Pará
Lei Estadual do Pará nº 10448, de 8 de abril de 2024
Nº 10448/2024
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Altera o Anexo Único da Lei nº 7.736, de 20 de setembro de 2013, que dispõe sobre a fixação das gratificações pelo exercício de cargo ou função no âmbito do Ministério Público do Estado do Pará (MPPA).
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a
seguinte Lei:
PALÁCIO DO GOVERNO, 8 de abril de 2024.
HELDER BARBALHO Governador do Estado
DOE Nº 35.775, DE 09/04/2024.
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Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.