Pará
Lei Estadual do Pará nº 10804, de 13 de dezembro de 2024
Nº 10804/2024
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Autoriza a abertura de crédito suplementar para despesa com publicidade.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a
seguinte Lei:
FONTE NATUREZA VALOR CÓDIGO DA
DESPESA 77101.24.131.1508.8255 - 001.500.0000.01 339039 R$35.000.000,00 SECOM
art. 42 da Lei Federal nº 4.320, de 1964.
PALÁCIO DO GOVERNO, 13 de dezembro de 2024.
HELDER BARBALHO Governador do Estado
DOE Nº 36.068, DE 16/12/2024.
*Este texto não substitui o texto publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.