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Pará

Lei Estadual do Pará nº 10509, de 3 de maio de 2024

Nº 10509/2024

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Art. 1.
Fica instituída, no Estado do Pará, a "Campanha Permanente para Informação e Conscientização sobre o Risco de Doenças e Agravos Relacionados à Intoxicação Exógena decorrente da Exposição a Agrotóxicos".

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Dispõe sobre a instituição da campanha permanente informativa e de conscientização sobre o risco de doenças e agravos relacionados à intoxicação por agrotóxicos.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a

seguinte Lei:

Art. 2.
Para os fins desta Lei, considera-se:
Iagrotóxicos: todo produto químico sintético usado para matar insetos, larvas, fungos e carrapatos, sob a justificativa de controlar as doenças provocadas por esses vetores e de regular o crescimento da vegetação, no ambiente rural, urbano e doméstico e utilizado em ações de saúde pública;
IIdoenças: enfermidade ou estado clínico que represente ou possa representar um dano significativo para os seres humanos;
IIIagravos: qualquer dano à integridade física ou mental do indivíduo, provocado por circunstâncias nocivas, tais como acidentes, intoxicações por substâncias químicas, abuso de drogas ou outros;
IVintoxicação exógena: aparecimento de sinais e sintomas prejudiciais aos seres humanos ou animais, devido ao contato com substâncias químicas; e
Vpopulação exposta ao agrotóxico: população que tem contato direto ou indireto com o produto, seja devido ao uso ou ao meio ambiente contaminado, tais como solo, ar, água, alimentos, roupas, etc.
Art. 3.
A campanha permanente de que trata o art. 1º desta Lei será desenvolvida mediante a promoção de eventos, tais como reuniões, palestras, treinamentos e capacitações, e/ou produção de material informativo de divulgação.
§ 1ºOs materiais produzidos deverão apresentar, dentre outras informações, esclarecimentos sobre:
Ia definição dos produtos, sua apresentação bem como o objetivo da sua utilização;
IIas formas de exposição aos produtos;
IIIos riscos decorrentes da exposição aos produtos, para todas as espécies;
IVos principais sintomas da intoxicação e quais medidas devem ser adotadas em caso de suspeita de intoxicação; e
Vos órgãos ou entidades responsáveis pela fiscalização ou recebimento de denúncias ou comunicações relevantes acerca da exposição aos agentes nocivos.
§ 2ºAs informações de que trata o § 1º do caput deste artigo devem ser expostas em linguagem simples e acessível, de forma a permitir a ampla compreensão dos seus conteúdos.
Art. 4.
A Campanha Permanente para Informação e Conscientização sobre o Risco de Doenças e Agravos Relacionados à Intoxicação Exógena decorrente da Exposição a Agrotóxicos tem como público-alvo toda a população do Estado do Pará e deve ser desenvolvida e promovida pelos seguintes órgãos, nos limites de suas competências:
ISecretaria de Estado de Saúde Pública (SESPA) e demais instituições de saúde pública estadual;
IISecretaria de Estado de Educação (SEDUC) e demais instituições de ensino da rede pública estadual;
IIISecretaria de Estado de Desenvolvimento Agropecuário e da Pesca (SEDAP);
IVSecretaria de Estado de Agricultura Familiar (SEAF);
VAgência de Defesa Agropecuária do Estado do Pará (ADEPARÁ); e
VISecretaria de Comunicação do Estado do Pará (SECOM).
Parágrafo únicoCompete à Secretaria de Estado de Saúde Pública (SESPA) dar início às medidas necessárias à promoção da campanha de que trata esta Lei, articulando-se com os demais agentes.
Art. 5.
A campanha de que trata esta Lei deverá ser baseada em informações colhidas em inquérito epidemiológico, o qual levará em consideração tempo, lugar e população específica.
Parágrafo únicoA pesquisa de que trata o caput deste artigo poderá ser utilizada para direcionar as políticas públicas voltadas para o tema.
Art. 6.
Fica instituído o mês de dezembro como o mês da Conscientização sobre Doenças e Agravos Relacionados à Intoxicação por Agrotóxicos.
Parágrafo únicoO dia 3 de dezembro, considerado o "Dia Internacional do Não Uso de Agrotóxicos", passará a constar do calendário estadual como o dia da "Proteção da Saúde de População Exposta a Agrotóxicos".
Art. 7.
As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta da dotação orçamentária prevista nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, observados os limites impostos pela Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 e a capacidade orçamentária do Estado.
Art. 8.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO, 3 de maio de 2024.

HELDER BARBALHO Governador do Estado

DOE Nº 35.807, DE 06/05/2024.

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Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.

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