Pará
Decreto Estadual do Pará nº 1465
Nº 1465/2015
Dispõe sobre a majoração da Gratificação de Risco de Vida de que trata o inciso I, do
art. 69, da Lei Complementar nº 022, de 15 de março de 1994.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo art. 135, inciso V, da Constituição Estadual, e
Considerando o estatuído no § 3º, do art. 69 da Lei Complementar nº 022, de 15 de março de 1994,
D E C R E T A:
Art. 1.
A Gratificação de Risco de Vida fica majorada para 100% (cem por cento), incidente sobre o vencimento-base dos cargos efetivos que compõem o Grupo Ocupacional Polícia Civil.
Parágrafo únicoFicam convalidados os atos administrativos praticados de acordo com o caput.
Art. 2.
Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos financeiros a 1º de março de 2015.
PALÁCIO DO GOVERNO, 29 de dezembro de 2015.
SIMÃO JATENE Governador do Estado
DOE Nº 33.040, DE 30/12/2015.
TEXTO IDÊNTICO AO PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO PARÁ