Pará
Lei Estadual do Pará nº 10598, de 20 de junho de 2024
Nº 10598/2024
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Revoga a Lei Estadual nº 5.010, de 16 de dezembro de 1981, que adapta à legislação estadual o disposto na Lei Federal nº 6.946, de 17 de setembro de 1981, modificando os limites de valor aplicáveis às diversas modalidades de licitação, bem como simplificando a organização de cadastros de licitantes e dá outras providências; a Lei Estadual nº 5.416, de 11 de dezembro de 1987, que dispõe sobre licitação e contratos no âmbito da Administração direta e indireta e dá outras providências; e a Lei Estadual nº 6.474, de 6 de agosto de 2002, que institui, no âmbito do Estado do Pará, nos termos do
art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns e dá outras providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a
seguinte Lei:
PALÁCIO DO GOVERNO, 20 de junho de 2024.
HELDER BARBALHO Governador do Estado
DOE Nº 35.864, DE 21/06/2024.
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Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.