará (IDEFLOR-Bio) disponibilizarão, nos seus respectivos sítios eletrônicos oficiais, informações sobre os cursos, treinamentos e eventos de capacitação profissional oferecidos pela Escola de Governança Pública do Estado do Pará (EGPA).
§ 2ºPara fins de capacitação profissional, também serão aceitos cursos, treinamentos e eventos custeados pela Administração Pública ou pelo servidor.
Art. 10.
Para fins de concessão da promoção, o servidor deverá, por ocasião da habilitação ao processo, comprovar a efetiva capacitação profissional exigida, conforme o requisito de escolaridade estabelecido para a investidura no cargo que ocupa, a saber:
Icargo de provimento efetivo cuja escolaridade exigida é a graduação de nível superior:
a)da classe A para a classe B: possuir certificação em eventos de capacitação profissional que somem, no mínimo, 360 (trezentas e sessenta) horas de duração no órgão de lotação; e
b)da classe B para a classe C: possuir certificação em eventos de capacitação profissional que somem, no mínimo, 720 (setecentas e vinte) horas de duração, no órgão de lotação.
IIcargo de provimento efetivo cuja escolaridade exigida é o nível médio ou fundamental:
a)da classe A para a classe B: possuir certificação em eventos de capacitação profissional totalizando no mínimo 180 (cento e oitenta) horas de duração, no campo específico de atuação de cada cargo e no campo de interesse institucional do órgão de lotação; e
b)da classe B para a classe C: possuir certificação em eventos de capacitação profissional, totalizando no mínimo 360 (trezentas e sessenta) horas de duração, no órgão de lotação.
Parágrafo únicoAs certificações utilizadas para fins de concessão do adicional de titulação, de que trata o inciso III do art. 12 desta Lei, poderão ser utilizadas no processo de promoção, sendo vedado o aproveitamento da mesma titulação em mais de uma promoção.
Art. 11.
Não participará do processo de promoção o servidor que:
Iestiver cedido para outros órgãos ou entidades da Administração direta e indireta, exceto se a cessão ocorrer entre a Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Clima e

Sustentabilidade (SEMAS) e o Instituto de Desenvolvimento Florestal e da Biodiversidade do Estado do Pará (IDEFLOR-Bio); e/ ou

IInão estiver em exercício do cargo público de provimento efetivo na Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Clima e Sustentabilidade (SEMAS) e no Instituto de Desenvolvimento Florestal e da Biodiversidade do Estado do Pará (IDEFLOR-Bio).
Parágrafo únicoNa hipótese do inciso II do caput deste artigo, o servidor poderá participar do processo de promoção se estiver:
Iafastado por uma das hipóteses previstas no art. 72 da Lei Estadual nº 5.810, de 1994, observada a exceção prevista no inciso I do caput deste artigo;
IIno exercício de cargo comissionado na Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Clima e Sustentabilidade (SEMAS) ou no Instituto de Desenvolvimento Florestal e da

CAPÍTULO V

DA REMUNERAÇÃO

Art. 12.
A estrutura de remuneração dos cargos que compõem a Carreira de Gestão Ambiental compreende as seguintes parcelas:
Ivencimento-base;
IIgratificação de escolaridade, concedida na forma fixada no inciso III do art. 140 da Lei Estadual n° 5.810, de 1994;
IIIadicional de titulação; e
IVGratificação de Desempenho de Gestão Ambiental (GDGA).
Art. 13.
O adicional de titulação será calculado sobre o valor do vencimento-base do cargo efetivo para cujo provimento se exija graduação em nível superior, concedida pela conclusão de curso de pós-graduação, nos seguintes percentuais:
I10% (dez por cento), pela obtenção de título em curso de especialização;
II20% (vinte por cento), pela obtenção de título em curso de mestrado; e
III30% (trinta por cento), pela obtenção de título em curso de doutorado.
§ 1ºPara fins de concessão do adicional de titulação de que trata o caput deste artigo, a certificação de curso de pós-graduação deverá ser obtida junto à instituição reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC), bem como deverá guardar pertinência com as atribuições do cargo público ocupado.
§ 2ºÉ vedada a percepção cumulada dos percentuais de que tratam os incisos do caput deste artigo.
Art. 14.
A Gratificação de Desempenho de Gestão Ambiental (GDGA) é devida aos servidores públicos lotados na Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Clima e Sustentabilidade (SEMAS) e no Instituto de Desenvolvimento Florestal e da
§ 1ºA Gratificação de Desempenho de Gestão Ambiental (GDGA) tem por finalidade incentivar o aprimoramento das ações dos servidores e a melhoria da qualidade dos serviços prestados pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Clima e Sustentabilidade (SEMAS) e pelo Instituto de Desenvolvimento Florestal e da Biodiversidade do Estado do Pará (IDEFLOR-Bio), e será concedida de acordo com as seguintes avaliações:
Iavaliação de desempenho institucional, que visa aferir o desempenho coletivo no alcance das metas organizacionais, as quais serão fixadas quadrimestralmente, em ato do Secretário de Estado de Meio Ambiente, Clima e Sustentabilidade e do Presidente do (IDEFLOR-Bio); e
IIavaliação de desempenho individual, que visa aferir o desempenho do servidor no exercício das atribuições do cargo ou função, com foco no alcance das metas organizacionais.
§ 2ºO processo de avaliação da Gratificação de Desempenho de Gestão Ambiental (GDGA) será realizado quadrimestralmente por comissão designada para esse fim, cabendo a homologação ao titular do órgão ou entidade de lotação do servidor.
§ 3ºA Gratificação de Desempenho de Gestão Ambiental (GDGA) será paga integralmente a todos os servidores públicos em exercício na Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Clima e Sustentabilidade (SEMAS) e no Instituto de Desenvolvimento Florestal e da Biodiversidade do Estado do Pará (IDEFLOR-Bio) que tenham participado do processo de avaliação em pelo menos 3 (três) meses do respectivo quadrimestre, não trazendo qualquer prejuízo ao processo de avaliação os afastamentos de que tratam os incisos I, II, III, IV, XVI e XVII, do art. 72 da Lei Estadual n° 5.810, de 24 de janeiro de 1994.
§ 4ºO limite máximo de 100 (cem) pontos e o mínimo de 10 (dez) pontos será observado para a concessão da Gratificação de Desempenho de Gestão Ambiental (GDGA), sendo 60% (sessenta por cento) dos pontos para avaliação de desempenho institucional e 40% (quarenta por cento) para avaliação de desempenho individual.
§ 5ºOs valores por ponto serão reajustados no mesmo índice aplicado aos servidores públicos do Poder Executivo Estadual para fins de apuração da Gratificação de Desempenho de Gestão Ambiental (GDGA), observando-se o seguinte:
Ipara os cargos cujo provimento exige graduação em nível superior, o valor por ponto será de R$ 14,35 (quatorze reais e trinta e cinco centavos);
IIpara os cargos com escolaridade de nível médio, o valor será igual a 70% (setenta por cento) daquele devido em relação aos cargos com escolaridade de nível superior; e
IIIpara os cargos com escolaridade de nível fundamental, o valor será igual a 70% (setenta por cento) daquele devido em relação aos cargos com escolaridade de nível médio.
§ 6ºA Gratificação de Desempenho de Gestão Ambiental (GDGA) é devida, também, aos ocupantes exclusivamente de cargo em comissão e aos cedidos, quando em exercício de suas funções na Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Clima e Sustentabilidade (SEMAS) ou no Instituto de Desenvolvimento Florestal e da
§ 7ºCaso o servidor não tenha participado do processo de avaliação no prazo estabelecido no §3º deste artigo, passará a receber apenas o valor correspondente à pontuação obtida na última avaliação de desempenho institucional, até a participação em novo processo de avaliação.
§ 8ºAo servidor efetivo ocupante de cargo comissionado, bem como ao servidor exclusivamente ocupante de cargo em comissão, que for exonerado e imediatamente nomeado para outro cargo comissionado, sem interrupção de vínculo, na Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Clima e Sustentabilidade (SEMAS) ou no Instituto de Desenvolvimento Florestal e da Biodiversidade do Estado do Pará (IDEFLOR-Bio), fica garantida a continuidade do período de avaliação em andamento, de forma ininterrupta.
§ 9ºA parcela prevista no caput deste artigo possui caráter remuneratório, de modo que sobre ela incide contribuição previdenciária, na forma do disposto na Lei Complementar Estadual nº 39, de 9 de janeiro de 2002.
§ 10ºOs critérios e os procedimentos para verificação da avaliação de desempenho individual e das metas de desempenho institucional serão estabelecidos na forma do regulamento.

