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Lei Estadual do Pará nº 10457, de 10 de abril de 2024

Nº 10457/2024

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Reajusta o vencimento-base dos cargos de provimento efetivo que compõem as Carreiras de Fiscalização em Defesa e Inspeção Agropecuária (FDIA) e de Suporte Administrativo e Apoio à Defesa Agropecuária (SAA/ DA), de que trata a Lei Estadual nº 7.782, de 9 de janeiro de 2014.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a

seguinte Lei:

Art. 1.
Fica concedido reajuste sobre o vencimento-base dos cargos de provimento efetivo que compõem as Carreiras de Fiscalização em Defesa e Inspeção Agropecuária (FDIA) e de Suporte Administrativo e Apoio à Defesa Agropecuária (SAA/DA), previstas na Lei Estadual nº 7.782, de 9 de janeiro de 2014, na forma do Anexo Único desta Lei.
Art. 2.
O reajuste concedido por esta Lei será compensado por ocasião de eventual revisão geral que venha a ser concedida aos servidores públicos estaduais no ano de 2024.
Art. 3.
As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta da dotação orçamentária prevista no Orçamento Fiscal e de Seguridade Social e observarão os limites impostos pela Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000 e a capacidade orçamentária e financeira do Estado.
Art. 4.
O Anexo III da Lei Estadual nº 7.782, de 2014, passa a vigorar com a redação do Anexo Único desta Lei.
Art. 5.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 1º de fevereiro de 2024.

PALÁCIO DO GOVERNO, 10 de abril de 2024.

HELDER BARBALHO Governador do Estado

ANEXO ÚNICO TABELA DE REMUNERAÇÃO CARREIRA DE FISCALIZAÇÃO EM DEFESA E INSPEÇÃO AGROPECUÁRIA (FDIA) CARGO CLASSES REF. VENC.- GRAT. REMUNERAÇÃO

BASE ESCOLARIDADE

I 2.782,59 2.226,07 5.008,65 A II 2.893,89 2.315,11 5.209,00

3.009,64 2.407,72 5.417,36

III FISCAL 3.250,42 2.600,33 5.850,75 ESTADUAL I AGROPECUÁRIO B II 3.380,43 2.704,35 6.084,78

III 3.515,65 2.812,52 6.328,17

I 3.796,90 3.037,52 6.834,42 C II 3.948,78 3.159,02 7.107,80

III 4.106,73 3.285,38 7.392,11

CARGO CLASSES REF. VENCIMENTO REMUNERAÇÃO

BASE

I 2.140,19 2.140,19 A II 2.225,80 2.225,80

III 2.314,83 2.314,83

AGENTE FISCAL 2.500,02 2.500,02 AGROPECUÁRIO I

B

II 2.600,02 2.600,02

III 2.704,02 2.704,02

I 2.920,34 2.920,34 C II 3.037,15 3.037,15

III 3.158,64 3.158,64

CARGO CLASSES REF. VENCIMENTO REMUNERAÇÃO

BASE

I 1.930,38 1.930,38 A II 2.007,60 2.007,60

III 2.087,90 2.087,90 AUXILIAR DE CAMPO 2.254,93 2.254,93 I B II 2.345,13 2.345,13

III 2.438,94 2.438,94

I 2.634,05 2.634,05 C II 2.739,41 2.739,41

III 2.848,99 2.848,99

CARREIRA DE SUPORTE ADMINISTRATIVO E APOIO À DEFESA

AGROPECUÁRIA (SAA/DA) CARGO CLASSES REF. VENC.- GRAT. REMUNERAÇÃO

BASE ESCOLARIDADE 1.983,34 1.586,67 3.570,00 I A 2.062,67 1.650,14 3.712,80 II

2.145,18 1.716,14 3.861,32 III 2.316,79 1.853,43 4.170,22 TÉCNICO DE NÍVEL I SUPERIOR B 2.409,46 1.927,57 4.337,03 II 2.505,84 2.004,67 4.510,51 III 2.706,31 2.165,05 4.871,35 I C 2.814,56 2.251,65 5.066,21 II 2.927,14 2.341,71 5.268,86 III

CARGO CLASSES REF. VENCIMENTO REMUNERAÇÃO

BASE 1.688,55 1.688,55 I ASSISTENTE A 1.756,09 1.756,09 II TÉCNICO 1.826,33 1.826,33 III ADMINISTRATIVO 1.972,44 1.972,44 I ASSISTENTE B 2.051,33 2.051,33 II ADMINISTRATIVO 2.133,39 2.133,39 III ASSISTENTE 2.304,06 2.304,06 I INFORMÁTICA C 2.396,22 2.396,22 II TÉCNICO DE 2.492,07 2.492,07 LABORATÓRIO III

CARGO CLASSES REF. VENCIMENTO REMUNERAÇÃO

BASE

I 1.397,83 1.397,83

A

II 1.453,74 1.453,74 AUXILIAR DE III 1.511,89 1.511,89 LABORATÓRIO I 1.632,84 1.632,84 B AUXILIAR II 1.698,15 1.698,15

III 1.766,08 1.766,08 OPERACIONAL I 1.907,36 1.907,36 MOTORISTA C II 1.983,66 1.983,66

III 2.063,01 2.063,01

DOE Nº 35.778, DE 11/04/2024.

*

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.

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