OJ TST SDI-2
Orientação Jurisprudencial nº 55 da SDI2 do TST (CANCELADA)
OJ SDI2 55
Art. 55.
MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. LEI Nº 8.432/92. ART. 897, § 1º, DA CLT. CABIMENTO.
Devendo o agravo de petição delimitar justificadamente a matéria e os valores objeto de discordância, não fere direito líqüido e certo o prosseguimento da execução quanto aos tópicos e valores não especificados no agravo.
Observação: (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 416) - DJ 22.08.2005