CAPÍTULO VI

DO ENQUADRAMENTO

Art. 15.
O enquadramento dos servidores ocupantes de cargos públicos de provimento efetivo, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Clima e Biodiversidade do Estado do Pará (IDEFLOR-Bio), na Carreira de Gestão Ambiental, deverá observar exclusivamente a comprovação do tempo de efetivo exercício no atual cargo ocupado, conforme estabelecido a seguir:
Ide 0 (zero) ano a 3 (três) anos: Referência I, da Classe A;
IIde 3 (três) anos e 1 (um) dia a 6 (seis) anos: Referência II, da Classe A;
IIIde 6 (seis) anos e 1 (um) dia a 9 (nove) anos: Referência III, da Classe A;
IVde 9 (nove) anos e 1 (um) dia a 12 (doze) anos: Referência IV, da Classe A;
Vde 12 (doze) anos e 1 (um) dia a 15 (quinze) anos: Referência I, da Classe B;
VIde 15 (quinze) anos e 1 (um) dia a 18 (dezoito) anos: Referência II, da Classe B;
VIIde 18 (dezoito) anos e 1 (um) dia a 21 (vinte e um) anos: Referência III, da Classe B; e
VIIIde 21 (vinte e um) anos e 1 (um) dia em diante: Referência IV, da Classe B.
§ 1ºOs servidores que venham a requerer a promoção nas classes subsequentes da carreira, após enquadramento previsto nos incisos I a VIII do caput deste artigo, deverão se submeter ao processo de promoção estabelecido nesta Lei e em regulamento.
§ 2ºA aferição do tempo de serviço a ser considerado para fins de enquadramento será de responsabilidade da unidade de gestão de pessoas do respectivo órgão ou entidade de lotação do servidor.
Art. 16.
O enquadramento será efetuado por ato do titular do órgão ou entidade de lotação do servidor.

CAPÍTULO VII

DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 17.
Os cargos de provimento efetivo da atual estrutura da Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Clima e Sustentabilidade (SEMAS) e do Instituto de Desenvolvimento Florestal e da Biodiversidade do Estado do Pará (IDEFLOR-Bio) passam a compor a nova sistemática da Carreira de Gestão Ambiental, desde que haja correspondência nas atribuições e nos requisitos de escolaridade.
Parágrafo únicoAs denominações dos cargos ficam definidas conforme tabela de correlação contida no Anexo IV desta Lei.
Art. 18.
Os cargos de provimento efetivos redistribuídos para a Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Clima e Sustentabilidade (SEMAS) e para o Instituto de Desenvolvimento Florestal e da Biodiversidade do Estado do Pará (IDEFLOR-Bio) também integram a Carreira de Gestão Ambiental, enquadrados conforme o Anexo I, desde que observados a escolaridade e o disposto no caput e no parágrafo único do art. 17 desta Lei.
Parágrafo únicoObservados os requisitos constitucionais e legais para a redistribuição, aplica-se aos servidores redistribuídos após a publicação desta Lei o disposto no caput deste artigo.
Art. 19.
Ficam criados, dentro do quadro da Carreira de Gestão Ambiental, para Meio Ambiente, Clima e Sustentabilidade (SEMAS), 5 (cinco) cargos de provimento efetivo de Analista de Gestão Pública, na formação de Ciências Sociais - Sociologia, e 4 (quatro) cargos de provimento efetivo de Analista de Gestão Pública, na formação de Pedagogia, já inseridos no quantitativo de cargos do Anexo II, com as atribuições no
Parágrafo únicoOs cargos de que trata o caput deste artigo estão correlacionados aos cargos de Técnico em Gestão Pública, nas formações de Ciências Sociais - Sociologia e Pedagogia, conforme Anexo IV desta Lei.
Art. 20.
Ficam criados, dentro do quadro da Carreira de Gestão Ambiental, para Meio Ambiente, Clima e Sustentabilidade (SEMAS), 7 (sete) cargos de provimento efetivo de Analista Ambiental, na formação de Agronomia, e 1 (um) cargo de provimento efetivo de Analista Ambiental, na formação de Medicina Veterinária, já inseridos no quantitativo de cargos do Anexo II, com as atribuições no Anexo III desta Lei.
Parágrafo únicoOs cargos de que trata o caput deste artigo estão correlacionados aos cargos de Técnico em Gestão Agropecuária, nas formações de Agronomia e Medicina Veterinária, conforme Anexo IV desta Lei.
Art. 21.
Ficam criados, dentro do quadro da Carreira de Gestão Ambiental, para Meio Ambiente, Clima e Sustentabilidade (SEMAS), 8 (oito) cargos de provimento efetivo de Analista Ambiental, na formação de Engenharia Ambiental, 7 (sete) cargos de provimento efetivo de Analista Ambiental, na formação de Engenharia Florestal, e 2 (dois) cargos de provimento efetivo de Analista Ambiental, na formação de Engenharia Sanitária, já inseridos no quantitativo de cargos do Anexo II, com as atribuições no
Parágrafo únicoOs cargos de que trata o caput deste artigo estão correlacionados aos cargos de Técnico em Gestão de Infraestrutura, nas formações de Engenharia Ambiental, Engenharia Florestal e Engenharia Sanitária, conforme Anexo IV desta Lei.
Art. 22.
As funções de caráter permanente e os cargos de provimento efetivo que não se adequarem à carreira prevista nesta Lei passam a compor o Quadro Suplementar da Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Clima e Sustentabilidade (SEMAS) e do (IDEFLOR-Bio), e farão jus, de acordo com a escolaridade de cada cargo ou função, ao vencimento-base constante no Anexo V desta Lei e demais parcelas remuneratórias de que trata o art. 12 desta Lei.
Parágrafo únicoAos servidores enquadrados no art. 11 da Lei Estadual nº 9.880, de 27 de março de 2023, não se aplica o vencimento-base constante no Anexo V desta Lei.
Art. 23.
Não poderá ser enquadrado na forma do Capítulo VI desta Lei o servidor que:
Iestiver cedido para outros órgãos ou entidades da Administração direta e indireta, exceto se a cessão ocorrer entre a Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Clima e Sustentabilidade (SEMAS) e o Instituto de Desenvolvimento Florestal e da Biodiversidade do Estado do Pará (IDEFLOR-Bio); e/ou
IInão estiver em exercício do cargo público de provimento efetivo na Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Clima e Sustentabilidade (SEMAS) ou Instituto de Desenvolvimento Florestal e da Biodiversidade do Estado do Pará (IDEFLOR-Bio).
§ 1ºNa hipótese do inciso II do caput deste artigo, o servidor poderá ser enquadrado se estiver:
Iafastado por uma das hipóteses previstas no art. 72 da Lei Estadual nº 5.810, de 1994; ou
IIno exercício de cargo comissionado na Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Clima e Sustentabilidade (SEMAS) ou no Instituto de Desenvolvimento Florestal e da
§ 2ºEnquanto perdurar a situação prevista no caput deste artigo, o servidor permanecerá recebendo a remuneração relativa ao cargo ocupado anteriormente à publicação desta Lei.
§ 3ºApós o término da cessão e/ou retorno ao efetivo exercício, devem as unidades de gestão de pessoas da Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Clima e Sustentabilidade (SEMAS) e do Instituto de Desenvolvimento Florestal e da Biodiversidade do Estado do Pará (IDEFLOR-Bio) efetuar o processo de enquadramento, utilizando-se como referência, para a aplicação do art. 15 desta Lei, o tempo de efetivo exercício no cargo ocupado.
Art. 24.
Ficam excetuados desta Lei os servidores do cargo de provimento efetivo de Procurador do Estado, Consultor Jurídico e de Procurador Autárquico, lotados na Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Clima e Sustentabilidade (SEMAS) e no (IDEFLOR-Bio), a exceção do estatuído no inciso IV do art. 12 desta Lei.
Art. 25.
A jornada de trabalho dos servidores da Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Clima e Sustentabilidade (SEMAS) é de 6 (seis) horas diárias, conforme o

