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Pará

Lei Estadual do Pará nº 10676, de 28 de agosto de 2024

Nº 10676/2024

Art. 1.
A estrutura de organização funcional da Corregedoria-Geral de Justiça (CGJ) do Poder Judiciário do Estado do Pará fica alterada nos termos das disposições constantes nesta Lei.

______________________________________________________________________

Dispõe sobre a alteração da estrutura de organização funcional da Corregedoria-Geral de Justiça do Poder Judiciário do Estado do Pará.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a

seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DA ESTRUTURA DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA

Art. 2.
Integram a estrutura da Corregedoria-Geral de Justiça do Poder Judiciário do Estado do Pará, conforme disposto no Anexo I da presente Lei:
Io(a) Corregedor(a)-Geral de Justiça;
IIo Gabinete do(a) Corregedor(a)-Geral de Justiça;
IIIo Gabinete dos(as) Juízes(as) Corregedores(as);
IVa Assessoria Jurídica-Administrativa;
Va Divisão Administrativa, incluindo:
a)o Serviço Disciplinar; e
b)o Serviço de Correições, Movimentação e Vitaliciamento de Magistrados; e
VIa Divisão das Atividades Extrajudicias, incluindo o Serviço de Registro, Acompanhamento e Controle da Atividade Extrajudicial.

CAPÍTULO II

DA COMPOSIÇÃO FUNCIONAL DA CORREGEDORIAGERAL DE JUSTIÇA

Art. 3.
A estrutura de organização funcional da Corregedoria-Geral de Justiça do Poder Judiciário do Estado do Pará compõe-se dos seguintes cargos, conforme disposto no Anexo II da presente Lei:
I01 (um) cargo de Chefe de Gabinete da Corregedoria-Geral de Justiça, referência CJS-5;
II11 (onze) cargos de Assessor(a) Jurídico(a) da Corregedoria-Geral de Justiça, referência CJS-4;
III01 (um) cargo de Assessor(a) Técnico-Administrativo(a) da Corregedoria-Geral de Justiça, referência CJS-4;
IV02 (dois) cargos de Chefe de Divisão, referência CJS-3;
V03 (três) cargos de Chefe de Serviço, referência FG-2;
VI22 (vinte e dois) cargos de Analista Judiciário(a) - Área judiciária;
VII01 (um) cargo de Analista Judiciário(a) - Estatístico;
VIII03 (três) cargos de Analista Judiciário(a) - Fiscal de Arrecadação;
IX01 (um) cargo de Analista Judiciário(a) - Ciências Contábeis; e
X08 (oito) cargos de Auxiliar Judiciário(a).
§ 1ºA Corregedoria-Geral de Justiça será composta ainda por 04 (quatro) Juízes(as) Corregedores(as), cuja convocação observará os critérios estabelecidos na Resolução nº 72, de 31 de março de 2009, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
§ 2ºFica autorizado o aumento do quantitativo de Juízes(a)s Corregedores(as) em caso de previsão expressa nos normativos de regência do CNJ.

CAPÍTULO III

DA TRANSFORMAÇÃO DE CARGOS

Art. 4.
Para atender a estrutura disposta nos incisos I ao V do art. 3º desta Lei, ficam transformados, conforme disposto no Anexo III da presente Lei:
Ida extinta Corregedoria de Justiça da Região Metropolitana de Belém, os seguintes cargos:
a)o cargo de Chefe de Gabinete, referência CJS-5, em Chefe de Gabinete da Corregedoria-Geral de Justiça, de mesma referência;
b)06 (seis) cargos de Assessor(a) Jurídico(a), referência CJS-4, em Assessor(a) Jurídico(a) da Corregedoria-Geral de Justiça, de mesma referência;
c)01 (um) cargo de Assessor(a) Técnico-Administrativo(a), referência CJS-4, em Assessor(a) Técnico-Administrativo(a) da Corregedoria-Geral de Justiça, de mesma referência;
d)01 (um) cargo de Chefe da Divisão Administrativa, referência CJS-3, em Chefe da Divisão Administrativa da Corregedoria-Geral de Justiça, de mesma referência;
e)01 (um) cargo de Chefe da Divisão Judiciária, referência CJS-3, em Chefe da Divisão das Atividades Extrajudiciais da Corregedoria-Geral de Justiça, de mesma referência;
f)01 (um) cargo de Chefe de Serviço da Seção de Protocolo, Documentação e Arquivo, referência FG-2, em Chefe de Serviço de Registro, Acompanhamento e Controle da Atividade Extrajudicial, de mesma referência;
g)01 (um) cargo de Chefe de Serviço da Seção de Registro das Atividades Judiciais, referência FG-2, em Chefe de Serviço de Correição, Movimentação e Vitaliciamento de Magistrados(as), de mesma referência; e
h)01 (um) cargo de Diretor(a) de Secretaria, referência FG-2, em Chefe de Serviço Disciplinar, referência FG-2; e
IIda extinta Corregedoria de Justiça das Comarcas do Interior, 05 (cinco) cargos de Assessor(a) Jurídico, referência CJS-4, em Assessor(a) Jurídico(a) da CorregedoriaGeral de Justiça, de mesma referência.

