Pará
Lei Estadual do Pará nº 10801, de 10 de dezembro de 2024
Nº 10801/2024
"Dispõe sobre a Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Educação Superior, Profissional e Tecnológica (SECTET)"
______________________________________________________________________
Altera a Lei Estadual nº 7.017, de 24 de julho de 2007, que cria a Secretaria de Estado de Desenvolvimento, Ciência e Tecnologia (SEDECT).
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a
seguinte Lei:
"Art. 3º .............................. ...........................................
(ICT) pública, para cumprimento eficiente e eficaz de sua missão, conforme descrita no plano de desenvolvimento institucional, vedada, em qualquer caso, a contratação de objetos genéricos, desvinculados de projetos específicos.
PALÁCIO DO GOVERNO, 10 de dezembro de 2024.
HELDER BARBALHO Governador do Estado
DOE Nº 36.064, DE 11/12/2024.
*Este texto não substitui o texto publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.