art. 63 da Lei Estadual nº 5.810, de 1994, e a jornada dos servidores do Instituto de Desenvolvimento Florestal e da Biodiversidade do Estado do Pará (IDEFLOR-Bio) obedecerá ao disposto no art. 10 da Lei Estadual nº 6.963, de 16 de abril 2007.

Art. 26.
As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações do orçamento do Estado destinadas à Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Clima e Sustentabilidade (SEMAS) e ao Instituto de Desenvolvimento Florestal e da Biodiversidade do Estado do Pará (IDEFLOR-Bio) e observarão os limites da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000.
Art. 27.
Esta Lei será regulamentada por ato do Chefe do Poder Executivo, que, dentre outros aspectos, definirá os quantitativos de vagas dos cargos públicos por formação específica, observados os quantitativos totais definidos no Anexo II desta Lei.
Parágrafo únicoO Chefe do Poder Executivo criará grupo de trabalho para acompanhar o estudo de viabilidade econômica financeira para efetivar as gratificações a que fazem jus as servidoras públicas estaduais no período de licença maternidade, com assento obrigatório de membro indicado pela Assembleia Legislativa do Estado do Pará.
Art. 28.
Ficam revogados:
Io art. 13 da Lei Estadual nº 8.633, de 19 de junho de 2018; e
IIos Anexos I e II da Lei Estadual n° 6.963, de 2007.
Art. 29.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a contar de 1º de outubro de 2025.

PALÁCIO DO GOVERNO, 5 de junho de 2025.

HELDER BARBALHO Governador do Estado

ANEXO I QUADRO DE CARGOS DA CARREIRA DE GESTÃO AMBIENTAL E PADRÃO DE VENCIMENTO-BASE DA SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE, CLIMA E SUSTENTABILIDADE (SEMAS) E DO INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO FLORESTAL E DA BIODIVERSIDADE DO ESTADO DO PARÁ (IDEFLOR-BIO)

CARGO CLASSE REFERÊNCIA VENCIMENTO-

BASE (R$) I 2.186,87 A II 2.296,21 Nível Superior III 2.411,02 ANALISTA AMBIENTAL IV 2.531,57 ANALISTA DE GESTÃO PÚBLICA ANALISTA DE INFORMÁTICA I 2.784,73 ANALISTA DE INFRAESTRUTURA B II 2.923,96 ANALISTA DE POLÍTICAS PÚBLICAS III 3.070,16 IV 3.223,67 I 3.546,04 C II 3.723,34 III 3.909,51 IV 4.104,98 I 1.528,25 A II 1.604,66 III 1.684,90 IV 1.769,14 Nível Médio I 1.946,06 ASSISTENTE AMBIENTAL B II 2.043,36 III 2.145,53 IV 2.252,80 I 2.478,08 C II 2.601,99 III 2.732,09 IV 2.868,69 I 1.337,05 A II 1.403,90 III 1.474,10

IV 1.547,80 Nível Fundamental I 1.702,58 AUXILIAR AMBIENTAL B II 1.787,51 III 1.877,10 IV 1.970,95 I 2.168,05 C II 2.276,45 III 2.390,27 IV 2.509,79

ANEXO II QUANTITATIVO DE CARGOS DA CARREIRA DE GESTÃO AMBIENTAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE, CLIMA E SUSTENTABILIDADE (SEMAS) E DO INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO FLORESTAL E DA BIODIVERSIDADE DO ESTADO DO PARÁ (IDEFLORBIO) CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR SEMAS IDEFLORSEMAS+

BIO IDEFLOR-

BIO

ANALISTA AMBIENTAL, nas formações: Agrimensura; Agronomia/Engenharia Agronômica; Arquitetura ou Arquitetura e Urbanismo; Arquivologia; Biomedicina; Cartografia, Engenharia Cartográfica ou Engenharia Cartográfica e de Agrimensura; Ciências Ambientais; Ciências Biológicas ou Biologia; Ciências Sociais - Antropologia; Ciências Sociais - Sociologia; Engenharia Ambiental; Engenharia Civil; 639 41 680 Engenharia de Alimentos; Engenharia de Minas; Engenharia de Pesca; Engenharia de Produção, Engenharia Florestal; Engenharia Mecânica; Engenharia Química; Engenharia Sanitária; Estatística; Geografia; Geologia; História; Letras; Matemática; Medicina Veterinária; Meteorologia; Oceanografia; Pedagogia; Química Industrial; Serviço Social; Tecnologia em Geoprocessamento; Tecnologia em Gestão Ambiental; Turismo e

Zootecnia.

