Pará
Lei Estadual do Pará nº 10053, de 13 de setembro de 2023
Nº 10053/2023
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Autoriza o Poder Executivo a contratar operações de crédito externo junto a instituições financeiras internacionais, com a garantia da União.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a
seguinte Lei:
PALÁCIO DO GOVERNO, 13 de setembro de 2023.
HELDER BARBALHO Governador do Estado
DOE Nº 35.539, DE 14/09/2023.
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Este texto não substitui o texto publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.