Pará
Lei Estadual do Pará nº 10676, de 28 de agosto de 2024
Nº 10676/2024
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Dispõe sobre a alteração da estrutura de organização funcional da Corregedoria-Geral de Justiça do Poder Judiciário do Estado do Pará.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a
seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DA ESTRUTURA DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA
CAPÍTULO II
DA COMPOSIÇÃO FUNCIONAL DA CORREGEDORIAGERAL DE JUSTIÇA
CAPÍTULO III
DA TRANSFORMAÇÃO DE CARGOS
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
PALÁCIO DO GOVERNO, 28 de agosto de 2024.
HELDER BARBALHO Governador do Estado
ANEXO I QUADRO DE VINCULAÇÕES E SUBORDINAÇÕES UNIDADE ADMINISTRATIVA UNIDADES ADMINISTRATIVAS PRINCIPAL SUBORDINADAS Gabinete Corregedor(a)-Geral de Justiça Gabinete dos Juízes (as) Corregedores (as) Assessoria Jurídica-Administrativa
Serviço Disciplinar Divisão Administrativa Serviço de Correições, Movimentação e Vitaliciamento de Magistrados Divisão das Atividades Extrajudiciais Serviço de Registro, Acompanhamento e Controle da Atividade Extrajudicia
ANEXO II QUADRO DEMONSTRATIVO DE CARGOS/FUNÇÕES CARGO Referência Quantidade Chefe de Gabinete da Corregedoria-Geral de Justiça CJS-5 1 Juízes(as) Corregedores(as) da Corregedoria-Geral de 4 Justiça Assessor(a) Jurídico(a) da Corregedoria-Geral de Justiça CJS-4 11 Assessor(a) Técnico-Administrativo(a) da CorregedoriaCJS-4 1 Geral de Justiça Chefe de Divisão CJS-3 2 Chefe de Serviço FG-2 3 Analista Judiciário(a) - Área Judiciária 22 Analista Judiciário - Estatístico 1 Analista Judiciário(a) - Fiscal de Arrecadação 3 Analista Judiciário(a) - Ciências Contábeis 1 Auxiliar Judiciário 8
ANEXO III QUADRO: CARGOS TRANSFORMADOS QD CARGO ATUAL CARGO TRANSFORMADO UNIDADE DENOMINAÇÃO REFERÊNCIA DENOMINAÇÃO REFERÊNCIA VINCULADA 1 Chefe de Gabinete CJS-5 Chefe de Gabinete CJS-5 Corregedoria-
da CorregedoriaGeral de Geral de Justiça Justiça 11 Assessor Jurídico CJS-4 Assessor Jurídico CJS-4 Corregedoriada CorregedoriaGeral de Geral de Justiça Justiça 1 Assessor TécnicoCJS-4 Assessor TécnicoCJS-4 CorregedoriaAdministrativo Administrativo da Geral de CorregedoriaJustiça Geral de Justiça 1 Chefe da Divisão CJS-3 Chefe da Divisão CJS-3 CorregedoriaAdministrativa Administrativa da Geral de CorregedoriaJustiça Geral de Justiça 1 Chefe da Divisão CJS-3 Chefe da Divisão CJS-3 CorregedoriaJudiciária das Atividades Geral de Extrajudiciais da Justiça CorregedoriaGeral de Justiça 1 Chefe de Serviço FG-2 Chefe de Serviço FG-2 Corregedoriada Seção de de Registro, Geral de Protocolo, Acompanhamento Justiça Documentação e e Controle da Arquivo Atividade Extrajudicial 1 Chefe de Serviço FG-2 Chefe de Serviço FG-2 Corregedoria-
da Seção de de Correição, Geral de Registros das Movimentação e Justiça Atividades Vitaliciamento de Judiciais Magistrados 1 Diretor de FG-2 Chefe de Serviço FG-2 CorregedoriaSecretaria Disciplinar Geral de
Justiça
DOE Nº 35.942, DE 29/08/2024.
*Este texto não substitui o texto publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.