ANALISTA DE GESTÃO PÚBLICA, nas formações: Administração; Biblioteconomia; Ciências Biológicas/Biologia; Ciências Contábeis; Ciências Econômicas; Ciências Sociais - Sociologia; Comunicação Social - Jornalismo; Engenharia 101 8 109 Agronômica/Agronomia; Engenharia Ambiental; Engenharia Florestal; Estatística; Geografia; Geologia; Pedagogia; Psicologia; Publicidade e Propaganda; Secretariado Executivo e Serviço

Social.

ANALISTA DE INFORMÁTICA nas formações:

Ciência da Computação; Engenharia da Computação; Sistemas de Informação; Tecnologia 27 2 29 da Informação ou Tecnologia em Processamento de

Dados.

ANALISTA DE INFRAESTRUTURA, nas formações: Arquitetura ou Arquitetura e Urbanismo; 8 0 8 Engenharia Civil e Engenharia Elétrica.

ANALISTA DE POLÍTICAS PÚBLICAS, por formação: Administração; Ciências Contábeis e 16 0 16

Ciências Econômicas.

SUBTOTAL 791 51 842

IDEFLORSEMAS+ CARGOS DE NÍVEL MÉDIO SEMAS BIO IDEFLOR-

BIO

ASSISTENTE AMBIENTAL, por área de atribuição: Administrativa, Informática, 234 16 250 Infraestrutura e Logística, Meio Ambiente e

Laboratório.

SUBTOTAL 234 16 250

IDEFLORSEMAS+ CARGOS DE NÍVEL FUNDAMENTAL SEMAS BIO IDEFLOR-

BIO

AUXILIAR AMBIENTAL, por atribuição: Direção 63 22 85

Veicular e Serviços Operacionais.

SUBTOTAL 63 22 85

TOTAL 1.088 89 1.177

ANEXO III ATRIBUIÇÕES E REQUISITOS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DA CARREIRA DE GESTÃO AMBIENTAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE, CLIMA E SUSTENTABILIDADE (SEMAS) E DO INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO FLORESTAL E DA BIODIVERSIDADE DO ESTADO DO PARÁ (IDEFLOR-BIO) CARGO: ANALISTA AMBIENTAL

Desenvolver atividades técnicas de nível superior, relativas ao exercício das competências constitucionais e legais a cargo dos órgãos e das entidades de meio ambiente em que são lotados, em especial as que se relacionem com as atividades de: planejamento, supervisão, coordenação, orientação, pesquisa e execução de planos, programas e projetos relacionados

às Políticas Estaduais do Meio Ambiente, de Recursos Hídricos, de Florestas, sobre Mudanças Climáticas e demais políticas estaduais; elaborar e executar de planos, programas e projetos de educação ambiental em todos os níveis; estimular a participação da comunidade no processo de preservação e recuperação do meio ambiente; atuar no fortalecimento da gestão ambiental municipal; proteger, preservar e conservar o meio ambiente; realizar a gestão, a proteção e o controle dos recursos hídricos e dos recursos florestais; atuar no licenciamento das atividades de uso dos recursos naturais consideras efetivamente ou

potencialmente causadoras de impacto ambiental; fiscalizar atividades e/ ou empreendimentos que possam colocar em risco o equilíbrio ecológico ou provocar degradação ao meio ambiente; realizar o controle e monitoramento ambiental; elaborar e executar planos, programas e projetos de macrozoneamento e zoneamento ecológicoeconômico do estado do Pará; elaborar e executar planos, programas e projetos do ordenamento territorial costeiro e o ordenamento dos recursos naturais; identificar, criar e gerir os espaços territoriais a serem especialmente protegidos, a fim de assegurar a proteção dos ecossistemas e preservação do patrimônio genético, biológico, ecológico e paisagístico do estado do Pará, garantindo o fomento de atividades produtivas sustentáveis; elaborar e aplicar normas e padrões ambientais; analisar, validar e emitir Cadastro Ambiental Rural (CAR); e estimular e difundir tecnologias, informações e educação ambiental.

AGRIMENSURA: orientação, pesquisa e execução de projetos na área de Agrimensura, voltados ao meio provimento: diploma de curso de graduação de nível superior em Agrimensura expedido por

classe.

AGRONOMIA/ENGENHARIA AGRONÔMICA: orientação, pesquisa e execução de projetos na área de Agronomia/ Engenharia Agronômica, Requisitos para provimento: diploma de curso de graduação de nível superior em Agronomia ou Engenharia Agronômica expedido por instituição de ensino devidamente reconhecida pelo

ARQUITETURA OU ARQUITETURA E URBANISMO: orientação, pesquisa e execução de projetos na área de Arquitetura ou Arquitetura e Urbanismo voltados ao meio ambiente de forma compatível com suas atribuições profissionais; realizar coleta de dados, estudo de viabilidade técnica e ambiental, planejamento, projeto e especificação; e prestar assistência técnica, assessoria e consultoria. Requisitos para provimento: diploma de curso de graduação de nível superior em Arquitetura ou Arquitetura e Urbanismo expedido por instituição de ensino devidamente reconhecida pelo

ARQUIVOLOGIA: orientação, pesquisa e execução de projetos na área de Arquivologia, voltado ao meio

provimento: diploma de curso de graduação de nível superior em Arquivologia expedido por

classe.

BIOMEDICINA: orientação, pesquisa e execução de projetos na área de Biomedicina, voltados ao meio provimento: diploma de curso de graduação de nível superior em Biomedicina expedido por

classe.

CARTOGRAFIA, ENGENHARIA CARTOGRÁFICA OU ENGENHARIA

CARTOGRÁFICA E DE AGRIMENSURA: orientação, pesquisa e execução de projetos na área de Cartografia, Engenharia Cartográfica ou Engenharia Cartográfica e de Agrimensura, voltados ao meio ambiente de forma compatível com suas atribuições profissionais. Requisitos para provimento: diploma de curso de graduação de nível superior em Cartografia, Engenharia Cartográfica ou Engenharia Cartográfica e de Agrimensura expedido por instituição de ensino devidamente reconhecida pelo órgão competente e registro no órgão de classe.

CIÊNCIAS AMBIENTAIS: orientação, pesquisa e execução de projetos na área de Ciências Ambientais, voltados ao meio provimento: diploma do curso de graduação de ensino superior em Ciências Ambientais

no órgão de classe.