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 5.
A Comissão Estadual Judiciária de Adoção Internacional do Estado do Pará (CEJAI) fica vinculada ao Gabinete do Corregedor-Geral de Justiça do Poder Judiciário do Estado do Pará.
Art. 6.
As atribuições dos cargos previstos nesta Lei, serão definidos em Regimento Interno da Corregedoria-Geral de Justiça, a ser elaborado pelo(a) Corregedor(a)-Geral de Justiça, com aprovação do Conselho da Magistratura.
Art. 7.
As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta dos recursos próprios do Poder Judiciário do Estado do Pará, observadas as disposições contidas na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 8.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO, 28 de agosto de 2024.

HELDER BARBALHO Governador do Estado

ANEXO I QUADRO DE VINCULAÇÕES E SUBORDINAÇÕES UNIDADE ADMINISTRATIVA UNIDADES ADMINISTRATIVAS PRINCIPAL SUBORDINADAS Gabinete Corregedor(a)-Geral de Justiça Gabinete dos Juízes (as) Corregedores (as) Assessoria Jurídica-Administrativa

Serviço Disciplinar Divisão Administrativa Serviço de Correições, Movimentação e Vitaliciamento de Magistrados Divisão das Atividades Extrajudiciais Serviço de Registro, Acompanhamento e Controle da Atividade Extrajudicia

ANEXO II QUADRO DEMONSTRATIVO DE CARGOS/FUNÇÕES CARGO Referência Quantidade Chefe de Gabinete da Corregedoria-Geral de Justiça CJS-5 1 Juízes(as) Corregedores(as) da Corregedoria-Geral de 4 Justiça Assessor(a) Jurídico(a) da Corregedoria-Geral de Justiça CJS-4 11 Assessor(a) Técnico-Administrativo(a) da CorregedoriaCJS-4 1 Geral de Justiça Chefe de Divisão CJS-3 2 Chefe de Serviço FG-2 3 Analista Judiciário(a) - Área Judiciária 22 Analista Judiciário - Estatístico 1 Analista Judiciário(a) - Fiscal de Arrecadação 3 Analista Judiciário(a) - Ciências Contábeis 1 Auxiliar Judiciário 8

ANEXO III QUADRO: CARGOS TRANSFORMADOS QD CARGO ATUAL CARGO TRANSFORMADO UNIDADE DENOMINAÇÃO REFERÊNCIA DENOMINAÇÃO REFERÊNCIA VINCULADA 1 Chefe de Gabinete CJS-5 Chefe de Gabinete CJS-5 Corregedoria-

da CorregedoriaGeral de Geral de Justiça Justiça 11 Assessor Jurídico CJS-4 Assessor Jurídico CJS-4 Corregedoriada CorregedoriaGeral de Geral de Justiça Justiça 1 Assessor TécnicoCJS-4 Assessor TécnicoCJS-4 CorregedoriaAdministrativo Administrativo da Geral de CorregedoriaJustiça Geral de Justiça 1 Chefe da Divisão CJS-3 Chefe da Divisão CJS-3 CorregedoriaAdministrativa Administrativa da Geral de CorregedoriaJustiça Geral de Justiça 1 Chefe da Divisão CJS-3 Chefe da Divisão CJS-3 CorregedoriaJudiciária das Atividades Geral de Extrajudiciais da Justiça CorregedoriaGeral de Justiça 1 Chefe de Serviço FG-2 Chefe de Serviço FG-2 Corregedoriada Seção de de Registro, Geral de Protocolo, Acompanhamento Justiça Documentação e e Controle da Arquivo Atividade Extrajudicial 1 Chefe de Serviço FG-2 Chefe de Serviço FG-2 Corregedoria-

da Seção de de Correição, Geral de Registros das Movimentação e Justiça Atividades Vitaliciamento de Judiciais Magistrados 1 Diretor de FG-2 Chefe de Serviço FG-2 CorregedoriaSecretaria Disciplinar Geral de

Justiça

DOE Nº 35.942, DE 29/08/2024.

*Este texto não substitui o texto publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.

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