Pará
Lei Estadual do Pará nº 10887, de 24 de março de 2025
Nº 10887/2025
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Disciplina o uso dos termos "cartório' e "cartório extrajudicial", no âmbito do Estado do Pará.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte
Lei:
CAPÍTULO III
, do Título X, do Código Penal (falsidade ideológica), sem prejuízo daquelas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do Consumidor e dá outras providências.
unico
PALÁCIO DO GOVERNO, 24 de março de 2025.
HELDER BARBALHO Governador do Estado
DOE Nº 36.171, DE 25/03/2025.
*Este texto não substitui o texto publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.