CIÊNCIAS BIOLÓGICAS OU BIOLOGIA orientação, pesquisa e execução de projetos na área de Ciências Biológicas ou Biologia, Biológicas ou Biologia expedido por instituição de ensino devidamente reconhecida pelo

CIÊNCIAS SOCIAIS/ANTROPOLOGIA: orientação, pesquisa e execução de projetos na área de Ciências Sociais/Antropologia, Sociais/Antropologia expedido por instituição de ensino devidamente reconhecida pelo órgão

CIÊNCIAS SOCIAIS/SOCIOLOGIA: orientação, pesquisa e execução de projetos na área da Ciências Sociais/Sociologia, voltados ao meio ambiente de forma compatível com suas atribuições profissionais. Sociais/Sociologia expedido por instituição de ensino devidamente reconhecida pelo órgão

competente.

ENGENHARIA AMBIENTAL:

Atribuições: desenvolver atividades de planejamento, execução, supervisão, coordenação, orientação, pesquisa e execução de projetos na área de Engenharia Ambiental, voltados ao Ambiental, Engenharia Ambiental e Energias Renováveis ou Engenharia Ambiental e Sanitária expedido por instituição de ensino devidamente reconhecida pelo órgão competente.

ENGENHARIA CIVIL: orientação, pesquisa e execução de projetos na área de Engenharia Civil, voltados ao meio provimento: diploma de curso de graduação de nível superior em Engenharia Civil expedido por instituição de ensino devidamente reconhecida pelo órgão competente e registro no órgão

de classe.

ENGENHARIA DE ALIMENTOS: orientação, pesquisa e execução de projetos na área de Engenharia de Alimentos, voltados ao de Alimentos expedido por instituição de ensino devidamente reconhecida pelo órgão

ENGENHARIA DE MINAS: orientação, pesquisa e execução de projetos na área de Engenharia de Minas, voltados ao Engenharia de Minas expedido por instituição de ensino devidamente reconhecida pelo órgão

ENGENHARIA DE PESCA: orientação, pesquisa e execução de projetos na área de Engenharia de Pesca, voltados ao meio provimento: diploma de curso de graduação de nível superior em Engenharia de Pesca

no órgão de classe.

ENGENHARIA DE PRODUÇÃO: orientação, pesquisa e execução de projetos na área de Engenharia de Produção, voltados ao de Produção, expedido por instituição de ensino devidamente reconhecida pelo órgão

ENGENHARIA FLORESTAL: orientação, pesquisa e execução de projetos na área de Engenharia Florestal, voltados ao meio Florestal expedido por instituição de ensino devidamente reconhecida pelo órgão competente

ENGENHARIA MECÂNICA: orientação, pesquisa e execução de projetos na área de Engenharia Mecânica, voltados ao Mecânica expedido por instituição de ensino devidamente reconhecida pelo órgão

ENGENHARIA QUÍMICA: orientação, pesquisa e execução de projetos na área de Engenharia Química, voltados ao meio Química expedido por instituição de ensino devidamente reconhecida pelo órgão competente

ENGENHARIA SANITÁRIA: orientação, pesquisa e execução de projetos na área de Engenharia Sanitária, voltados ao Sanitária, Engenharia Sanitária e Ambiental, Engenharia Ambiental e Sanitária ou Tecnologia em Saneamento Ambiental expedido por instituição de ensino devidamente reconhecida pelo

ESTATÍSTICA: execução de pesquisas, previsões estatísticas, elaboração de projetos, desenhos e gráficos em

geral. Requisitos para provimento: diploma do curso de graduação de ensino superior em Estatística no órgão de classe.

GEOGRAFIA: orientação, pesquisa e execução de projetos na área de Geografia, voltados ao meio ambiente Requisitos para provimento: diploma de curso de graduação de nível superior em Geografia no órgão de classe.

GEOLOGIA: orientação, pesquisa e execução de projetos na área de Geologia, voltados ao meio ambiente Requisitos para provimento: diploma de curso de graduação de nível superior em Geologia no órgão de classe.

HISTÓRIA: orientação, pesquisa e execução de projetos na área de História, voltados ao meio ambiente Requisitos para provimento: diploma de curso de graduação de nível superior em História

no órgão de classe.

LETRAS: Atribuições: desenvolver atividades que envolvam criatividade, supervisão, orientação, pesquisa, análise, interpretação, planejamento e execução especializada, em apoio às atividades da Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Clima e Sustentabilidade (SEMAS); prestar assessoria na área de competência; elaborar relatórios; emitir parecer; executar atividades correlatas; e planejar, organizar, executar e coordenar atividades de caráter educativo-ambiental. Requisitos para provimento: diploma de curso de graduação de nível superior em Letras

MATEMÁTICA: orientação, pesquisa e execução de projetos na área de Matemática, voltados ao meio Requisitos para provimento: diploma de curso de graduação de nível superior em Matemática

MEDICINA VETERINÁRIA: Atribuições: supervisionar, fiscalizar, planejar, coordenar, executar, controlar e avaliar ações sanitárias para promoção, preservação e manutenção da saúde animal nas principais doenças transmissíveis; fiscalização da comercialização de produtos de uso veterinário e insumos pecuários; inspeção e fiscalização industrial e sanitária de produtos de origem animal e seus derivados destinados ao comércio intraestadual, com aplicação de medidas para prevenção e manutenção da saúde animal e humana. Requisitos para provimento: diploma de curso de graduação de nível superior em Medicina Veterinária expedido por instituição de ensino devidamente reconhecida pelo órgão

METEOROLOGIA: orientação, pesquisa e execução de projetos na área de Meteorologia, voltados ao meio Meteorologia expedido por instituição de ensino devidamente reconhecida pelo órgão

OCEANOGRAFIA: orientação, pesquisa e execução de projetos na área de Oceanografia, voltados ao meio Oceanografia expedido por instituição de ensino devidamente reconhecida pelo órgão

PEDAGOGIA: orientação, pesquisa e execução de projetos na área de Pedagogia, voltados ao meio ambiente Requisitos para provimento: diploma de curso de graduação de nível superior em Pedagogia

QUÍMICA INDUSTRIAL:

orientação, pesquisa e execução de projetos na área de Química Industrial, voltados ao meio Requisitos para provimento: diploma do curso de graduação de ensino superior em Química Industrial expedido por instituição de ensino devidamente reconhecida pelo órgão competente

SERVIÇO SOCIAL: orientação, pesquisa e execução de projetos na área de Serviço Social, voltados ao meio Requisitos para provimento: diploma de curso de graduação de nível superior em Serviço Social expedido por instituição de ensino devidamente reconhecida pelo órgão competente e

TECNOLOGIA EM GEOPROCESSAMENTO: Atribuições: desenvolver atividades de análise e executar sistemas de sensoriamento remoto na produção e interpretação das imagens para coleta de dados sobre uma região, imóveis urbanos e rurais ou para confecção de mapas; executar análises de geoespaciais, desenho técnico e outras atribuições que lhe forem conferidas, respeitados os limites da resolução e normativas deliberadas pelo órgão de classe da profissão. Tecnologia em Geoprocessamento expedido por instituição de ensino devidamente

TECNOLOGIA EM GESTÃO AMBIENTAL: Atribuições: desenvolver atividades de análise e executar projetos que visam à conservação do meio ambiente; executar análises com ferramentas tecnológicas para garantir o uso racional de recursos naturais, seus ativos e minimização de passivos, compatíveis com a legislação ambiental; realizar padronização, mensuração e controle de qualidade; realizar a condução de trabalho técnico; executar análises de geoespaciais, desenho técnico e outras atribuições que lhe forem conferidas, respeitados os limites da resolução e normativas deliberadas pelo conselho de classe da profissão. Tecnologia em Gestão Ambiental expedido por instituição de ensino devidamente

TURISMO: orientação, pesquisa e execução de projetos na área de Turismo, voltados ao meio ambiente Requisitos para provimento: diploma de curso de graduação de nível superior em Turismo no órgão de classe.

ZOOTECNIA: orientação, pesquisa e execução de projetos na área de Zootecnia, voltados ao meio ambiente Requisitos para provimento: diploma de curso de graduação de nível superior em Zootecnia no órgão de classe.

CARGO: ANALISTA DE GESTÃO PÚBLICA Desenvolver atividades de planejamento, supervisão, coordenação, orientação, pesquisa e

execução de trabalhos voltados à administração pública e de pessoal, organização e métodos, orçamento, material, patrimônio, registro contábil, análise econômica e financeira, projetos e pesquisas estatísticas, arquivo, protocolo, bem como registro, classificação e catalogação de documentos e informações, fazendo uso de todos os equipamentos e recursos disponíveis

para a consecução dessas atividades nos órgãos e entidades de meio ambiente.

ADMINISTRAÇÃO: Atribuições: desenvolver atividades de planejamento, supervisão, programação, coordenação e execução de estudos, pesquisas, análise de projetos inerentes ao campo da administração de pessoal, material, orçamento, finanças, organização e métodos. Administração expedido por instituição de ensino devidamente reconhecida pelo órgão

BIBLIOTECONOMIA: execução referentes à pesquisa, ao estudo e registro bibliográfico de documento, assim como à organização, disseminação, recuperação e manutenção de informações e conteúdos. Biblioteconomia expedido por instituição de ensino devidamente reconhecida pelo órgão

CIÊNCIAS BIOLÓGICAS/BIOLOGIA: orientação, pesquisa e execução de projetos na área de Ciências Biológicas/Biologia, voltados ao meio ambiente de forma compatível com suas atribuições profissionais. Biológicas/Biologia, expedido por instituição de ensino devidamente reconhecida pelo órgão

CIÊNCIAS CONTÁBEIS Atribuições: desenvolver atividades de planejamento, supervisão, coordenação e execução relativa à administração orçamentária, financeira, patrimonial, contabilidade e auditoria, compreendendo análise, registro e perícia contábil de balancetes, balanços e demonstrações

contábeis. Contábeis expedido por instituição de ensino devidamente reconhecida pelo órgão

CIÊNCIAS ECONÔMICAS: Atribuições: desenvolver atividades de planejamento, supervisão, coordenação, elaboração e execução de projetos relativos à pesquisa e análise econômica. Econômicas ou Economia expedido por instituição de ensino devidamente reconhecida pelo

CIÊNCIAS SOCIAIS/SOCIOLOGIA: orientação, pesquisa e execução de projetos na área de Ciências Sociais/ Sociologia. Sociais/Sociologia expedido por instituição de ensino devidamente reconhecida pelo órgão

competente.

COMUNICAÇÃO SOCIAL - JORNALISMO: Atribuições: coordenar, planejar e executar as atividades internas e externas de Jornalismo; atender, assessorar e apoiar as unidades administrativas em assuntos relativos aos órgãos de imprensa; auxiliar no contato e atendimento aos órgãos de imprensa; auxiliar na confecção de comunicados de imprensa, informativos e materiais de circulação interna e externa; e produzir matérias relativas à área de atuação. Comunicação Social (habilitação em Jornalismo) ou Jornalismo expedido por instituição de ensino devidamente reconhecida pelo órgão competente e registro no órgão de classe.

ENGENHARIA AGRONÔMICA/AGRONOMIA: orientação, pesquisa e execução de projetos na área de Engenharia Agronômica/Agronomia. Engenharia Agronômica ou Agronomia expedido por instituição de ensino devidamente

ENGENHARIA AMBIENTAL: orientação, pesquisa e execução de projetos na área de Engenharia Ambiental. Engenharia Ambiental, Engenharia Ambiental e Energias Renováveis ou Engenharia Ambiental e Sanitária expedido por instituição de ensino devidamente reconhecida pelo órgão

ENGENHARIA FLORESTAL: orientação, pesquisa e execução de projetos na área de Engenharia Florestal. Engenharia Florestal expedido por instituição de ensino devidamente reconhecida pelo órgão

ESTATÍSTICA: orientação, pesquisa e execução de pesquisa, previsões estatísticas, elaboração de projetos, desenhos e gráficos em geral. Requisitos para provimento: diploma de curso de graduação de nível superior em Estatística no órgão de classe.

GEOGRAFIA: orientação, pesquisa e execução de projetos na área de Geografia, voltados ao meio ambiente Requisitos para provimento: diploma do curso de graduação de ensino superior em Geografia no órgão de classe.

GEOLOGIA: orientação, pesquisa e execução de projetos na área de Geologia. Requisitos para provimento: diploma do curso de graduação de ensino superior em Geologia no órgão de classe.

PEDAGOGIA: orientação, pesquisa e execução de projetos na área de Pedagogia. Requisitos para provimento: diploma do curso de graduação de ensino superior em Pedagogia expedido por

PSICOLOGIA: execução de planos, programas e projetos, no campo da Psicologia aplicada ao trabalho e da orientação educacional. Requisitos para provimento: diploma de curso de graduação de nível superior em Psicologia no órgão de classe.

PUBLICIDADE E PROPAGANDA: orientação, pesquisa e execução de projetos na área de Publicidade e Propaganda, voltados ao Requisitos para provimento: diploma de curso de graduação de nível superior em Publicidade e Propaganda expedido por instituição de ensino devidamente reconhecida pelo órgão

SECRETARIADO EXECUTIVO: Atribuições: prestar assessoramento especializado, auxiliando o órgão na representação institucional no exterior e nas viagens nacionais e internacionais; ser fluente nos idiomas: inglês, espanhol, além da língua nativa; analisar processos e documentos, elaborando informações, pareceres, ofícios, regulamentos, portarias e outros atos oficiais; elaborar relatórios e gráficos relativos aos trabalhos da área; articular-se com entidades e profissionais especializados, intercambiando informações, a fim de obter subsídios e parcerias para implantação ou melhoria dos serviços prestados; e desempenhar outras tarefas correlatas, implantadas de acordo com a evolução e as especificidades da área. Secretariado Executivo Trilíngue ou Bilíngue expedido por instituição de ensino devidamente

SERVIÇO SOCIAL: execução relacionadas com a elaboração de planos, programas e projetos sociais. Requisitos para provimento: diploma de curso de graduação de nível superior em Serviço Social expedido por instituição de ensino devidamente reconhecida pelo órgão competente e

CARGO: ANALISTA DE INFORMÁTICA Realizar estudos de concepção, análise, projeto, desenvolvimento, construção, implementação, testes de utilização, documentação e treinamento de software, sistemas e aplicativos próprios; desenvolver, manter e atualizar programas de informática de acordo com as normas, padrões e métodos estabelecidos pelo órgão e entidade de meio ambiente.

