Pará
Decreto Estadual do Pará nº 5666, de 21 de setembro de 2026
Nº 5666/2026
Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) órgão(s) da Administração Pública Estadual, crédito suplementar por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, no valor de R$ 13.170.837,12 para reforço de dotação(ões) consignada(s) no Orçamento vigente.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO PARÁ, usando das atribuições que lhe confere o art. 135, inciso V, e com fundamento no art. 204, § 13, ambos da Constituição Estadual, combinando com o art. 6º, inciso V da Lei Orçamentária Lei n° 11.288, de 26 de dezembro de 2025.
DECRETA:
R$ CÓDIGO FONTE NATUREZA VALOR DA DESPESA 071011569515282351 - SEOP 01799000000 449051 3.264.762,46 071011751214897567 - SEOP 01799000000 444042 1.890.344,30 261010618115107559 - PMPA 01799000000 449051 2.157.937,00 261010618115108259 - PMPA 01799000000 449052 4.004.557,55 901011030215071361 - FES 01799000000 449051 1.853.235,81 TOTAL 13.170.837,12
PALÁCIO DO GOVERNO, 21 DE SETEMBRO DE 2026.
HANA GHASSAN TUMA GOVERNADORA DO ESTADO IVALDO RENALDO DE PAULA LEDO SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO
DOE Nº 36.772, DE 21/092026 - EDIÇÃO EXTRA
*Este texto não substitui o texto publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.