Pará
Lei Complementar Estadual do Pará nº 65
Nº 65/2008
Dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, com base no
unico
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1.
A elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis no âmbito do Estado do Pará obedecerão ao disposto nesta Lei Complementar.
§ 1ºAs disposições desta Lei Complementar aplicam-se às seguintes normas:
Iemendas à Constituição;
IIleis complementares;
IIIleis ordinárias;
IVleis delegadas;
Vdecretos legislativos;
VIresoluções.
§ 2ºNa elaboração de decretos e demais atos de regulamentação expedidos por órgãos do Poder Executivo, também serão aplicados, no que couber, os preceitos desta Lei.
Art. 2.
Na numeração das leis serão observados, ainda, os seguintes critérios:
Ias emendas à Constituição Estadual terão sua numeração iniciada a partir da promulgação da Constituição;
IIas leis complementares e as leis ordinárias terão numeração seqüencial em continuidade às séries iniciadas em 1990 e 1947, respectivamente.
CAPÍTULO II
DAS TÉCNICAS DE ELABORAÇÃO, REDAÇÃO E ALTERAÇÃO DAS LEIS
SEÇÃO I
Da Estruturação das Leis
Art. 3.
A lei será estruturada em três partes básicas:
Iparte preliminar, compreendendo a epígrafe, a ementa, o preâmbulo, o enunciado do objeto e a indicação do âmbito de aplicação das disposições normativas;
IIparte normativa, compreendendo o texto das normas de conteúdo substantivo relacionadas com a matéria regulada;
IIIparte final, compreendendo as disposições pertinentes às medidas necessárias à implementação das normas de conteúdo substantivo, às disposições transitórias, se for o caso, o artigo de vigência e o artigo de revogação, quando couber.
Art. 4.
A epígrafe, grafada em caracteres maiúsculos, propiciará identificação numérica singular à lei e será formada pelo título designativo da espécie normativa, pelo número respectivo e pelo ano de promulgação.
Art. 5.
A ementa será grafada por meio de caracteres que a realcem e explicitará, de modo conciso e sob a forma de título, o objeto da lei.
Art. 6.
O preâmbulo indicará o órgão ou instituição competente para a prática do ato e sua base legal.
Art. 7.
O primeiro artigo do texto indicará o objeto da lei e o respectivo âmbito de aplicação, observados os seguintes princípios:
Iexcetuadas as codificações, cada lei tratará de um único objeto;
IIa lei não conterá matéria estranha a seu objeto ou a este não vinculada por afinidade, pertinência ou conexão;
IIIo âmbito de aplicação da lei será estabelecido de forma tão específica quanto o possibilite o conhecimento técnico ou científico da área respectiva;
IVo mesmo assunto não poderá ser disciplinado por mais de uma lei, exceto quando a subseqüente se destine a complementar lei considerada básica, vinculando-se a esta por remissão expressa.
Art. 8.
A vigência da lei será indicada de forma expressa e de modo a contemplar prazo razoável para que dela se tenha amplo conhecimento, reservada a cláusula "entra em vigor na data de sua publicação" para as leis de pequena repercussão.
§ 1ºA contagem do prazo para entrada em vigor das leis que estabeleçam período de vacância far-se-á com a inclusão da data da publicação e do último dia do prazo, entrando em vigor no dia subseqüente à sua consumação integral.
§ 2ºAs leis que estabeleçam período de vacância deverão utilizar o artigo "esta lei entra em vigor após decorridos (o número de) dias de sua publicação oficial".
Art. 9.
O artigo de revogação deverá enumerar, quando possível, expressamente, as leis ou disposições legais revogadas.
SEÇÃO II
Da Articulação e da Redação das Leis
Art. 10.
s textos legais serão articulados com observância dos seguintes princípios:
Ia unidade básica de articulação será o artigo, indicado pela abreviatura "art.", seguida de numeração ordinal até o nono e cardinal a partir deste;
IIos artigos desdobrar-se-ão em parágrafos ou em incisos; os parágrafos em incisos, os incisos em alíneas e as alíneas em itens;
IIIos parágrafos serão representados pelo sinal gráfico "§", seguido de numeração ordinal até o nono e cardinal a partir deste, utilizando-se, quando existente apenas um, a expressão "parágrafo único" por extenso;
IVos incisos serão representados por algarismos romanos, as alíneas por letras minúsculas e os itens por algarismos arábicos;
Vo agrupamento de artigos poderá constituir Subseções; o de Subseções, a Seção; o de Seções, o Capítulo; o de Capítulos, o Título; o de Títulos, o Livro e o de Livros, a
PARTE – ;
VI
VII
VIII
Art. 11.