CIÊNCIA DA COMPUTAÇÃO, ENGENHARIA DA COMPUTAÇÃO, SISTEMAS DE

INFORMAÇÃO, TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO OU TECNOLOGIA EM

PROCESSAMENTO DE DADOS: Atribuições: realizar estudos de concepção, análise, projeto, desenvolvimento, construção, implementação, testes de utilização, documentação e treinamento de software, sistemas e aplicativos próprios; desenvolver, manter e atualizar programas de informática de acordo com

as normas, padrões e métodos estabelecidos pelo órgão e entidade de meio ambiente. Requisitos para provimento: diploma de curso de graduação de nível superior em Ciência da Computação, Engenharia da Computação, Sistemas de Informação, Tecnologia da Informação ou Tecnologia em Processamento de Dados, expedido por instituição de ensino devidamente reconhecida pelo órgão competente e registro no órgão de classe, quando

houver.

CARGO: ANALISTA DE INFRAESTRUTURA Desenvolver atividades de planejamento, execução, supervisão e coordenação de estudos, projetos e obras, bem como exame de normas para a conservação dos prédios tombados em uso pelo órgão; planejar e/ou orientar a restauração de prédios; elaborar projetos; direcionar e fiscalizar a execução de ajardinamento e de programação visual; examinar projetos e vistoriar construções; analisar causa e efeitos de fenômenos elétricos; realizar perícias e arbitramentos relativos à especialidade; e participar na elaboração de orçamentos e cálculos sobre projetos e

construções em geral.

ARQUITETURA OU ARQUITETURA E URBANISMO:

orientação e execução de projetos arquitetônicos. Requisitos para provimento: diploma de curso de graduação de nível superior em Arquitetura ou Arquitetura e Urbanismo expedido por instituição de ensino devidamente reconhecida pelo

ENGENHARIA CIVIL: Atribuições: desenvolver atividades de supervisão, coordenação e execução especializada e elaborar projetos de obras em geral. Civil expedido por instituição de ensino devidamente reconhecida pelo órgão competente e

ENGENHARIA ELÉTRICA: Atribuições: planejar, elaborar, executar acompanhar e/ou fiscalizar projetos de sistemas de produção e distribuição de energia elétrica; estudar, propor ou determinar modificações em projetos ou nas instalações e equipamentos em operação, observando as normas e padrões técnicos existentes; avaliar o impacto ambiental das obras. Elétrica expedido por instituição de ensino devidamente reconhecida pelo órgão competente e

CARGO: ANALISTA DE POLÍTICAS PÚBLICAS Executar atividades de assistência técnica relativas à implementação das políticas públicas e ao controle e à avaliação da gestão governamental no âmbito do órgão; auxiliar na execução de atividades referentes à administração, recursos humanos, finanças, orçamento, patrimônio, material, logística, licitações e contratos, transporte, arquivo, documentação, tecnologia da informação, ouvidoria, comunicação e modernização; pesquisar tecnologias, consultar, conferir e atualizar informações nos sistemas da unidade; pesquisar e compilar normas e legislações relacionadas à área de atuação; participar de comissões e grupos de trabalhos quando designado; elaborar documentos, estudos, pesquisas e outros referentes às atribuições do setor de trabalho; colaborar na análise e instrução de processos; prestar orientação técnica sobre assuntos de interesse do setor de trabalho; atender ao público; e executar atividades de

apoio operacional sob orientação e supervisão.

Requisitos para provimento: diploma do curso de graduação de ensino superior em Administração, Ciências Contábeis ou Ciências Econômicas expedido por instituição de ensino devidamente reconhecida pelo órgão competente e registro no órgão de classe.

ADMINISTRAÇÃO: Atribuições: desenvolver atividades de planejamento, execução, supervisão, monitoramento, programação e coordenação de estudos, pesquisas, análises e projetos no campo da Administração. Administração expedido por instituição de ensino devidamente reconhecida pelo órgão

CIÊNCIAS CONTÁBEIS: Atribuições: desenvolver atividades de planejamento, supervisão ou execução relativas à administração orçamentária, financeira, patrimonial, contabilidade e auditoria, compreendendo análise, registros e perícia contábil de balancetes, balanço e demonstrações

contábeis. Contábeis expedido por instituição de ensino devidamente reconhecida pelo órgão

CIÊNCIAS ECONÔMICAS: Atribuições: desenvolver atividades de planejamento, supervisão, coordenação, elaboração e execução de projetos relativos à pesquisa e análise econômica. Econômicas ou Economia expedido por instituição de ensino devidamente reconhecida pelo

CARGO: ASSISTENTE AMBIENTAL Desenvolver atividades de nível médio ou técnico relativas à execução e/ou auxílio de trabalhos relacionados com atividades de planejamento, supervisão, coordenação, orientação, pesquisa e execução de planos, programas e projetos inerentes ao meio ambiente e à

sustentabilidade socioambiental.

SÍNTESE DAS ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS POR ÁREA DE ATUAÇÃO

ADMINISTRATIVA: Atribuições: realizar atividades de nível médio que envolvam a aplicação das técnicas de pessoal, orçamento, organização e métodos, material, secretaria, classificação, codificação, catalogação, digitação e arquivamento de papéis e documentos; prestar atendimento ao público em questões ligadas às unidades administrativas.

INFORMÁTICA: Atribuições: executar ou auxiliar a execução de trabalhos relacionados com as atividades na área de informática, incluindo atividades de desenvolvimento de projetos e programas básicos de computador, instalação, configuração, operação, suporte de sistema de microcomputadores e planejamento de hipertextos, respeitados os regulamentos do serviço. Requisitos para provimento: certificado de conclusão de curso do ensino médio, com curso profissionalizante de Informática expedido por instituição de ensino devidamente reconhecida pelo órgão competente.

INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA: Atribuições: realizar atividades de nível de apoio às diferentes modalidades de Engenharia,

Arquitetura e Agronomia.

MEIO AMBIENTE: Atribuições: prestar suporte e apoio às atividades; executar atividades de coleta, seleção e tratamento de dados e informações especializadas voltadas para as atividades finalísticas; e orientar e controlar processos voltados às áreas de conservação, pesquisa, proteção e defesa

ambiental.

