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Lei Estadual do Pará nº 10598, de 20 de junho de 2024

Nº 10598/2024

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Art. 1. Art. 2.
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Revoga a Lei Estadual nº 5.010, de 16 de dezembro de 1981, que adapta à legislação estadual o disposto na Lei Federal nº 6.946, de 17 de setembro de 1981, modificando os limites de valor aplicáveis às diversas modalidades de licitação, bem como simplificando a organização de cadastros de licitantes e dá outras providências; a Lei Estadual nº 5.416, de 11 de dezembro de 1987, que dispõe sobre licitação e contratos no âmbito da Administração direta e indireta e dá outras providências; e a Lei Estadual nº 6.474, de 6 de agosto de 2002, que institui, no âmbito do Estado do Pará, nos termos do

art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a

seguinte Lei:

Art. 1.
Revogam-se:
Ia Lei Estadual nº 5.010, de 16 de dezembro de 1981;
IIa Lei Estadual nº 5.416, de 11 de dezembro de 1987; e
IIIa Lei Estadual nº 6.474, de 6 de agosto de 2002.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO, 20 de junho de 2024.

HELDER BARBALHO Governador do Estado

DOE Nº 35.864, DE 21/06/2024.

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Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.

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