As disposições normativas serão redigidas com clareza, precisão e ordem lógica, observadas, para esse propósito, as seguintes normas:
Ipara a obtenção de clareza:
a)usar as palavras e as expressões em seu sentido comum, salvo quando a norma versar sobre assunto técnico, hipótese em que se empregará a nomenclatura própria da área em que se esteja legislando;
b)usar frases curtas e concisas;
c)construir as orações na ordem direta, evitando preciosismo, neologismo e adjetivações dispensáveis;
d)buscar a uniformidade do tempo verbal em todo o texto das normas legais, dando preferência ao tempo presente ou ao futuro simples do presente;
e)usar os recursos de pontuação de forma judiciosa, evitando os abusos de caráter estilístico;
IIpara a obtenção de precisão:
a)articular a linguagem, técnica ou comum, de modo a ensejar perfeita compreensão do objetivo da lei e a permitir que seu texto evidencie com clareza o conteúdo e o alcance que o legislador pretende dar à norma;
b)expressar a idéia, quando repetida no texto, por meio das mesmas palavras, evitando o emprego de sinonímia com propósito meramente estilístico;
c)evitar o emprego de expressão ou palavra que confira duplo sentido ao texto;
d)escolher termos que tenham o mesmo sentido e significado na maior parte do território nacional, evitando o uso de expressões locais ou regionais;
e)usar apenas siglas consagradas pelo uso, observado o princípio de que a primeira referência no texto seja acompanhada de explicitação de seu significado;
f)grafar por extenso quaisquer referências a números e percentuais, exceto data, número de lei e nos casos em que houver prejuízo para a compreensão do texto;
g)indicar, expressamente o dispositivo objeto de remissão, em vez de usar as expressões `anterior', `seguinte' ou equivalentes;
IIIpara a obtenção de ordem lógica:
a)reunir sob as categorias de agregação - subseção, seção, capítulo, título e livro - apenas as disposições relacionadas com o objeto da lei;
b)restringir o conteúdo de cada artigo da lei a um único assunto ou princípio;
c)expressar por meio dos parágrafos os aspectos complementares à norma enunciada no caput do artigo e as exceções à regra por este estabelecida;
d)promover as discriminações e enumerações por meio dos incisos, alíneas e ítens.
SEÇÃO III
Da Alteração das Leis
Art. 12.
A alteração da lei será feita:
Imediante reprodução integral em novo texto, quando se tratar de alteração considerável;
IImediante revogação parcial;
IIInos demais casos, por meio de substituição, no próprio texto, do dispositivo alterado, ou acréscimo de dispositivo novo, observadas as seguintes regras:
a)é vedada, mesmo quando recomendável, qualquer renumeração de artigos e de unidades superiores ao artigo, referidas no inciso V do art. 10, devendo ser utilizado o mesmo número do artigo ou unidade imediatamente anterior, seguido de letras maiúsculas, em ordem alfabética, tantas quantas forem suficientes para identificar os acréscimos;
b)é vedado o aproveitamento do número de dispositivo revogado, vetado ou declarado inconstitucional, devendo a lei alterada manter essa indicação, seguida da expressão `revogado', `vetado' ou `declarado inconstitucional';
c)é admissível a reordenação interna das unidades em que se desdobra o artigo, identificando-se o artigo assim modificado por alteração de redação, supressão ou acréscimo com as letras `NR' maiúsculas, entre parênteses, uma única vez ao seu final, obedecidas, quando for o caso, as prescrições da alínea "b".
Parágrafo únicoO termo `dispositivo' mencionado nesta Lei refere-se a artigos, parágrafos, incisos, alíneas ou itens.
CAPÍTULO III
DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS E OUTROS ATOS NORMATIVOS
SEÇÃO I
Da Consolidação das Leis
Art. 13.
