Para criação da Unidade de Recuperação da Vegetação Nativa será elaborado um estudo técnico e adotados os procedimentos administrativos estabelecidos pelo órgão de supervisão.§ 1º....................................
Icaracterizar a paisagem com a descrição do meio físico e biótico, com a indicação da ocorrência de espécies ameaçadas de extinção, raras ou endêmicas, quando existentes;
IIregistrar e levantar os povos e comunidades tradicionais, as populações residentes e usuárias do interior e do entorno, as instituições públicas e privadas, e a situação da propriedade da terra;
IIIapresentar o diagnóstico da necessidade de desapropriação ou reintegração de posse, buscando viabilizar a desocupação antes da criação das Unidades de Recuperação da Vegetação Nativa, ressalvado o disposto no § 3º deste artigo; e
IVavaliar os graus de degradação da área, visando definir as técnicas de restauração adequadas para cada grau.
§ 2ºNo caso de existência de povos e comunidades tradicionais, estes devem ser ouvidos, por meio de consulta prévia, livre e informada, e incluídos no processo de estudo técnico, como garantia da informação, sensibilização e conscientização.
§ 3ºNão serão criadas, sem anuência prévia do possuidor ou proprietário, Unidades de Recuperação da Vegetação Nativa em posses e propriedades rurais com área igual ou inferior a 15 (quinze) módulos fiscais.