Pará
Lei Estadual do Pará nº 10839, de 26 de dezembro de 2024
Nº 10839/2024
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Dispõe sobre criação de cargos de provimento em comissão na estrutura do Núcleo de Ações Estratégicas da Casa Civil da Governadoria do Estado.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a
seguinte Lei:
PALÁCIO DO GOVERNO, 26 de dezembro de 2024.
HELDER BARBALHO Governador do Estado
DOE Nº 36.081, DE 27/12/2024.
*Este texto não substitui o texto publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.