LABORATÓRIO: Atribuições: realizar atividades de nível médio técnico envolvendo execução de trabalhos de Laboratório. Requisitos para provimento: certificado de conclusão de curso do ensino médio e curso técnico de Laboratório expedido por instituição de ensino devidamente reconhecida pelo órgão competente.

CARGO: AUXILIAR AMBIENTAL Desenvolver atividades de nível fundamental relativas à execução e/ou auxílio de atividades rotineiras de suporte operacional inerentes ao meio ambiente.

SÍNTESE DAS ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS POR ÁREA DE ATUAÇÃO:

DIREÇÃO VEICULAR: Atribuições: realizar atividades de suporte operacional referente à direção de veículos automotores, transporte de servidores e pessoas credenciadas, conservação de veículos motorizados, além de desenvolver atividades relativas à execução e/ou auxílio de trabalhos de

campo. Requisitos para provimento: certificado de conclusão do ensino fundamental expedido por instituição de ensino devidamente reconhecida pelo órgão competente e Carteira Nacional de Habilitação (CNH) nas categorias "B", "C", "D" ou "E".

SERVIÇOS OPERACIONAIS Atribuições: realizar atividades de suporte operacional referentes à portaria, conservação, manutenção e limpeza geral, além de desenvolver atividades relativas à execução e/ou auxílio de trabalhos administrativos e de campo. Requisitos para provimento: certificado de conclusão de curso do ensino fundamental

ANEXO IV CORRELAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DA SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE, CLIMA E SUSTENTABILIDADE (SEMAS) E DO INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO FLORESTAL E DA BIODIVERSIDADE DO

CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR DO CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR DO QUADRO ANTERIOR QUADRO ATUAL TÉCNICO EM GESTÃO DE MEIO

AMBIENTE, TÉCNICO EM GESTÃO FLORESTAL, TÉCNICO EM GESTÃO DE GEOPROCESSAMENTO, TÉCNICO EM GESTÃO AGROPECUÁRIA, TÉCNICO ANALISTA AMBIENTAL, nas formações:

EM GESTÃO DE Agrimensura; Agronomia ou Engenharia DESENVOLVIMENTO,CIÊNCIA, Agronômica; Arquitetura ou Arquitetura e TECNOLOGIA E INOVAÇÃO E Urbanismo; Arquivologia; Biomedicina; TÉCNICO EM GESTÃO DE PESCA E Cartografia, Engenharia Cartográfica ou AQUICULTURA, nas formações: Engenharia Cartográfica e de Agrimensura; Agrimensura; Agronomia ou Engenharia Ciências Biológicas ou Biologia; Ciências Agronômica; Arquitetura ou Arquitetura e Sociais - Antropologia; Ciências Sociais - Urbanismo; Arquivologia; Biomedicina; Sociologia; Engenharia Ambiental; Cartografia, Engenharia Cartográfica ou Engenharia Civil; Engenharia de Alimentos; Engenharia Cartográfica e de Agrimensura; Engenharia de Pesca; Engenharia de Ciências Biológicas ou Biologia; Ciências Produção; Engenharia Florestal; Engenharia Sociais - Antropologia; Ciências Sociais - Mecânica; Engenharia Química; Engenharia Sociologia; Engenharia Ambiental, Sanitária; Geografia; Geologia; História; Engenharia Civil; Engenharia de Alimentos; Letras; Matemática; Medicina Veterinária; Engenharia de Pesca; Engenharia Florestal; Meteorologia; Oceanografia; Pedagogia; Engenharia Mecânica; Engenharia de Química Industrial; Serviço Social; Turismo Produção; Engenharia Química, Engenharia e Zootecnia. Sanitária; Geografia; Geologia; História; Letras; Matemática; Medicina Veterinária; Meteorologia; Oceanografia; Pedagogia; Química Industrial; Serviço Social; Turismo e Zootecnia. TÉCNICO EM GESTÃO PÚBLICA e TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO E ANALISTA DE GESTÃO PÚBLICA, nas FINANÇAS, nas formações: Administração; formações: Administração; Biblioteconomia; Biblioteconomia; Ciências Contábeis; Ciências Contábeis; Ciências Econômicas; Ciências Econômicas; Ciências Sociais - Ciências Sociais - Sociologia; Comunicação Sociologia; Comunicação Social - Social - Jornalismo; Estatística; Pedagogia; Jornalismo; Estatística; Pedagogia; Psicologia e Serviço Social. Psicologia e Serviço Social.

TÉCNICO EM GESTÃO DE INFRAESTRUTURA, nas formações: ANALISTA DE INFRAESTRUTURA, nas Arquitetura ou Arquitetura e Urbanismo; formações: Arquitetura ou Arquitetura e Engenharia Ambiental; Engenharia Civil; Urbanismo e Engenharia Civil. Engenharia Florestal; e Engenharia Sanitária. TÉCNICO EM GESTÃO DE INFORMÁTICA, nas formações: Ciência da ANALISTA DE INFORMÁTICA, nas Computação; Engenharia da Computação; formações: Ciência da Computação; Sistemas de Informação ou Tecnologia em Engenharia da Computação; Sistemas de Processamento de Dados. Informação ou Tecnologia em

Processamento de Dados

CARGOS DE NÍVEL MÉDIO DO CARGOS DE NÍVEL MÉDIO DO QUADRO ANTERIOR QUADRO ATUAL ASSISTENTE DE MEIO AMBIENTE ASSISTENTE DE INFORMÁTICA E

ASSISTENTE TÉCNICO DE ASSISTENTE AMBIENTAL, por área de

INFORMÁTICA atribuição: Administrativa, Informática, ASSISTENTE DE INFRAESTRUTURA Infraestrutura e Logística, Meio Ambiente e

TÉCNICO DE LABORATÓRIO Laboratório. ASSISTENTE ADMINISTRATIVO E AGENTE ADMINISTRATIVO CARGOS DE NÍVEL FUNDAMENTAL CARGOS DE NÍVEL FUNDAMENTAL DO QUADRO ANTERIOR DO QUADRO ATUAL

MOTORISTA AUXILIAR OPERACIONAL, AUXILIAR AUXILIAR AMBIENTAL, por atribuição: DE SERVIÇOS OPERACIONAIS E Direção Veicular e Serviços Operacionais AGENTE DE PORTARIA

ANEXO V PADRÃO DE VENCIMENTO-BASE DOS CARGOS DO QUADRO SUPLEMENTAR DA SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE, CLIMA E SUSTENTABILIDADE (SEMAS) E DO INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO FLORESTAL E DA BIODIVERSIDADE DO ESTADO DO PARÁ (IDEFLOR-BIO)

ESCOLARIDADE VENCIMENTO-BASE NÍVEL SUPERIOR R$ 3.223,67 NÍVEL MÉDIO R$ 2.252,80 NÍVEL FUNDAMENTAL R$ 1.970,95

DOE Nº 36.253, DE 05/06/2025 - EDIÇÃO EXTRA

*Este texto não substitui o texto publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.

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