Pará
Lei Estadual do Pará nº 10510, de 7 de maio de 2024
Nº 10510/2024
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
SEÇÃO II
Das Ações Prioritárias do Programa
SEÇÃO III
Dos Princípios e Diretrizes do Programa
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Institui o Programa de Incentivo à Indicação Geográfica e Marcas Coletivas do Estado do Pará (Programa IG e Marcas Pará), vinculado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Agropecuário e da Pesca (SEDAP), e cria o Conselho Estadual do referido Programa.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a
seguinte Lei:
CAPÍTULO II
DO CONSELHO ESTADUAL DO PROGRAMA DE INCENTIVO À INDICAÇÃO GEOGRÁFICA E MARCAS COLETIVAS DO ESTADO DO PARÁ (PROGRAMA IG E MARCAS PARÁ)
SEÇÃO I
Das Competências do Conselho
SEÇÃO II
Da Composição do Conselho
designados pelos titulares dos órgãos e entidades representadas, por meio de ofício e nomeados por portaria do Secretário de Estado de Desenvolvimento Agropecuário e da Pesca.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
PALÁCIO DO GOVERNO, 7 de maio de 2024.
HELDER BARBALHO Governador do Estado
DOE Nº 35.811, DE 08/05/2024.
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Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.