Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Pará

Lei Estadual do Pará nº 10801, de 10 de dezembro de 2024

Nº 10801/2024

Ver fonte oficial 8 artigos
Art. 1.
A ementa da Lei Estadual nº 7.017, de 24 de julho de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Dispõe sobre a Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Educação Superior, Profissional e Tecnológica (SECTET)"

______________________________________________________________________

Altera a Lei Estadual nº 7.017, de 24 de julho de 2007, que cria a Secretaria de Estado de Desenvolvimento, Ciência e Tecnologia (SEDECT).

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a

seguinte Lei:

Art. 2.
A Lei Estadual nº 7.017, de 24 de julho de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 3º .............................. ...........................................

Xfirmar contratos e outros instrumentos congêneres, por prazo determinado, com fundações de apoio, nos termos do inciso V do art. 75 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, com a finalidade de apoiar projetos de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e estímulo à inovação, inclusive na gestão administrativa e financeira necessária à execução desses projetos. ........................................
Art. 3-A.
Para os efeitos desta Lei, considera-se:
IInstituição Científica, Tecnológica e de Inovação (ICT): órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta ou pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos legalmente constituída sob as leis brasileiras, com sede e foro no País, que inclua em sua missão institucional ou em seu objetivo social ou estatutário a pesquisa básica ou aplicada de caráter científico ou tecnológico ou o desenvolvimento de novos produtos, serviços ou processos;
IIFundação de Apoio: fundação criada com a finalidade de dar apoio a projetos de pesquisa, ensino e extensão, projetos de desenvolvimento institucional, científico, tecnológico e projetos de estímulo à inovação de interesse da Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação (ICT), registrada e credenciada no Ministério da Educação e no Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, nos termos da L ei Federal nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, e das demais legislações pertinentes nas esferas estadual, distrital e municipal; e
IIIDesenvolvimento Institucional: os programas, projetos, atividades e operações especiais, inclusive de natureza infraestrutural, material e laboratorial, que levem à melhoria mensurável das condições da Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação

(ICT) pública, para cumprimento eficiente e eficaz de sua missão, conforme descrita no plano de desenvolvimento institucional, vedada, em qualquer caso, a contratação de objetos genéricos, desvinculados de projetos específicos.

Art. 3-B.
A Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Educação Superior, Profissional e Tecnológica (SECTET) poderá celebrar contrato de parceria, por prazo determinado, com fundações de apoio de Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação (ICT) públicas, nos termos do inciso V do art. 75 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para a gestão administrativa e financeira de projetos da instituição apoiada voltados ao ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e estímulo à inovação.
§ 1ºSomente poderão ser celebrados contratos de parceria com fundações de apoio que gerarem benefícios, de natureza institucional ou social, para a Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação (ICT) pública apoiada.
§ 2ºPara a celebração do contrato previsto no caput deste artigo deverá a Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação (ICT) pública apoiada conceder anuência expressa e participar do ajuste na qualidade de interveniente, assumindo obrigações em nome próprio.
§ 3ºA atuação da fundação de apoio em projetos de desenvolvimento institucional para melhoria de infraestrutura da Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação (ICT) pública limitar-se-á às obras laboratoriais e à aquisição de materiais, equipamentos e outros insumos diretamente relacionados ao projeto de desenvolvimento institucional.
Art. 3-C.
A Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Educação Superior, Profissional e Tecnológica (SECTET) poderá estimular e apoiar a constituição de alianças estratégicas e o desenvolvimento de projetos de cooperação envolvendo empresas, Instituições Científicas, Tecnológicas e de Inovação (ICT) públicas e entidades privadas sem fins lucrativos voltados para atividades de pesquisa e desenvolvimento, que objetivem a geração de produtos, processos e serviços inovadores e a transferência e a difusão de tecnologia.
Parágrafo únicoO apoio previsto no caput poderá contemplar as redes e os projetos internacionais de pesquisa tecnológica, as ações de empreendedorismo tecnológico e de criação de ambientes de inovação, inclusive incubadoras e parques tecnológicos, e a formação e a capacitação de recursos humanos qualificados.
Art. 3-D.
A Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Educação Superior, Profissional e Tecnológica (SECTET), em matéria de interesse público, poderá contratar diretamente Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação (ICT) pública, entidades de direito privado sem fins lucrativos ou empresas, isoladamente ou em consórcios, voltadas para atividades de pesquisa e de reconhecida capacitação tecnológica no setor, visando à realização de atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação que envolvam risco tecnológico, para solução de problema técnico específico ou obtenção de produto, serviço ou processo inovador.
§ 1ºConsiderar-se-á desenvolvida na vigência do contrato a que se refere o caput deste artigo a criação intelectual pertinente ao seu objeto cuja proteção seja requerida pela empresa contratada até 2 (dois) anos após o seu término.
§ 2ºFindo o contrato sem alcance integral ou com alcance parcial do resultado almejado, a Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Educação Superior, Profissional e Tecnológica (SECTET), a seu exclusivo critério, poderá, mediante auditoria técnica e financeira, prorrogar seu prazo de duração ou elaborar relatório final dando-o por encerrado.
§ 3ºO pagamento decorrente da contratação prevista no caput será efetuado proporcionalmente aos trabalhos executados no projeto, consoante o cronograma físicofinanceiro aprovado, com a possibilidade de adoção de remunerações adicionais associadas ao alcance de metas extras de desempenho no projeto, limitando-se ao percentual de até 10% (dez por cento) do valor total do projeto.
§ 4ºO fornecimento, em escala ou não, do produto ou processo inovador resultante das atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação encomendadas na forma do caput deste artigo poderá ser contratado diretamente, mediante dispensa de licitação, inclusive com o próprio desenvolvedor da encomenda, nos termos do § 4º do art. 20 da Lei Federal nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004.
§ 5ºPara os fins do caput e do § 4º, a Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Educação Superior, Profissional e Tecnológica (SECTET) poderá, mediante justificativa expressa da autoridade superior, contratar concomitantemente mais de uma Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação (ICT) pública, entidade de direito privado sem fins lucrativos ou empresa com o objetivo de:
Idesenvolver alternativas para solução de problema técnico específico ou obtenção de produto ou processo inovador; ou
IIexecutar partes de um mesmo objeto.
Art. 3-E.
Aplicam-se subsidiariamente a esta Lei, no que couber, as disposições da Lei Federal nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994 e da Lei Federal nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004."
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO, 10 de dezembro de 2024.

HELDER BARBALHO Governador do Estado

DOE Nº 36.064, DE 11/12/2024.

*Este texto não substitui o texto publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo