Pará
Lei Estadual do Pará nº 10509, de 3 de maio de 2024
Nº 10509/2024
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Dispõe sobre a instituição da campanha permanente informativa e de conscientização sobre o risco de doenças e agravos relacionados à intoxicação por agrotóxicos.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a
seguinte Lei:
PALÁCIO DO GOVERNO, 3 de maio de 2024.
HELDER BARBALHO Governador do Estado
DOE Nº 35.807, DE 06/05/2024.
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Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.