OJ TST SDI-1
Orientação Jurisprudencial nº 339 da SDI1 do TST (ALTERADA)
OJ SDI1 339
Art. 339.
TETO REMUNERATÓRIO. EMPRESA PÚBLICA E SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. ART. 37, XI, DA CF/88 (ANTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 19/98).
As empresas públicas e as sociedades de economia mista estão submetidas à observância do teto remuneratório previsto no inciso XI do art. 37 da CF/88, sendo aplicável, inclusive, ao período anterior à alteração introduzida pela Emenda Constitucional nº 19/98.
Observação: (nova redação) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25/4/2005