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Pará

Lei Estadual do Pará nº 10448, de 8 de abril de 2024

Nº 10448/2024

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Art. 1. Art. 2.
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Altera o Anexo Único da Lei nº 7.736, de 20 de setembro de 2013, que dispõe sobre a fixação das gratificações pelo exercício de cargo ou função no âmbito do Ministério Público do Estado do Pará (MPPA).

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a

seguinte Lei:

Art. 1.
Fica incluído no Anexo Único da Lei nº 7.736, de 20 de setembro de 2013, a gratificação referente ao cargo de Subprocurador-Geral de Justiça para a área de gestãoplanejamento estratégico, no percentual de 10,0% (dez por cento) do subsídio.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à data de publicação da Lei Complementar Estadual nº 159, de 27 de fevereiro de 2023, que criou a Subprocuradoria-Geral de Justiça para a área de gestão-planejamento estratégico na estrutura organizacional do Ministério Público do Estado do Pará (MPPA).

PALÁCIO DO GOVERNO, 8 de abril de 2024.

HELDER BARBALHO Governador do Estado

DOE Nº 35.775, DE 09/04/2024.

*

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.

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