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Lei Estadual do Pará nº 10804, de 13 de dezembro de 2024

Nº 10804/2024

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Autoriza a abertura de crédito suplementar para despesa com publicidade.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a

seguinte Lei:

Art. 1.
Fica o Poder Executivo autorizado, na forma do inciso I do art. 41 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a abrir crédito adicional suplementar ao orçamento da Secretaria de Estado de Comunicação (SECOM), para o exercício de 2024, no valor de até (trinta e cinco milhões de reais), através da seguinte dotação:

FONTE NATUREZA VALOR CÓDIGO DA

DESPESA 77101.24.131.1508.8255 - 001.500.0000.01 339039 R$35.000.000,00 SECOM

Art. 2.
Os recursos necessários à execução da presente Lei correrão por conta do excesso de arrecadação, conforme estabelecido no inciso II do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 1964.
Art. 3.
O crédito adicional de que trata esta Lei será aberto por Decreto, nos termos do

art. 42 da Lei Federal nº 4.320, de 1964.

Art. 4.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO, 13 de dezembro de 2024.

HELDER BARBALHO Governador do Estado

DOE Nº 36.068, DE 16/12/2024.

*Este texto não substitui o texto publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.

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