As leis estaduais serão reunidas em codificações e consolidações, integradas por volumes contendo matérias conexas ou afins, constituindo em seu todo a Consolidação da Legislação Estadual.
§ 1ºA consolidação consistirá na integração de todas as leis pertinentes a determinada matéria num único diploma legal, revogando-se formalmente as leis incorporadas à consolidação, sem modificação do alcance nem interrupção da força normativa dos dispositivos consolidados.
§ 2ºPreservando-se o conteúdo normativo original dos dispositivos consolidados, poderão ser feitas as seguintes alterações nos projetos de lei de consolidação:
Iintrodução de novas divisões do texto legal base;
IIdiferente colocação e numeração dos artigos consolidados;
IIIfusão de disposições repetitivas ou de valor normativo idêntico;
IVatualização da denominação de órgãos e entidades da administração pública;
Vatualização de termos antiquados e modos de escrita ultrapassados;
VIatualização do valor de penas pecuniárias, com base em indexação padrão;
VIIeliminação de ambigüidades decorrentes do mau uso do vernáculo;
VIIIhomogeneização terminológica do texto;
IXsupressão de dispositivos declarados inconstitucionais;
Xindicação de dispositivos não recepcionados pelas Constituições Federal e Estadual;
XIdeclaração expressa de revogação de dispositivos implicitamente revogados por leis posteriores.
§ 3ºAs providências a que se referem os incisos IX, X e XI do § 2o deverão ser expressa e fundadamente justificadas, com indicação precisa das fontes de informação que lhes serviram de base.
Art. 14.
Para a consolidação de que trata o art. 13 serão observados os seguintes procedimentos:
Io Poder Executivo ou o Poder Legislativo procederá ao levantamento da legislação estadual em vigor e formulará projeto de lei de consolidação de normas que tratem da mesma matéria ou de assuntos a ela vinculados, com a indicação precisa dos diplomas legais expressa ou implicitamente revogados;
IIa apreciação dos projetos de lei de consolidação pelo Poder Legislativo será feita na forma do Regimento Interno do Poder Legislativo;
§ 1ºA Mesa Diretora do Poder Legislativo e qualquer membro ou Comissão Permanente poderá formular projeto de lei de consolidação.
§ 2ºObservado o disposto no inciso II deste artigo será também admitido projeto de lei de consolidação destinado exclusivamente à:
Ideclaração de revogação de leis e dispositivos implicitamente revogados ou cuja eficácia ou validade encontre-se completamente prejudicada;
IIinclusão de dispositivos ou diplomas esparsos em leis preexistentes, revogando-se as disposições assim consolidadas nos mesmos termos do § 1º do art. 13.
Art. 15.
Na primeira sessão legislativa a Mesa Diretora da Assembléia Legislativa promoverá a atualização da Consolidação das Leis Estaduais, incorporando às coletâneas que a integram as emendas constitucionais, leis, decretos legislativos e resoluções promulgadas durante a legislatura imediatamente anterior, ordenados e indexados sistematicamente.
SEÇÃO II
Da Consolidação de Outros Atos Normativos
Art. 16.
Poder Executivo adotará, em prazo estabelecido em decreto, as providências necessárias para, observado, no que couber, o procedimento a que se refere o art. 14, ser efetuada a triagem, o exame e a consolidação dos decretos de conteúdo normativo e geral e demais atos normativos inferiores em vigor.
Art. 17.
Poder Executivo, até cento e oitenta dias do início do primeiro ano do mandato do governador, promoverá a atualização das coletâneas a que se refere o artigo anterior, incorporando aos textos que as integram os decretos e atos de conteúdo normativo e geral editados no último quadriênio.
CAPÍTULO IV
Disposições Finais
Art. 18.
Eventual inexatidão formal de norma elaborada mediante processo legislativo regular não constitui escusa válida para o seu descumprimento.
Art. 19.
Esta Lei Complementar entra em vigor no prazo de noventa dias, a partir da data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO, 2 de janeiro de 2008.
ANA JÚLIA CAREPA Governadora do Estado
* Republicada por ter saído com incorreção no D.O.E. nº 31.080, de 4-1-2008.
DOE Nº 31.082, de 08/01/2008.
*
Este texto não substitui o texto publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.