Pará
Decreto Estadual do Pará nº 5675, de 24 de setembro de 2026
Nº 5675/2026
Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) órgão(s) da Administração Pública Estadual, crédito suplementar por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, no valor de R$ 33.610.148,25 para reforço de dotação(ões) consignada(s) no Orçamento vigente.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO PARÁ, usando das atribuições que lhe confere o art. 135, inciso V, e com fundamento no art. 204, § 13, ambos da Constituição Estadual, combinando com o art. 6º, inciso V da Lei Orçamentária Lei n° 11.288, de 26 de dezembro de 2025.
DECRETA:
R$ CÓDIGO FONTE NATUREZA VALOR DA DESPESA 161011212212978338 - SEDUC 01544000000 339037 730.478,21 161011236115118904 - SEDUC 01544000000 339037 4.047.992,57 161011236215118906 - SEDUC 01544000000 339037 8.210.757,53 161011278515116413 - SEDUC 01544000000 339033 2.381.943,69 291012678214867432 - SEINFRA 01799000000 449092 5.598.369,72 852010612212978338 - CPC 01501000001 339039 960.000,00 852010612415108270 - CPC 01501000001 339014 10.000,00 852010612815082245 - CPC 01501000001 339014 5.000,00 852010612815108832 - CPC 01501000001 339014 25.000,00 852010618315108268 - CPC 01501000001 339039 2.000.000,00 901011012212978338 - FES 01501000001 339037 2.007.514,00 901011012212978338 - FES 01501000001 339039 645.248,44 901011030215071361 - FES 01799000000 444042 2.140.606,53 901011030215078288 - FES 01501000001 339030 1.500.000,00 901011030215078288 - FES 01501000001 339039 3.347.237,56 TOTAL 33.610.148,25
PALÁCIO DO GOVERNO, 24 DE SETEMBRO DE 2026.
HANA GHASSAN TUMA Governadora do Estado IVALDO RENALDO DE PAULA LEDO Secretário de Estado de Planejamento e Administração
DOE Nº 36.778, DE 24/09/2026 - EDIÇÃO EXTRA
*Este texto não substitui o texto publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.